DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a imp...
Legislação
29/05/2026
#264364
29/05/2026
#264364
Legislação
DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026
Prorroga a redução das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre a importação.
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