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Revogada
Norma
10/01/1991
#13573
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.136
Estabelece procedimentos para apresentação de dados ao Banco Central para conciliação da dívida externa registrada do setor privado.
CARTA-CIRCULAR N. 002136
------------------------
INFORMA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESEN-
TACAO DE DADOS AO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL PARA EFEITO DE CONCILIACAO DA DIVI-
DA EXTERNA REGISTRADA DO SETOR PRIVADO.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A
DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NA COMPETENCIA LEGAL
OUTORGADA A ESTE ORGAO PELA LEI N. 4.131, DE 03.09.62, E PELO DECRETO
N. 55.762, DE 17.02.65, ESPECIALMENTE O QUE SE CONTEM NO ARTIGO 9.
DAQUELA LEI E NOS ARTIGOS 14, 52 E 62 DO REFERIDO DECRETO, DECIDIU,
EM REUNIAO REALIZADA EM 09.01.91, QUE:
I - AS ENTIDADES DO SETOR PRIVADO - AI INCLUIDAS
AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS - DEVERAO APRESENTAR,
POR INTERMEDIO DE CARTA/TELEX NA FORMA CONSTANTE DO MODELO ANEXO, RE-
LACAO DISCRIMINATIVA CONTENDO AS INFORMACOES INDISPENSAVEIS A CONCI-
LIACAO DOS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES DAS OPERACOES DE CREDITO EX-
TERNO REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OS FINS PREVISTOS
NO ARTIGO 3. DA RESOLUCAO N. 1.781, DE 26.12.90;
II - MENCIONADAS INFORMACOES DEVERAO SER ENCAMI-
NHADAS DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE)/
GRUPO ESPECIAL DE CONCILIACAO DA DIVIDA EXTERNA, EM BRASILIA (DF),
ATE 15.02.91;
III - A INOBSERVANCIA DO PRAZO INDICADO NO ITEM
ANTERIOR, BEM COMO DA FORMA E DAS INSTRUCOES PARA APRESENTACAO DAS
INFORMACOES A ESTE ORGAO PODERA IMPLICAR NA SUSPENSAO DA VALIDADE DOS
RESPECTIVOS CERTIFICADOS DE REGISTRO/AUTORIZACAO.
IV - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 10 DE JANEIRO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
ANTONIO CARLOS MONTEIRO
CHEFE
ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 002136, DE 10.01.91
MODELO DE CARTA/TELEX PARA APRESENTACAO AO BANCO CENTRAL
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS - FIRCE
GRUPO ESPECIAL DE CONCILIACAO DA DIVIDA EXTERNA
SETOR BANCARIO SUL (SBS), QUADRA 3, BLOCO B
BRASILIA-DF
70074
REF.: CONCILIACAO DA DIVIDA EXTERNA REGISTRADA DO SETOR PRIVADO.
EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA CARTA-CIRCULAR N. 002136,
DE 10.01.91, INFORMAMOS A V.SAS. OS DADOS SOLICITADOS, CONCERNENTES A
POSICAO DESTA ENTIDADE NA QUALIDADE DE DEVEDORA, NA FORMA A SE-
GUIR ESPECIFICADA:
I) INFORMACOES GERAIS SOBRE A ENTIDADE DEVEDORA:
DENOMINACAO SOCIAL ATUAL:
CGC/MF:
ENDERECO COMPLETO (SEDE SOCIAL):
TELEFONES (PABX E OUTROS):
TELEX:
TELEFAX:
PESSOAS E TELEFONES PARA CONTATO IMEDIATO:
II) INFORMACOES SOBRE A DIVIDA EXTERNA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO
BRASIL
---------------------:------------:---------------:..................
CREDOR : CR/CA : SALDO DEVEDOR:
: : DO PRINCIPAL :
: : EM 30.09.90 :
---------------------:------------:---------------:..................
CODIGO: NOME E PRACA :NUMERO: DATA: MOEDA : VALOR:
FIRCE : : : : : :
---------------------------------------------------..................
: : : : : :
: : : : : :
.....:----------------------:---------------------------------------
:PARCELAS QUE COMPOEM : OBSERVACOES
:O SALDO EM 30.09.90 : RELEVANTES
: :
.....:----------------------:
:VENCIMENTO:MOEDA:VALOR:
: : : :
.....:----------:-----:-----:---------------------------------------
: : : :
: : : :
DECLARAMOS, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMACOES PRES-
TADAS NESTE DOCUMENTO CORRESPONDEM A VERDADE, ASSUMINDO O(S) SIG-
NATARIO(S) INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA SUA AUTENTICIDADE.
ASSINATURA(S) AUTORIZADA(S) DA DEVEDORA
CRITERIOS PARA PREENCHIMENTO E APRESENTACAO DA CARTA/TELEX
A) AS INFORMACOES DEVERAO SER FORNECIDAS:
1) NOS CASOS DE ENTIDADES CREDENCIADAS NO SISBACEN: ATRAVES DA
TRANSACAO PIEX893, DEVENDO SER PROVIDENCIADO, ADICIONALMENTE,
CORREIO ELETRONICO ATRAVES DA TRANSACAO PMSG750, CONTENDO OS
NOMES E NUMEROS DE TELEFONES DAS PESSOAS QUE PODERAO SER CON-
TATADAS PARA A SOLUCAO DE DUVIDAS, BEM COMO O NOME COMPLETO
DA ENTIDADE DEVEDORA, SEU CGC, N. DO PABX, DO TELEX E DO TELE-
FAX, SE HOUVER;
2) NOS DEMAIS CASOS (NAO CREDENCIADOS NO SISBACEN): ATRAVES DE
CARTA OU TELEX, UTILIZANDO-SE, NESTA ULTIMA HIPOTESE, DOS
N.S (061) 1702 E (061) 1801, ESTANDO DISPONIVEL, AINDA, O TE-
LEFAX N. (061) 225-1965;
NOTA: PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "CODIGO FIRCE" PODERAO AS ENTIDA-
DES CREDENCIADAS NO SISBACEN ACESSAR A TRANSACAO PEMP600.
AS DEMAIS ENTIDADES PODERAO FAZE-LO ATRAVES DE CONSULTA AO
BANCO CENTRAL POR MEIO DOS TELEFONES INDICADOS NA ALINEA "G" OU
ATRAVES DE QUALQUER ENTIDADE CREDENCIADA NOS SISBACEN QUE, A
SEU CRITERIO, SE DISPONHA A OBTER OS DADOS NECESSARIOS NA REFE-
RIDA TRANSACAO;
B) EM QUALQUER DAS HIPOTESES REFERIDAS NA ALINEA "A" ACIMA, PODERA
SER UTILIZADO O CAMPO "OBSERVACOES RELEVANTES" PARA ESCLARECI-
MENTOS JULGADOS IMPORTANTES ACERCA DA SITUACAO DE CADA OPERA-
CAO, INCLUSIVE PARA INDICACAO DAS TRANCHES E/OU ESQUEMAS DE PAGA-
MENTO QUE A COMPOEM, DA CONDICAO DE AGENTE/LIDER DO CREDOR, DA
OCORRENCIA DE CESSAO DO CREDITO NO EXTERIOR, DO PAGAMENTO DA DIVI-
DA NO PAIS, ETC., QUANDO FOR O CASO;
C) OBSERVAR QUE AS INFORMACOES DEVERAO SER INDIVIDUALIZADAS POR CER-
TIFICADO DE REGISTRO/AUTORIZACAO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL E
POR TRANCHE E/OU ESQUEMA DE PAGAMENTO DAS OPERACOES (RELACIONAR
CADA TRANCHE E/OU ESQUEMA DE PAGAMENTO SEPARADAMENTE, REPETINDO O
NUMERO DO CERTIFICADO E DEMAIS DADOS);
D) NOS CASOS DE CONSORCIOS/SINDICATOS DE CREDORES, BASTARA A INDICA-
CAO, NA COLUNA "CREDOR", DO AGENTE/LIDER DA OPERACAO, DISPENSANDO-
SE, POR CONSEGUINTE, INFORMACOES ACERCA DOS CREDORES CO-PARTICI-
PANTES;
E) DEVERAO SER INFORMADAS TODAS AS OPERACOES DE CUJOS CERTIFICADOS
A ENTIDADE CONSTE COMO DEVEDORA E ESTEJAM COM SALDO DEVEDOR EM
ABERTO JUNTO AO BANCO CENTRAL. PORTANTO, MESMO NOS CASOS EM QUE,
POR EXEMPLO:
1) A DIVIDA TENHA SIDO PARCIAL OU TOTALMENTE ASSUMIDA POR TERCEI-
ROS PARA FINS DE CONVERSAO EM INVESTIMENTO (RESOLUCAO N. 1.460
E NORMATIVOS COMPLEMENTARES), NAO TENDO AINDA A CONVERSAO SE
CONCRETIZADO; OU,
2) TENHA SIDO EFETUADO O PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL (CIRCULAR N.
1.326) OU A NACIONALIZACAO DO CREDITO COM A SUA CESSAO A CRE-
DOR SEDIADO/DOMICILIADO NO PAIS, SEM TER SIDO AINDA EFETUADA A
COMPETENTE COMUNICACAO A ESTE BANCO CENTRAL PARA FINS DE BAIXA
(OU, UMA VEZ FEITA A COMUNICACAO, AINDA NAO TENHA SIDO DE-
VOLVIDO O CORRESPONDENTE CERTIFICADO); OU,
3) OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO TENHAM SIDO ACERTADAS EM COMUM
ACORDO COM O CREDOR;
DEVERA A ENTIDADE DEVEDORA INCLUIR TAIS OPERACOES/PARCELAS COMO
DIVIDA DE SUA RESPONSABILIDADE, CONSIGNANDO NO CAMPO "OBSERVACOES
RELEVANTES" AS INFORMACOES CONCERNENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS E A
SITUACAO ATUAL DO DEBITO EXTERNO;
F) NAO OBSTANTE A DATA-BASE DA CONCILIACAO SEJA 30.09.90, DEVERAO SER
INFORMADAS, NO CAMPO "OBSERVACOES RELEVANTES", AS POSSIVEIS OCOR-
RENCIAS POSTERIORES AQUELA DATA QUE TENHAM ALTERADO A SITUACAO DA
DIVIDA, TAIS COMO A CESSAO DO CREDITO NO EXTERIOR (INFORMAR, NESSE
CASO, A DATA DO EVENTO, O VALOR TRANSFERIDO, O NOME E O ENDERECO
DO NOVO CREDOR) OU QUAISQUER HIPOTESES DE PAGAMENTO, INCLUSIVE
AQUELAS MENCIONADAS NA ALINEA "E" ACIMA;
G) EVENTUAIS DUVIDAS PODERAO SER DIRIMIDAS JUNTO A ESTE BANCO CEN-
TRAL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE)/ GRUPO ESPE-
CIAL DE CONCILIACAO DA DIVIDA EXTERNA, BRASILIA (DF), ATRAVES DOS
TELEFONES (061) 223-4038, (061) 224-1868, (061) 224-1872, (061)
214-1839, (061) 214-1987 OU (061) 214-2367.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
