Resolução Nº 1.770

                        RESOLUCAO N. 001770                          
                        -------------------                          

                             ESTABELECE  CONDIÇÕES PARA A  CONSTITUI-
                             ÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS
                             SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO.        

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.11.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI Nº 5.601, DE 26.08.70, E NO ART. 9º DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65,

R E S O L V E U:                                                     

                   ART.  1º. APROVAR  O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA  A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES
CORRETORAS DE CÂMBIO.                                                

                   ART.  2º. APLICAM-SE  ÀS  SOCIEDADES  DE QUE TRATA
ESTA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.649, DE 25.10.89.    

                   ART.  3º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DIS-
POSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                               

                   ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                             BRASÍLIA (DF), 28 DE NOVEMBRO DE 1990   


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE                              


REGULAMENTO  ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.770,  DE 28.11.90, QUE DISCIPLINA
A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CORRE-
TORAS DE CÂMBIO.                                                     
-------------------------------------------------------------------- 

                             CAPÍTULO I                              
      DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO        

         ART.  1º. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO, CONSTITUÍDA NA
FORMA  DESTE REGULAMENTO, TEM POR OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A  INTERME-
DIAÇÃO  EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO E A PRÁTICA DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.                                          

         ART.  2º. A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE COR-
RETORA  DE CÂMBIO E DE SUAS DEPENDÊNCIAS DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZA-
ÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                      

         PARÁGRAFO  ÚNICO. A SOCIEDADE  CORRETORA DEVERÁ SER  CONSTI-
TUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA OU POR QUOTAS DE RESPONSABILI-
DADE  LIMITADA,  DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DE SUA  DENOMINAÇÃO
SOCIAL A EXPRESSÃO "CORRETORA DE CÂMBIO".                            

         ART.  3º. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE CÂMBIO DEVERÁ OBSERVAR,
MENSALMENTE,   O LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO  LÍ-
QUIDO  EQUIVALENTE  A  100.000 (CEM MIL) BÔNUS  DO  TESOURO  NACIONAL
(BTN), TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO BTN VIGENTE NO MÊS IMEDIATAMEN-
TE ANTERIOR.                                                         

         PARÁGRAFO ÚNICO. A SOCIEDADE CORRETORA, ATENDIDO O LIMITE DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO, PODERÁ INSTALAR ATÉ 10 (DEZ) DEPENDÊNCIAS, FA-
CULTADA A INSTALAÇÃO ALÉM DESSE NÚMERO, DESDE QUE APRESENTE, PARA CA-
DA UMA, CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ADICIONAIS DE 10% (DEZ
POR CENTO) DO MÍNIMO FIXADO.                                         

         ART.  4º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL CANCELARÁ A AUTORIZAÇÃO
PARA FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO OU DE DEPENDÊNCIA
QUE,  NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO,  NÃO
INICIAR ATIVIDADES.                                                  

         PARÁGRAFO  ÚNICO. EM CASOS PLENAMENTE JUSTIFICÁVEIS, O BANCO
CENTRAL DO BRASIL PODERÁ PRORROGAR O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTI-
GO.                                                                  

                            CAPÍTULO II                              
                         DA ADMINISTRAÇÃO                            

         ART.  5º. SOMENTE  PODEM  SER  ADMINISTRADORES  DE SOCIEDADE
CORRETORA DE CÂMBIO PESSOAS NATURAIS, RESIDENTES NO BRASIL, QUE ATEN-
DAM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO VIGENTES.  

         ART.  6º. É DEFESO  AOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES CORRE-
TORAS  DE CÂMBIO PARTICIPAR, CONCOMITANTEMENTE, DE MAIS DE UMA SOCIE-
DADE CORRETORA AUTORIZADA A INTERMEDIAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO.         

                            CAPÍTULO III                             
                      DAS NORMAS OPERACIONAIS                        

         ART.  7º. A SOCIEDADE  CORRETORA DE CÂMBIO OBSERVARÁ, NA IN-
TERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO, AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABE-
LECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.                                  

         ART. 8º. É VEDADO À SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO:          

         I - REALIZAR  OPERAÇÕES DE CÂMBIO POR CONTA PRÓPRIA, RESSAL-
             VADOS OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO
             EM VIGOR;                                               

        II - REALIZAR OPERAÇÕES QUE CARACTERIZEM, SOB QUALQUER FORMA,
             A  CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS OU  ADIANTA-
             MENTOS  A SEUS CLIENTES, INCLUSIVE ATRAVÉS DE CESSÃO  DE
             DIREITOS;                                               

       III - ADQUIRIR  BENS  NÃO DESTINADOS AO USO PRÓPRIO, SALVO  OS
             RECEBIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE DIFÍCIL OU DUVIDO-
             SA SOLUÇÃO, CASO EM QUE DEVERÁ VENDÊ-LOS DENTRO DO PRAZO
             DE  1 (UM) ANO, A CONTAR DO RECEBIMENTO, PRORROGÁVEL ATÉ
             2 (DUAS) VEZES, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;  

        IV - OBTER EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES
             FINANCEIRAS,  EXCETO  AQUELES VINCULADOS À AQUISIÇÃO  DE
             BENS PARA USO PRÓPRIO.                                  

         ART.  9º. A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO PRESTARÁ ASSISTÊN-
CIA  AOS CONTRATANTES DAS OPERAÇÕES EM QUE INTERVIEREM, ATÉ FINAL LI-
QUIDAÇÃO DOS CONTRATOS RESPECTIVOS.                                  

         ART.  10. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO ESTÁ OBRIGADA A
MANTER SIGILO EM SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO GUARDAR
SEGREDO SOBRE OS NOMES E OPERAÇÕES DE SEUS COMITENTES, SÓ OS REVELAN-
DO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DESSES, DADA POR ESCRITO.                    

         PARÁGRAFO  ÚNICO.  O NOME E AS OPERAÇÕES DO COMITENTE  DEVEM
SER INFORMADOS POR ORDEM OU PEDIDO ESCRITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
OU  DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, BEM COMO NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.                                                 

                            CAPÍTULO IV                              
                   DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS                     

         ART.  11. A SOCIEDADE  CORRETORA DE CÂMBIO DEVE ELABORAR BA-
LANCETES  MENSAIS  E, NO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO  DE
CADA  ANO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEVEM SER AUDITADAS POR AU-
DITORES INDEPENDENTES REGISTRADOS NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

         ART.  12. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE  CÂMBIO ESTÁ SUJEITA ÀS
NORMAS  DE ESCRITURAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL  E
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                        

                            CAPÍTULO V                               
                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                         

         ART.  13. SUBORDINAR-SE-ÃO  À PRÉVIA APROVAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL  DO BRASIL, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DESTE RE-
GULAMENTO,  OS SEGUINTES ATOS RELATIVOS À SOCIEDADE CORRETORA DE CÂM-
BIO:                                                                 

         I - TRANSFERÊNCIA DA SEDE;                                  

        II - INSTALAÇÃO,  TRANSFERÊNCIA OU ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
             DE DEPENDÊNCIA;                                         

       III - ALTERAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL;                   

        IV - TRANSFORMAÇÃO  DO  TIPO JURÍDICO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO  E
             CISÃO;                                                  

         V - INVESTIDURA  DE ADMINISTRADORES, RESPONSÁVEIS E  PREPOS-
             TOS;                                                    

        VI - INVESTIDURA  DE CONSELHEIROS FISCAIS E MEMBROS DE OUTROS
             ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS;                                    

       VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO;                       

      VIII - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL;             

        IX - QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL;

         X - LIQUIDAÇÃO.                                             

         ART.  14. O DESCUMPRIMENTO  DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTA-
RES  DISCIPLINADORAS DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CORRETORA DE  CÂMBIO
SUJEITARÁ  A INFRATORA E SEUS ADMINISTRADORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO
ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.                                

                            CAPÍTULO VI                              
                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                     

         ART.  15. A SOCIEDADE  CORRETORA  DE CÂMBIO QUE, NESTA DATA,
POSSUIR  BENS NÃO DESTINADOS A USO PRÓPRIO DEVERÁ ADAPTAR-SE AO  DIS-
POSTO  NO  INCISO III DO ART. 8º, NO PRAZO MÁXIMO  ALI  ESTABELECIDO,
CONTADO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE REGULAMENTO.