MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigor...