Resolução Nº 1.401

São excluídos os rendimentos e o deságio concedido na primeira colocação de títulos públicos e Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos a partir de 05.09.86, Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) emitidas antes de 05.09.86, Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND) emitidas a partir de 07.04.87, outros títulos e aplicações financeiras de renda fixa emitidos a partir de 01.10.87 sem previsão de pagamento periódico de rendimentos, e títulos públicos não compreendidos nas alíneas anteriores após o primeiro pagamento de rendimentos periódicos ocorrido a partir da vigência da Resolução.

As alíquotas são de 40% quando o beneficiário do rendimento e do ganho de capital se identificar e de 50% nas demais situações.

A remuneração produzida pelas Letras do Banco Central (LBC) correspondente ao período de permanência do título com o alienante é excluída da incidência do Imposto de Renda na fonte. No entanto, o ganho auferido em operações realizadas com LBC que exceder essa remuneração será tributado na fonte como ganho de capital, à alíquota de 40%.

A alíquota é de 50% sobre o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa emitidos, constituídas ou efetuadas a partir de 01.10.87. Se o beneficiário do ganho de capital se identificar, a alíquota será reduzida conforme o prazo de permanência do título com o alienante, variando de 40% para prazos de até 59 dias a 25% para prazos de 180 dias ou mais.

A alíquota é de 10%, exceto para operações de aquisição e subsequente transferência ou resgate de Letras do Banco Central (LBC), operações nas quais intervenha instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e resgate de aplicações próprias dessas instituições.

O beneficiário será considerado identificado nas seguintes situações: depósitos a prazo sem emissão de certificado e títulos nominativos não transferíveis por endosso, outros títulos nominativos mantidos exclusivamente sob a forma escritural na instituição financeira emissora/aceitante, debêntures nominativas mantidas exclusivamente sob a forma escritural em instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço, e títulos registrados e negociados exclusivamente na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) ou no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Operação financeira de curto prazo é definida como a aquisição e subsequente transferência ou resgate de títulos ou valores mobiliários efetuado em prazo igual ou inferior a 28 dias.

As condições são: identificação do beneficiário, prazo entre a emissão e o vencimento ou repactuação igual ou superior a 180 dias, pagamento do valor relativo à atualização monetária somente por ocasião do vencimento do título ou nas datas de repactuação de condições, e periodicidade mínima de 60 dias entre as datas de pagamento de rendimentos.

São excluídos os rendimentos produzidos por depósitos a prazo realizados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central em bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, e sociedades de crédito imobiliário, observados os termos das Resoluções n. 1.102, n. 1.111 e n. 1.397.

A Resolução n. 001401 do Banco Central do Brasil estabelece diversas regras sobre a incidência do Imposto de Renda na fonte, especialmente em relação a títulos públicos, debêntures, obrigações e outras aplicações financeiras de renda fixa.