Revogada Norma
30/08/1990
#12910

Resolução Nº 1.747

Altera regra sobre limite das operações de crédito ao consumidor praticadas por instituições financeiras.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO Nº 001747                          
                        -------------------                          

                              ALTERA O ITEM I DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO
                              Nº 1.715, DE 29.05.90, QUE TRATA DO LI-
                              MITE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO CONSU-
                              MIDOR,  PRATICADAS  PELAS  INSTITUIÇÕES
                              FINANCEIRAS COM PESSOAS FÍSICAS.       

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM  SESSÃO DE 29.08.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO  ART.
4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ALTERAR  O  ITEM I DO ART. 2º DA RESOLU-
ÇÃO  Nº 1.715, DE 29.05.90, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE  REDA-
ÇÃO:                                                                 
                   "I  - O VALOR RECOLHIDO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE QUAL-
QUER  REMUNERAÇÃO  E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A DATA DE  RECOLHIMEN-
TO/LIBERAÇÃO  FIXADA PARA A POSIÇÃO EM QUE OCORRER A REGULARIZAÇÃO DA
OPERAÇÃO OU DO EXCESSO;".                                            

                    ART.  2º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE AGOSTO DE 1990    

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001747?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001747 é o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 4º, inciso VI, da mesma lei.
Quem assinou a Resolução nº 001747?
A Resolução nº 001747 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quando a Resolução nº 001747 entra em vigor?
A Resolução nº 001747 entra em vigor na data de sua publicação, que é 30 de agosto de 1990.
Qual é a nova redação do item I do artigo 2º da Resolução nº 1.715?
A nova redação do item I do artigo 2º da Resolução nº 1.715 é: "I - O valor recolhido não será passível de qualquer remuneração e permanecerá congelado até a data de recolhimento/liberação fixada para a posição em que ocorrer a regularização da operação ou do excesso."
O que altera a Resolução nº 001747?
A Resolução nº 001747 altera o item I do artigo 2º da Resolução nº 1.715, de 29 de maio de 1990, que trata do limite das operações de crédito ao consumidor praticadas pelas instituições financeiras com pessoas físicas.

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