Queria destacar neste post e trazer para sua atenção e alerta, uma outra faceta dos riscos e consequência da LGPD, pois como uma recente matéria do Valor mostrou, a Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários, e até revertido demissões por justa causa, por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados, e os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Não é só a ANPD que pode trazer impacto com suas multas para as empresas!
A partir da norma (Lei nº 13709 de 2018), as empresas passaram a ter o dever máximo de proteger os dados pessoais de clientes, fornecedores, e também dos seus funcionários.
Existe já casos de que a Justiça confirma a validade de demissões de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes, violando a política da política de privacidade da companhia, mas agora também já existem caso inverso, como em um julgamento recente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), processo nº 0020830-24.2020.5.04.0333, que anulou uma demissão por justa causa e ainda condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve conversas trocadas pelo WhatsApp vistoriadas pelo empregador. Ai também deram muito mole....
Ele fazia parte de um grupo de colegas de trabalho em que eram trocadas mensagens de cunho particular. A demissão ocorreu, segundo a empresa, porque nessas conversas o funcionário teria feito apologia a drogas e orientado colegas a apresentarem atestados médicos falsos ao empregador, o que o juiz de primeiro grau entendeu não ter ocorrido. É como o caso de conseguir provas ilegalmente como vimos acontecer em muitos casos da Lava-jato.
Sendo que o empregado usava o aparelho particular para trocar as mensagens - e fora do horário de expediente. A empresa, segundo o processo, tomou conhecimento do conteúdo pelo celular corporativo usado por outro integrante do grupo. Por isto tome cuidado quando algo assim acontecer nas suas empresas.
Este é apenas um dos vários casos que a matéria bem aborda. Mas já vale para chamar sua atenção, e para que possa conversar com seu RH para que ele entenda os riscos e consequência da LGPD, pois ele tem um papel importante em relação aos dados dos funcionários também.
Documento disponibilizado pela Okai.
