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Revogada
Norma
23/06/1989
#9718
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.611
Estabelece aquisição compulsória de letras hipotecárias pela sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas para financiamentos habitacionais de baixa renda.
Perguntas e respostas
O que estabelece a Resolução n. 001611 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001611 do Banco Central do Brasil estabelece que as sociedades de crédito imobiliário e as caixas econômicas estaduais devem adquirir, compulsoriamente, letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal, com prazo mínimo de resgate de um ano e juros não inferiores a 6,5% ao ano.
Qual é o percentual de aquisição de letras hipotecárias exigido pela Resolução n. 001611?
A aquisição deve corresponder a 10% da evolução mensal positiva acumulada dos depósitos líquidos efetuados nas sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas estaduais, com base na posição de 30 de junho de 1989.
Qual é o prazo para a aquisição das letras hipotecárias junto à Caixa Econômica Federal?
A aquisição deve ser efetuada até o dia 15 do mês seguinte ao da posição mensal apurada.
Quando a Resolução n. 001611 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 1989.
Para que serão utilizados os recursos captados pela Caixa Econômica Federal com a venda de letras hipotecárias?
Os recursos serão aplicados em financiamentos habitacionais de baixa renda.
Como será computado o valor das letras hipotecárias adquiridas?
O valor das letras hipotecárias adquiridas será computado para efeito do atendimento ao limite de direcionamento obrigatório de recursos para financiamentos habitacionais.
O Banco Central do Brasil pode adotar medidas adicionais em relação à Resolução n. 001611?
Sim, o Banco Central pode adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução, inclusive alterar o limite de financiamento habitacional de baixa renda.
O que é considerado financiamento habitacional de baixa renda segundo a Resolução n. 001611?
É considerado financiamento habitacional de baixa renda aquele de até 650 vezes o Valor Referencial de Financiamentos (VRF), o qual é divulgado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.
