Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Prorroga prazo para eliminação de excessos nos limites de risco e estabelece restrições para instituições com excesso.
RESOLUCAO N. 001687
-------------------
PRORROGA PRAZO PARA A ELIMINAÇÃO DE EX-
CESSOS NOS LIMITES DE RISCO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 4º, INCISOS VI, X E XI, DA REFERIDA LEI, NOS ARTIGOS 14,
INCISO II, E 29, INCISO VII, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, E NA LEI
Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº
7.132, DE 26.10.83,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR, PARA 31.12.90, O PRAZO CONCE-
DIDO NO ITEM XI DA RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 22.12.88, PARA ELIMINAÇÃO
DOS EXCESSOS VERIFICADOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO NOR-
MATIVO.
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES QUE APRESENTEM EXCESSOS
NOS LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO FICAM IMPEDIDAS DE REALIZAR
OPERAÇÕES QUE ACARRETEM AUMENTO DO EXCESSO VERIFICADO EM 31.12.89.
ART. 3º. CONCEDER PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO
DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO APROBATÓRIO NO D.O.U., PARA QUE AS
NOVAS INSTITUIÇÕES, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS ORGANIZADAS A PARTIR
DE 31.12.88, SE ENQUADREM NOS LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO.
ART. 4º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARÁ AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 21 DE FEVEREIRO DE 1990
WADICO WALDIR BUCCHI
PRESIDENTE
Este artefato ainda não tem temas.
Nenhum item vinculado a este artefato.