RESOLUCAO N. 001715
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LIMITA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO CON-
SUMIDOR AOS SALDOS EXISTENTES EM
15.05.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART. 4º INCISO VI, DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. LIMITAR, COM BASE NOS SALDOS EXISTENTES
EM 15.05.90, CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL, O TOTAL DAS OPE-
RAÇÕES DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DE CRÉDITO PESSOAL, INCLUSIVE SOB A
FORMA DE CRÉDITO ROTATIVO, PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COM PESSOAS FÍSICAS, DA SEGUINTE FORMA:
I - 80% (OITENTA POR CENTO), NA POSIÇÃO DE
30.06.90;
II - 60% (SESSENTA POR CENTO), NA POSIÇÃO DE
31.08.90.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS LIMITES FIXADOS NESTE ARTIGO
DEVERÃO SER OBSERVADOS DIARIAMENTE, A PARTIR DE CADA DATA-BASE ACIMA
INDICADA, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO INFRATORA ÀS PENALIDADES PREVISTAS
NA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 2º
DESTA RESOLUÇÃO, CASO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EXCESSOS.
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO
AJUSTAREM SUAS APLICAÇÕES AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. ANTERIOR DE-
VERÃO RECOLHER AO BANCO CENTRAL, NO DIA 25 DO MÊS SEGUINTE AO DA PO-
SIÇÃO LEVANTADA, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, QUANDO O DIA
25 NÃO FOR DIA ÚTIL, VALOR EQUIVALENTE AOS EXCESSOS APURADOS, OBSER-
VADO QUE:
I - O VALOR RECOLHIDO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE
QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A DATA DE SUA REGU-
LARIZAÇÃO;
II - OS RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES SE FARÃO, SOB
AVISO, A DÉBITO/CRÉDITO DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" MANTIDA PELAS
INSTITUIÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL;
III - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DETENTORAS
DE CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÃO FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO CO-
MERCIAL OU BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL QUE, EXPRESSAMENTE,
AUTORIZARÁ O BANCO CENTRAL A EFETUAR EM SUA CONTA "RESERVAS BANCÁ-
RIAS" TODOS OS LANÇAMENTOS VINCULADOS AO CONTINGENCIAMENTO DE QUE SE
TRATA.
ART. 3º. A NÃO EFETIVAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DOS
RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO A PENALIDADES A SEREM
ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL.
ART. 4º. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE
CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
EM POSTOS REVENDEDORES.
ART. 5º. OS BENS ADQUIRIDOS E OS SERVIÇOS PRES-
TADOS, A PARTIR DE 15.05.90, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDI-
TO, NÃO PODERÃO SER OBJETO DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ART. SE APLI-
CA, TAMBÉM, AOS CARTÕES DE CRÉDITO RESTRITOS A DETERMINADOS ESTABELE-
CIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 6º. FICA O BANCO CENTRAL AUTORIZADO A:
I - BAIXAR NORMAS SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE
CRÉDITO;
II - REGULAR OPERAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DE CARTÕES
DE CRÉDITO;
III - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.708, DE
14.05.90.
BRASÍLIA (DF), 25 DE MAIO DE 1990.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
