Revogada Norma
06/04/1990
#11768

Resolução Nº 1.700

Estende linha especial de crédito para pagamento de empregados e trabalhadores rurais.

                        RESOLUCAO N. 001700                          
                        -------------------                          

                              ESTENDE  A  LINHA ESPECIAL  DE  CRÉDITO
                              INSTITUÍDA  PELA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE
                              18.03.90,  PARA PAGAMENTO DE EMPREGADOS
                              E TRABALHADORES RURAIS.                


                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DESTA DATA, COM BASE NO ARTIGO  2º
DO  DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO,
E  TENDO  EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, INCISOS VI E XVII  DA
REFERIDA LEI,                                                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º.  ESTENDER A LINHA ESPECIAL  DE  CRÉDITO
INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.692, DE 18.03.90, E REGULAMENTADA PELA
CIRCULAR  Nº 1.637, DE 29.03.90, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AOS PRO-
PRIETÁRIOS  RURAIS, ARRENDATÁRIOS E PARCEIROS CUJOS IMÓVEIS DE EXPLO-
RAÇÃO  AGROPECUÁRIA ESTEJAM CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE RE- 
FORMA AGRÁRIA(INCRA), QUE TENHAM EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES INFOR-
MAIS  ("BÓIA-FRIAS", INCLUSIVE VOLANTES) SOB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.                                                

                    ART. 2º. MANTER  ATÉ 15.04.90 O PRAZO DE UTILIZA-
ÇÃO DA ALUDIDA LINHA DE CRÉDITO.                                     

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL  ESTABELECERÁ
AS DEMAIS CONDIÇÕES RELATIVAS À CITADA LINHA DE CRÉDITO.             

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   


                              BRASÍLIA(DF), 06 DE ABRIL DE 1990.     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             

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