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Norma
30/12/2025
#113768
Norma
026-2025-VPE - 026-2025-VPE-Ofício Circular
Atualiza alíquota de tributação para eventos corporativos relacionados a juros sobre capital próprio em contratos futuros e opções.
Resumo
Perguntas e respostas
A partir de qual data a alíquota de 17,5% sobre JCP passa a ser utilizada para atualização de posições em contratos futuros e opções?
A partir de 01/01/2026.
Quem deve ser contatado para dúvidas sobre as posições afetadas pela nova alíquota de JCP?
A qual segmento de mercado se destina esta atualização de tributação de JCP para contratos futuros e opções?
Ao segmento Listado.
Eventos corporativos em recursos financeiros alteram o preço ou a quantidade de posições de empréstimo de ativos?
Não. O MPO determina que tais eventos não modificam o preço nem a quantidade dessas posições.
Qual é a nova alíquota aplicável a eventos corporativos de juros sobre capital próprio (JCP) em contratos futuros e opções sobre ativos de renda variável?
17,5%, representada pelo fator 0,825.
O que representa o fator 0,825 mencionado junto à alíquota de 17,5%?
É o multiplicador correspondente à alíquota de 17,5%, usado para atualizar valores após a retenção tributária.
Como é calculado o valor financeiro de reembolso em operações de empréstimo de ativos quando ocorre um evento de JCP?
A Câmara calcula o reembolso com base nas informações cadastrais do comitente doador e aplica a tributação padrão vigente para a categoria do investidor, sem exceções.
A alíquota de 17,5% também se aplica a ajustes de precificação de ações à vista e índices calculados pela B3?
Sim, o mercado de ações à vista e os índices calculados pela B3 adotarão o ajuste de precificação com base no mesmo percentual de 17,5% (0,825).
Qual legislação instituiu a alíquota de 17,5% sobre juros sobre capital próprio em contratos futuros e opções?
A Lei Complementar 224, de 26/12/2025.
Quais itens do Manual de Procedimentos Operacionais (MPO) serão alterados devido à nova alíquota?
Serão ajustados:• Subitem 1 – Eventos corporativos em recursos financeiros > item 7.9.6 (contratos futuros sobre ativos negociados no mercado de renda variável).
• Subitem 1 – Eventos corporativos em recursos financeiros > item 7.9.1 (opções sobre ativos negociados no mercado à vista).
• Subitem 1 – Eventos corporativos em recursos financeiros > item 7.9.1 (opções sobre ativos negociados no mercado à vista).
Temas
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