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Revogada
Norma
27/06/1990
#10509
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.723
Autoriza a emissão de notas promissórias como valor mobiliário por sociedades por ações.
RESOLUCAO N. 001723
-------------------
AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓ-
RIAS, COMO VALOR MOBILIÁRIO, PELAS SO-
CIEDADES POR AÇÕES.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,
R E S O L V E U:
ART. 1º. CONSIDERAR COMO VALOR MOBILIÁRIO, PARA
OS EFEITOS DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, A NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA
POR SOCIEDADE POR AÇÕES, DESTINADA À OFERTA PÚBLICA.
ART. 2º. O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO SE
APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES
CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
ART. 3º. AUTORIZAR A COMISSÃO DE VALORES MOBI-
LIÁRIOS A BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES E A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 27 DE JUNHO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
Perguntas e respostas
Quem está autorizado a baixar normas complementares e adotar medidas necessárias para a execução da Resolução nº 001723?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está autorizada a baixar normas complementares e adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução nº 001723.
O que é considerado valor mobiliário segundo a Resolução nº 001723?
Segundo a Resolução nº 001723, a nota promissória emitida por sociedade por ações e destinada à oferta pública é considerada valor mobiliário.
O que autoriza a Resolução nº 001723?
A Resolução nº 001723 autoriza a emissão de notas promissórias como valor mobiliário pelas sociedades por ações.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001723?
A base legal para a Resolução nº 001723 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Art. 2º, Inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
A quem não se aplica o disposto no Art. 1º da Resolução nº 001723?
O disposto no Art. 1º da Resolução nº 001723 não se aplica aos títulos emitidos por instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, e sociedades de arrendamento mercantil.
Quando a Resolução nº 001723 entra em vigor?
A Resolução nº 001723 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 001723?
A Resolução nº 001723 foi publicada em 27 de junho de 1990.
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