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Altera regras sobre capital mínimo para instituições múltiplas a serem organizadas conforme Resolução nº 1.524.
RESOLUCAO N. 001776
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ALTERA REGRAS SOBRE CAPITAL MÍNIMO PARA
INSTITUIÇÕES A SEREM ORGANIZADAS NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE
21.09.88.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 06.12.90, COM BASE NO PARÁGRAFO
2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE
COLEGIADO, E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, INCISO VIII, DA
CITADA LEI Nº 4.595,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE O DISPOSTO NO ITEM VI
DA RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE 21.09.88, E NO ART. 6º DO REGULAMENTO A ELA
ANEXO NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DES-
TA, VIEREM A PLEITEAR SUA ORGANIZAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO MÚLTIPLA NOS
TERMOS DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 6 DE DEZEMBRO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
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