Resolução Nº 1.282

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por tomar decisões em sessões, como a realizada em 19.03.87, para regulamentar e orientar a política monetária, creditícia e cambial do país, conforme as leis e decretos mencionados na Resolução n. 001282.

A Resolução n. 001282 menciona as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86.

A Resolução n. 001282 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, que altera a alínea 'b' do item II da Resolução n. 1.161, de 24.07.86, com a redação dada pela Resolução n. 1.206, de 30.10.86.

A Resolução n. 001282 entra em vigor na data de sua publicação, que é 20 de março de 1987.

O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001282.

O prazo final de desembaraço para o couro semiterminado, compreendido no item 41.02.02.02, é 29.05.87.

A Resolução n. 001282 altera a alínea 'b' do item II da Resolução n. 1.161, de 24.07.86, para exigir a apresentação da quarta via da Declaração de Importação, expedida pela Secretaria da Receita Federal, no ato da liquidação do contrato de câmbio, atestando o desembaraço da mercadoria no período de 19.07.86 a 28.07.87, exceto para couro semiterminado, cujo prazo final de desembaraço é 29.05.87.