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Revogada
Norma
08/01/1985
#7550
Revogada
Norma
Resolução Nº 995
Altera requisito para liquidação de contrato de câmbio mediante apresentação da declaração de importação.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da apresentação da quarta via da Declaração de Importação?
O objetivo da apresentação da quarta via da Declaração de Importação é atestar o desembaraço da mercadoria até 31 de janeiro de 1985, no ato da liquidação do contrato de câmbio.
Quais leis e decretos-leis são mencionados na Resolução n. 995?
A Resolução n. 995 menciona as Leis n.s 5.143 de 20 de outubro de 1966, 5.172 de 25 de outubro de 1966, e os Decretos-leis n.s 1.783 de 18 de abril de 1980, e 1.844 de 30 de dezembro de 1980.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 995?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 995.
Qual é a alteração feita pela Resolução n. 995?
A Resolução n. 995 altera o item II-b da Resolução n. 933, de 1 de agosto de 1984, para exigir a apresentação da quarta via da Declaração de Importação, expedida pela Secretaria da Receita Federal, atestando o desembaraço da mercadoria até 31 de janeiro de 1985, no ato da liquidação do contrato de câmbio.
O que é a Resolução n. 995?
A Resolução n. 995 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9 da Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que altera o item II-b da Resolução n. 933 de 1 de agosto de 1984.
Quando a Resolução n. 995 entrou em vigor?
A Resolução n. 995 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de janeiro de 1985.
Quem assinou a Resolução n. 995?
A Resolução n. 995 foi assinada por José Luiz Silveira Miranda, presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
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