Circular Nº 1.647

                         CIRCULAR N. 001647                          
                         ------------------                          

À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                                            

                              ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A LINHA ESPE-
                              CIAL DE CRÉDITO INSTITUÍDA PELA RESOLU-
                              ÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90.             

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM REUNIÃO REALIZADA EM 03.04.90, COM BASE NO DISPOSTO NO AR-
TIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90, DECIDIU:                 

                    ART. 1º. A LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DE QUE TRATA
A RESOLUÇÃO Nº 1.698, DE 03.04.90, TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 

                    I  - FINALIDADE : SUPRIR  A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVOS
AO PERÍODO DE 19 A 30.03.90, POR CONTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS
HABITACIONAIS, FIRMADOS ATÉ 15.03.90, DESDE QUE JÁ TENHA SIDO CUMPRI-
DA PELO MENOS UMA LIBERAÇÃO;                                         

                   II  - LIMITE : SOMATÓRIO  DAS PARCELAS DO FGTS RE-
LATIVAS   AO   PERÍODO  DE  19  A  30.03.90,  ATÉ  O  TOTAL  DE   CR$
3.742.512.940,00 (TRÊS BILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES,
QUINHENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS);             

                  III  - LIBERAÇÃO: MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PELA CAIXA
ECONÔMICA  FEDERAL, DA RELAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO  PERÍODO  DE
19 A 30.03.90;                                                       

                   IV  - GARANTIA:  CAUÇÃO  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS
EMERGENTES  DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS,  EFETUADOS
COM  RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
RELATIVOS ÀS PARCELAS LIBERADAS;                                     

                    V  - PRAZO DE UTILIZAÇÃO: ATÉ 16.04.90;          

                   VI  - PRAZO DA OPERAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS;      

                  VII  - FORMA  DE PAGAMENTO: 1/3 (UM TERÇO) AO FINAL
DE 30 (TRINTA) DIAS E O RESTANTE AO FINAL DE 60 (SESSENTA) DIAS;     

                 VIII  - ENCARGOS FINANCEIROS: EQUIVALENTES  À VARIA-
ÇÃO  DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL, ACRESCIDA DE 6%
(SEIS POR CENTO) AO ANO.                                             

                    ART.  2º. OS FINANCIAMENTOS DESTINADOS  A PROGRA-
MAS DE SANEAMENTO NÃO ESTÃO AMPARADOS PELA LINHA ESPECIAL DE QUE TRA-
TA ESTA CIRCULAR.                                                    

                    ART.  3º.  PARA EFEITO DA OBTENÇÃO  DO MENCIONADO
SUPRIMENTO  DE RECURSOS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVERÁ  ENCAMINHAR
AO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
BANCÁRIAS, CARTA-PROPOSTA, NA FORMA DO MODELO ANEXO, NOTA PROMISSÓRIA
NO  VALOR  DA OPERAÇÃO, DE SUA EMISSÃO, A FAVOR DO BANCO  CENTRAL  DO
BRASIL,  E  INSTRUMENTO DE CAUÇÃO RELACIONANDO TODOS OS CONTRATOS  DE
FINANCIAMENTO  HABITACIONAL,  MANTENDO TAIS CONTRATOS SOB SUA  GUARDA
PARA FINS DE VERIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.              

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 3 DE ABRIL DE 1990      

                              LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS            
                              DIRETOR                                

ANEXO À CIRCULAR Nº 1.647, DE 03.04.90                               
CARTA-PROPOSTA                                           ANEXO Nº 1  
-------------------------------------------------------------------  
| CARTA-PROPOSTA Nº     | LOCAL E DATA                            |  
|                       |                                         |  
-------------------------------------------------------------------  
  DESTINATÁRIO                                                       
-------------------------------------------------------------------  
| BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL (LEI Nº 4.595,    DE |  
| 31.12.64, ARTIGO 8º, DECRETO-LEI  Nº 278,  DE  28.02.67, ARTIGO |  
| 1º), C.G.C.- Nº 00.038.166/0001-05.                             |  
-------------------------------------------------------------------  
  PROPONENTE                                                         
-------------------------------------------------------------------  
| INSTITUIÇÃO                               | C.G.C.              |  
|                                           |                     |  
|-----------------------------------------------------------------|  
| ENDEREÇO                         | CIDADE        | ESTADO       |  
|                                  |               |              |  
-------------------------------------------------------------------  
  OPERAÇÃO                                                           
-------------------------------------------------------------------  
| PRAZO            | VALOR                     | VENCIMENTO       |  
|             DIAS | CR$                       |                  |  
-------------------------------------------------------------------  
  I - OBJETO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$               (            
                                        ), QUE, PELO PRESENTE INSTRU-
      MENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, O PROPONENTE ACIMA NOMEADO,
      QUALIFICADO E NO FINAL ASSINADO, PLEITEIA, COM BASE NA CIRCULAR
      Nº 1.647, DE 03.04.90, JUNTO AO DESTINATÁRIO.                  
 II - FORMA  -  DEFERIDO O PLEITO, O VALOR CORRESPONDENTE À  OPERAÇÃO
      AQUI PROPOSTA SERÁ CREDITADO, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DESTE INS-
      TRUMENTO,  NA  CONTA RESERVAS BANCÁRIAS  MANTIDA   PELO  PROPO-
      NENTE  JUNTO AO DESTINATÁRIO, FICANDO REPRESENTADO POR UMA NOTA
      PROMISSÓRIA  DE EMISSÃO DO PROPONENTE, A FAVOR DO DESTINATÁRIO,
      NO VALOR DE CR$             (                                  
                      ), COM VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA          . 
III - ENCARGOS  FINANCEIROS  - NO  CASO  DE  ACEITAÇÃO  DA   PRESENTE
      PROPOSTA,  O PROPONENTE OBRIGAR-SE-Á A  PAGAR AO  DESTINATÁRIO,
      JUNTAMENTE  COM A NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO PRINCIPAL,
      ENCARGOS  FINANCEIROS  CORRESPONDENTES À  VARIAÇÃO DO BÔNUS  DO
      TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNFISCAL OCORRIDA NO PERÍODO, ACRES-
      CIDA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS.          
 IV - PENA - SE TIVER O DESTINATÁRIO QUE RECORRER AOS MEIOS JUDICIAIS
      PARA  COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DO SEU CRÉDITO, PAGARA O PROPONEN-
      TE,  ALÉM DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS A IMPORTÂNCIA CORRES-
      PONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TUDO O QUE DEVER, A TÍTULO
      DE PENA CONVENCIONAL, QUE SE ESTIPULA IRREDUZÍVEL.             
  V - DAS GARANTIAS  - EM GARANTIA  DAS  RESPONSABILIDADES  DECORREN-
      TES  DESTE MÚTUO, INCLUSIVE CUSTOS CONTRATUAIS, PENA CONVENCIO-
      NAL,  CUSTAS, DESPESAS E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INSTRU-
      MENTO ASSUMIDAS, O PROPONENTE DÁ AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM
      CAUÇÃO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DO(S) CONTRATO(S) DE
      FINANCIAMENTOS  HABITACIONAIS EFETUADOS COM RECURSOS PROVENIEN-
      TES  DO  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,  RELATIVOS  ÀS
      PARCELAS LIBERADAS, NO VALOR DE CR$            (               
                                ),  DESCRITOS, ESPECIFICADOS E  RELA-
      CIONADOS NO INSTRUMENTO DE CAUÇÃO Nº        , EM ANEXO.        
 VI - LIQUIDACAO - POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO,
      A  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZA O DESTINATÁRIO, DESDE JÁ, A
      LEVAR  A DÉBITO DE SUA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS, NO  RESPECTIVO
      VENCIMENTO, O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA ACRESCIDO DOS RESPECTI-
      VOS ENCARGOS FINANCEIROS.                                      
VII - FORO - O FORO PARA A PROPOSITURA DE QUAISQUER AÇÕES ORIUNDAS DE
      DIREITOS   E  OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTA CARTA-PROPOSTA SERÁ  O
      DA CAPITAL FEDERAL.                                            
--------------------------------    -----------------------------    
P/ PROPONENTE                        P/ PROPONENTE                   
                              DE ACORDO:                             
                              -----------------------------          
                              P/ BANCO CENTRAL DO BRASIL