Norma
29/10/1987

Resolução Nº 1.408

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - ESTABELECIMENTO DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAS SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15 VEZES O PATRIMONIO LIQUIDO AJUSTADO - ALTERACAO DAS RESOLUCOES 20, DE 04/03/66, 29, DE 01/07/66, REVOGACAO DA RESOLUCAO 320, DE 18/03/75.

                        RESOLUCAO N. 001408                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 20,
Parágrafo  1., da Lei n. 4.864, de 29.11.65 e no art. 7. do  Decreto-
lei n. 2.291, de 21.11.86,                                           

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Estabelecer o limite de endividamento das sociedades de
crédito  imobiliário em montante equivalente a 15  (quinze)  vezes  o
Patrimônio Líquido Ajustado.                                         

         II  -  Eventuais  excessos  ao  disposto  no  item  anterior
deverão  ser  eliminados  até 31.12.87  e,  a  partir  daquela  data,
recolhidos ao Banco Central na forma a ser regulamentada pelo mesmo. 

         III  - As sociedades de crédito imobiliário e as associações
de  poupança  e  empréstimo,  mediante prévia  autorização  do  Banco
Central,  poderão celebrar convênios com bancos comerciais para  fins
de captação de depósitos de poupança.                                

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados os itens X e XI da Resolução n. 20,  de
04.03.66,  a Resolução n. 29, de 01.07.66, e a Resolução n.  320,  de
18.03.75.                                                            

                             Brasília-DF, 29 de outubro de 1987      


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente                              




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