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Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução CMN 1.718, ajustando regras sobre parcelas de juros e principal não renovável.
RESOLUCAO Nº 001733
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º
DO ART 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE
29.05.90.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 4º, INCISOS VI E VIII DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ALTERAR O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA RE-
SOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"PARÁGRAFO 2º. AS PARCELAS DE JUROS APROPRIADOS ATÉ
31.12.89 E DE PRINCIPAL NÃO RENOVÁVEL NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTI-
GO, CORRIGIDO ATÉ AQUELA DATA, REDUZEM O LIMITE ESTABELECIDO NO ART.
1º DA PRESENTE RESOLUÇÃO.".
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
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