RESOLUCAO N. 001708
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LIMITA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO CON-
SUMIDOR AOS SALDOS EXISTENTES EM
31.03.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 14.05.90, COM BASE NO PARÁGRA-
FO 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO
VI, DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. LIMITAR, COM BASE NOS SALDOS EXISTENTES
EM 31.03.90, CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL, O TOTAL DAS OPE-
RAÇÕES DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DE CRÉDITO PESSOAL, INCLUSIVE SOB A
FORMA DE CRÉDITO ROTATIVO, PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
DA SEGUINTE FORMA:
I - 100% (CEM POR CENTO), NA POSIÇÃO DE
31.05.90;
II - 80% (OITENTA POR CENTO), NA POSIÇÃO DE
30.06.90;
III - 60% (SESSENTA POR CENTO), NA POSIÇÃO DE
31.08.90.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS LIMITES FIXADOS NESTE ARTIGO
DEVERÃO SER OBSERVADOS DIARIAMENTE, A PARTIR DE CADA DATA-BASE ACIMA
INDICADA, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO INFRATORA ÀS PENALIDADES PREVISTAS
NA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º
DESTA RESOLUÇÃO, CASO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EXCESSOS.
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO
AJUSTAREM SUAS APLICAÇÕES AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR
DEVERÃO RECOLHER AO BANCO CENTRAL, NO DIA 25 DO MÊS SEGUINTE AO DA
POSIÇÃO LEVANTADA, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, QUANDO O
DIA 25 NÃO FOR DIA ÚTIL, VALOR EQUIVALENTE AOS EXCESSOS APURADOS, OB-
SERVADO QUE:
I - O VALOR RECOLHIDO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE
QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A DATA DE SUA REGU-
LARIZAÇÃO;
II - OS RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES SE FARÃO, SOB
AVISO, A DÉBITO/CRÉDITO DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" MANTIDA PELAS
INSTITUIÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL;
III - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DETENTORAS
DE CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÃO FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO CO-
MERCIAL OU BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL QUE, EXPRESSAMENTE,
AUTORIZARÁ O BANCO CENTRAL A EFETUAR EM SUA CONTA "RESERVAS BANCÁ-
RIAS" TODOS OS LANÇAMENTOS VINCULADOS AO CONTINGENCIAMENTO DE QUE SE
TRATA.
ART. 3º. A NÃO EFETIVAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DOS
RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO A PENALIDADES A SEREM
ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL.
ART. 4º. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE
CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
EM POSTOS REVENDEDORES.
ART. 5º. OS BENS ADQUIRIDOS E OS SERVIÇOS PRES-
TADOS, A PARTIR DE 15.05.90, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDI-
TO, NÃO PODERÃO SER OBJETO DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE
APLICA, TAMBÉM, AOS CARTÕES DE CRÉDITO RESTRITOS A DETERMINADOS ESTA-
BELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 6º. FICA O BANCO CENTRAL AUTORIZADO A:
I - BAIXAR NORMAS SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE
CRÉDITO;
II - REGULAR OPERAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÕES
DE CRÉDITO;
III - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. FICAM REVOGADOS AS RESOLUÇÕES Nº 1.145,
DE 26.06.86, Nº 1.566, DE 16.01.89, E Nº 1.578, DE 02.02.89, OS ITENS
IV E V DA RESOLUÇÃO Nº 1.567, DE 16.01.89, E AS CIRCULARES Nº 1.544,
DE 09.11.89, Nº 1.546, DE 14.11.89, E Nº 1.685, DE 20.04.90.
BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1990.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
OBS.: RETRANSMITIDA EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO INTRODUZIDA EM SEU
ARTIGO 1º.
