Legislação
31/12/2025
#264470

DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera regulamentação sobre crédito presumido das contribuições para PIS/Pasep e Cofins.

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DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Segur...

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