Norma
05/06/1985
#7430

Resolução Nº 1.020

Autoriza bancos comerciais e de investimento a operar com cédulas hipotecárias vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

                        RESOLUCAO N. 001020                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso  VI, da referida Lei, e nos arts. 17, Parágrafo 1.,  e  22  do
Decreto-lei n. 70, de 21.11.66,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Autorizar  os  bancos  comerciais  e  os  bancos   de
investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de
cédulas  hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas a operações
de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.                       

         II  -  O  Banco  Central do Brasil e  o  Banco  Nacional  da
Habitação,  no âmbito das respectivas competências, ficam autorizados
a baixar normas complementares ao disposto nesta Resolução.          

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Circular n. 856, de 17.04.84.         

                             Brasília-DF, 5 de junho de 1985         


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente