DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código...
Legislação
06/04/2022
#239248
06/04/2022
#239248
Legislação
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
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