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Estabelece prazo para a obrigatoriedade de formalização de contratos na intermediação de operações de câmbio.
CIRCULAR N. 001576
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ESTABELECE PRAZO PARA A ENTRADA EM VI-
GOR DA EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO,
ESTIPULADA PELO ART. 4º DA CIRCULAR Nº
1.573, DE 1.2.90.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL,
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 1.679, DE
31.1.90, DECIDIU:
ART. 1º. A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A INTERMEDIAÇÃO DE SOCIEDADES CORRETORAS EM
OPERAÇÕES DE CÂMBIO, DE QUE TRATA O ART. 4º DA CIRCULAR Nº 1.573, DE
1.2.90, TERÁ CARÁTER COMPULSÓRIO APENAS A PARTIR DE 5.3.90, INCLUSI-
VE.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 7 DE FEVEREIRO DE 1990
ARNIM LORE
DIRETOR
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