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Revogada
Norma
27/08/1987
#5665
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.385
Estabelece limites para operações das sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas na faixa livre.
RESOLUCAO N. 001385
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 7.
do Decreto-lei n. 2.291, de 21.11.86,
R E S O L V E U:
I - Determinar que as operações das sociedades de crédito
imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas
econômicas, enquadradas na alínea "c" do item I da Resolução n.
1.361, de 30.07.87 ("faixa livre"), ficam limitadas ao saldo
verificado na data-base de 26.08.87.
II - O Banco Central, mediante solicitação da instituição
interessada devidamente fundamentada, poderá autorizar a realização
de operações além do limite mencionado no item anterior.
III - As instituições deverão informar ao Banco Central -
Departamento de Operações Bancárias (DEBAN), no primeiro dia útil
subseqüente ao da publicação desta Resolução, a posição apurada em
26.08.87, bem como, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados
da data de encerramento de cada mês, a média dos recursos alocados
nas operações da faixa livre no período.
IV - Verificado excesso na média apurada na forma do item
anterior em relação ao saldo verificado na data-base, a instituição
faltosa ficará sujeita a depositar no Banco Central, sem remuneração,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, valor equivalente ao excesso.
V - O Banco Central poderá baixar normas complementares ao
disposto nesta Resolução, inclusive reduzir ou suspender a limitação
aqui prevista.
VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 27 de agosto de 1987
Fernando Milliet de Oliveira
Presidente
Perguntas e respostas
Quais informações as instituições devem fornecer ao Banco Central?
As instituições devem informar ao Banco Central a posição apurada em 26 de agosto de 1987 e, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de encerramento de cada mês, a média dos recursos alocados nas operações da faixa livre no período.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001385?
A Resolução n. 001385 foi publicada em 27 de agosto de 1987.
O Banco Central pode modificar as normas estabelecidas na Resolução n. 001385?
Sim, o Banco Central pode baixar normas complementares ao disposto na Resolução n. 001385, inclusive reduzir ou suspender a limitação prevista.
O que é a Resolução n. 001385?
A Resolução n. 001385 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que estabelece limites e regulamentações para operações de sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas.
O que acontece se uma instituição exceder a média apurada em relação ao saldo verificado na data-base?
Se uma instituição exceder a média apurada em relação ao saldo verificado na data-base, ela ficará sujeita a depositar no Banco Central, sem remuneração, pelo prazo de 30 dias, um valor equivalente ao excesso.
O que é a 'faixa livre' mencionada na Resolução n. 001385?
A 'faixa livre' refere-se a uma categoria de operações financeiras que estão limitadas ao saldo verificado na data-base de 26 de agosto de 1987, conforme a alínea 'c' do item I da Resolução n. 1.361, de 30 de julho de 1987.
Quais instituições são afetadas pela Resolução n. 001385?
As instituições afetadas pela Resolução n. 001385 são sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas.
O Banco Central pode autorizar operações além do limite estabelecido?
Sim, o Banco Central pode autorizar operações além do limite estabelecido mediante solicitação devidamente fundamentada pela instituição interessada.
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