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Revogada
Norma
26/02/1991
#9113
Revogada
Norma
Circular Nº 1.903
Regulamenta a constituição e funcionamento de fundos de aplicação financeira e fundos de investimento em cotas desses fundos.
CIRCULAR N. 001903
------------------
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM
QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEI-
RA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.787,
DE 1º.02.91.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIÃO DE 26.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º
DA RESOLUÇÃO Nº 1.787, DE 1º.02.91, DECIDIU:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA E DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. FICAM REVOGADAS AS CIRCULARES NºS
1.889, DE 1º.02.91, E 1.893, DE 04.02.91.
BRASÍLIA (DF),26 DE FEVEREIRO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 1.903, DE 26.02.91, QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
ART. 1º. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONS-
TITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É UMA COMUNHÃO DE RECURSOS
DESTINADOS A APLICAÇÃO EM CARTEIRA DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA
FIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO
DE DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-
PATÍVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ A EXPRESSÃO "APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA".
ART. 2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊN-
CIA, SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO BANCO CENTRAL - DEPAR-
TAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) OU DELEGACIA RE-
GIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, A
QUAL CONTERÁ O NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO
FUNDO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO, QUE
SERÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RE-
PRODUZIRÁ O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTERÁ A QUALIFI-
CAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER
TEMPO, DETERMINAR SE PROMOVAM AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS
NO REGULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3º. O REGULAMENTO DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔMINOS ADE-
RIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA
FIXAÇÃO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PARA OS CONDÔ-
MINOS, NA FORMA DOS ARTS. 37 A 40.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-
ZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMER-
CIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, CAI-
XA ECONÔMICA, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS OU
SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, SOB A SU-
PERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CADA CONGLOMERADO FINANCEIRO OU
INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR E ADMINISTRAR UM
FUNDO.
ART. 5º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA TERÁ PODE-
RES PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA,
INCLUSIVE O DE AÇÃO E O DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS
OU ESPECIAIS, BEM COMO ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, ADQUIRIR
E ALIENAR LIVREMENTE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, PRATICANDO TODOS
OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA, OBSERVADAS AS LIMI-
TAÇÕES DESTE REGULAMENTO.
ART. 6º. INCLUIR-SE-ÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM
PERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, A DOCU-
MENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO, BEM COMO:
A - O REGISTRO DE CONDÔMINOS;
B - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;
C - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;
D - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;
E - REGISTROS PRÓPRIOS DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES
AO FUNDO;
II - RECEBER, NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, QUAISQUER REN-
DIMENTOS OU VALORES DO FUNDO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) JORNAL(IS) DE
QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 22 E 38, O VALOR DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO FUNDO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO
MÊS E NO ANO A QUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDÔMINOS COMPROVAN-
TES PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA, NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS RE-
CURSOS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU
ABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA;
III - NEGOCIAR COM OUTROS TÍTULOS QUE NÃO OS REFE-
RIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL;
IV - APLICAR NO EXTERIOR RECURSOS CAPTADOS NO
PAÍS;
V - APLICAR RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO
PRÓPRIO FUNDO, OU DE QUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO;
VI - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;
VII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CONDÔ-
MINOS;
VIII - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMENTOS
QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RETIRA-
DAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DESEM-
PENHO ALHEIO OU NO DOS TÍTULOS DO MERCADO DE CAPITAIS;
IX - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.
ART. 8º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ, ME-
DIANTE AVISO DIVULGADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III
DOS ARTS. 22 E 38 OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO
A CADA CONDÔMINO, RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO, FICANDO OBRIGADA, NO
MESMO ATO, A CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL QUE DECIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTI-
TUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBSER-
VADO O DISPOSTO NO ART. 30.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, APLICAR-SE-ÃO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIPULARÁ,
A SEU CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 10. O TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE APLICA-
ÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ESTAR REPRESENTADO POR:
I - 2% (DOIS POR CENTO), NO MÍNIMO, EM DEPÓSITOS
À VISTA;
II - 43% (QUARENTA E TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO,
EM:
A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL,
REMUNERADOS A TAXAS DE MERCADO;
B - DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL REMUNERADOS PELA TAXA REFE-
RENCIAL DIÁRIA - TRD, OBSERVADO O MÍNIMO DE 23% (VINTE E
TRÊS POR CENTO); E
C - DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL -- DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO
DESDE QUE ATENDIDOS OS PERCENTUAIS REFERIDOS NESTE INCI-
SO --, REMUNERADOS A RAZÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA TA-
XA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDERAIS;
III - CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS DE
CÂMBIO, LETRAS HIPOTECÁRIAS, TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL
OU DO BANCO CENTRAL, TÍTULOS DAS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICI-
PAL E DEBÊNTURES, OBSERVADO QUE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU TO-
TAL, EM TERMOS DE MÉDIA SEMANAL, PODERÃO ESTAR REPRESENTADOS POR TÍ-
TULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES
HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, VINCULADOS A
COMPROMISSOS DE RECOMPRA POR ESSAS ASSUMIDOS, COM PRAZO EM ABERTO,
EXERCITÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
IV - 10% (DEZ POR CENTO), NO MÍNIMO, EM TÍTULOS DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (TDE) VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS NO
PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DE EMISSÃO DE BAN-
COS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS
COMERCIAIS OU DE BANCOS DE INVESTIMENTO, REMUNERADOS PELA TAXA REFE-
RENCIAL - TR, COM PRAZO DE VENCIMENTO COMPATÍVEL COM OS CRONOGRAMAS
FINANCEIROS DOS PROJETOS;
V - 3% (TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO, EM QUOTAS DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
PARÁGRAFO 1º. OS PERCENTUAIS FIXADOS NOS INCISOS
I A V DEVERÃO SER CUMPRIDOS DIARIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE ESTE
REGULAMENTO DISPUSER DIFERENTEMENTE.
PARÁGRAFO 2º. EM SE TRATANDO DOS TÍTULOS E VALO-
RES MOBILIÁRIOS DE QUE TRATA O INCISO III:
A - A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DARÁ GARANTIA DE LIQUIDEZ, ATÉ
O VENCIMENTO, A TAXAS DE MERCADO, E GARANTIA DE COMPRA, NO
VENCIMENTO RESPECTIVO, PELO CORRESPONDENTE VALOR DE RESGATE,
GARANTIAS ESSAS QUE:
1. ABRANGERÃO, DE FORMA ACESSÓRIA, AQUELES INTEGRANTES DA
CARTEIRA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS À REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÕES COMPROMISSADAS;
2. INTEGRARÃO O CÔMPUTO DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA OU, EM SE TRATANDO ESSA DE SOCIEDA-
DE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS OU SOCIEDA-
DE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, SERÃO
COMPUTADAS COMO OPERAÇÕES COMPROMISSADAS PARA EFEITO DE
APURAÇÃO DO CORRESPONDENTE LIMITE.
B - O TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE UM MESMO EMITEN-
TE NÃO EXCEDERÁ 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES
DO FUNDO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DESSE MESMO TOTAL EM SE
TRATANDO DE TÍTULOS DE EMISSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
C - O TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO OU COO-
BRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE, DE SEU CONTROLADOR, DE SOCIE-
DADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS E DE SUAS
COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO EXCEDERÁ 10% (DEZ POR CEN-
TO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES DO FUNDO, OU 30% (TRINTA POR
CENTO) DESSE MESMO TOTAL EM SE TRATANDO DE CONGLOMERADO IN-
TEGRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
D - OS COMPROMISSOS DE REVENDA EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS SO-
MENTE PODERÃO SER PACTUADOS COM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE A
REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO 3º. EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINIS-
TRADO POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE POUPANÇA RU-
RAL, OU POR INSTITUIÇÃO PERTENCENTE A CONGLOMERADO FINANCEIRO INTE-
GRADO POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE POUPANÇA RU-
RAL, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DE QUE TRATA O INCISO IV
PODERÃO SER APLICADOS EM TÍTULOS COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO
MENCIONADO INCISO, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA,
OU DA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA, CONFORME O CASO, RECURSOS ESSES QUE SE-
RÃO DESTINADOS A PROJETOS DE INVESTIMENTO NA AGRICULTURA.
ART. 11. A MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS CONSTITUTIVOS
DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS A SEU ENQUA-
DRAMENTO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, BEM
ASSIM AO SUPRIMENTO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO ADEQUADO NÍVEL
DE LIQUIDEZ, SUBORDINA-SE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 12 A 16 SEGUINTES.
ART. 12. O VOLUME DE DEPÓSITOS À VISTA DEVERÁ SER
AJUSTADO POR OCASIÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO PRÓ-
PRIO DIA DO AJUSTE.
PARÁGRAFO 1º. NA HIPÓTESE DE RESGATE DE QUOTAS EM
MONTANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO FUNDO, SERÁ PERMITIDA
A UTILIZAÇÃO DO SALDO DOS DEPÓSITOS À VISTA DO DIA ANTERIOR, UTILIZA-
ÇÃO ESSA LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS MON-
TANTES DE QUOTAS RESGATADAS E DE RECURSOS INGRESSADOS.
PARÁGRAFO 2º. O PERCENTUAL MÍNIMO EM DEPÓSITOS A
VISTA DEVERÁ SER RECOMPOSTO À MEDIDA QUE VERIFICADO INGRESSO LÍQUIDO
DE RECURSOS NO FUNDO.
PARÁGRAFO 3º. INDEPENDENTEMENTE DO INGRESSO LÍ-
QUIDO DE RECURSOS NO FUNDO, SERÁ OBRIGATÓRIA A RECOMPOSIÇÃO DO PER-
CENTUAL MÍNIMO EM DEPÓSITOS À VISTA NO 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL DE CADA
MÊS, COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO PRÓPRIO DIA.
ART. 13. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE QUE
TRATA O INCISO III DO ART. 10, PERTENCENTES À PRÓPRIA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SOMENTE PODERÃO SER ALIENADOS NAS SE-
GUINTES HIPÓTESES:
I - PARA ATENDIMENTO A RESGATES DE QUOTAS EM MON-
TANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO FUNDO, APÓS A UTILIZAÇÃO
DO SALDO DOS DEPÓSITOS À VISTA DO DIA ANTERIOR, O EXERCÍCIO DA TOTA-
LIDADE DOS COMPROMISSOS DE RECOMPRA ASSUMIDOS PERANTE O FUNDO E A
UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE TRATA O INCISO II, ALÍNEA "C", DO
ART. 10, ESSA NA HIPÓTESE DE ATENDIDOS OS PERCENTUAIS REFERIDOS NO
MENCIONADO INCISO; E
II - COM VISTAS À OBTENÇÃO DE VANTAGENS DE LIQUI-
DEZ E/OU RENTABILIDADE PARA O FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE-
VERÁ MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL RELAÇÃO ATUALIZADA DAS OPE-
RAÇÕES DE COMPRA E VENDA DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO.
ART. 14. OS TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIO-
NAL OU DO BANCO CENTRAL PODERÃO SER MOVIMENTADOS PARA FAZER FACE AOS
RESGATES DE QUOTAS EM MONTANTE SUPERIOR AO DE INGRESSO DE RECURSOS NO
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA APÓS A UTILIZAÇÃO DO SALDO DE DEPÓSITOS
À VISTA DO DIA ANTERIOR, O EXERCÍCIO DA TOTALIDADE DOS COMPROMISSOS
DE RECOMPRA ASSUMIDOS PERANTE O FUNDO, A UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA DOS
DEPÓSITOS DE QUE TRATA O INCISO II, ALÍNEA "C", DO ART. 10 E A VENDA
DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS TÍTULOS SUJEITOS A GA-
RANTIA DE LIQUIDEZ, REFERIDOS NO INCISO III E NO PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA
"A", DO ART. 10.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL MÍNIMO NOS TÍTULOS
DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL E DEPÓSITOS DE QUE
TRATA O INCISO II DO ART. 10 DEVERÁ SER OBJETO DE RECOMPOSIÇÃO À ME-
DIDA QUE INGRESSADOS RECURSOS LÍQUIDOS NO FUNDO, CONFERIDA PRIORIDA-
DE, TÃO-SOMENTE, A RECOMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM DEPÓSITOS À
VISTA.
ART. 15. A AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL SERÁ NECESSÁRIA QUANDO O QUOCIENTE ENTRE A MÉDIA DO
MONTANTE DETIDO PELO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO MÊS ANTERIOR E
A CORRESPONDENTE MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DESSE SE SITUAR EM PER-
CENTUAL INFERIOR A 3% (TRÊS POR CENTO), LIMITADA A 3% (TRÊS POR CEN-
TO) DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO DIA ANTERIOR AO DA AQUISIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. AS AQUISIÇÕES DE QUOTAS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL OCORRERÃO SEMPRE NA PRIMEIRA QUARTA-FEIRA DE
CADA MÊS OU, SE NÃO ÚTIL, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.
PARÁGRAFO 2º. A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERÁ FEITA À RAZÃO DE 3% (TRÊS POR
CENTO) DA MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEI-
RA VERIFICADA NO MÊS DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO 3º. AS QUOTAS DO FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DETIDAS PELO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO SÃO RES-
GATÁVEIS, EXCETO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, PODENDO O
VOLUME QUE EXCEDER O PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO SER ALIENADO A
OUTRO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 4º. NO CASO DE EXTINÇÃO DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA, O ADMINISTRADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL DARÁ LIQUIDEZ ÀS QUOTAS DE SUA EMISSÃO DETIDAS PELO FUNDO EM EX-
TINÇÃO.
ART. 16. A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS VINCULADOS A PRO-
JETOS CREDENCIADOS NO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUS-
TRIAL, DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 10, SERÁ NECESSÁRIA SEMPRE
QUE O QUOCIENTE ENTRE A MÉDIA DO MONTANTE DETIDO PELO FUNDO DE APLI-
CAÇÃO FINANCEIRA DURANTE 2 (DUAS) SEMANAS CONSECUTIVAS E A CORRESPON-
DENTE MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DESSE SE SITUAR EM PERCENTUAL INFE-
RIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
PARÁGRAFO 1º. ENQUANTO NÃO ATINGIDO O PERCENTUAL
MÍNIMO NOS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O DIFERENCIAL VERIFICADO
DEVERÁ SER DESTINADO AOS DEPÓSITOS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCI-
SO II DO ART. 10, NAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULA-
MENTAÇÃO ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO 2º. OS DEPÓSITOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO
ANTERIOR SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEGUINTE:
A - EM SUBSTITUIÇÃO A TÍTULOS A SEREM EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE
PROJETO JÁ CREDENCIADO, MAS CUJO DESEMBOLSO DE RECURSOS AIN-
DA NÃO OCORREU, DESDE QUE COMPROVADOS PERANTE O BANCO CEN-
TRAL O CREDENCIAMENTO DO PROJETO E O COMPROMISSO DE AQUISI-
ÇÃO PELO FUNDO, JUNTO AO EMISSOR, DOS CORRESPONDENTES TÍTU-
LOS;
B - EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE, HIPÓTESE EM
QUE, A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1991, A CADA 30 (TRINTA)
DIAS SERÁ CALCULADA A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITEN-
TA) DIAS DOS DEPÓSITOS DA ESPÉCIE, SENDO QUE 30% (TRINTA POR
CENTO) DO QUE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CEN-
TO) DA CORRESPONDENTE MÉDIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO
DEVERÁ SER DESTINADO A AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL, AS QUAIS, ATÉ QUE CUMPRIDA A EXIGIBI-
LIDADE DE QUE SE TRATA, NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DA
VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO
PARA APLICAÇÃO NESSAS QUOTAS NEM PODERÃO SER ALIENADAS A OU-
TRO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 17. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O VALOR DA
CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO
VALOR DA CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO
PLANO DE CONTAS REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS
ART. 18. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA, AS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS, CORRESPONDERÃO A FRAÇÕES
IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO MANTIDAS EM CONTAS
DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-
ME-SE PELO REGISTRO NA CONTA DE DEPÓSITO DAS QUOTAS ABERTA EM SEU NO-
ME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
ART. 19. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-
PROVARÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA CUMPRIR AS PRES-
CRIÇÕES CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO NÃO ESCRITA
QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 20. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO REFE-
RIR-SE-ÃO A NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE QUOTAS, CONFORME OS
REGISTROS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA
DE QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ MANTIDO
EM CONTA CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE SOLICITADO,
SERÁ PAGO AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.
ART. 21. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - CAIXA ECONÔMICA;
V - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS;
VI - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
ART. 22. DEVERÁ SER FORNECIDO AO INVESTIDOR,
OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDÔMINO DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, O SEGUINTE:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS
E/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;
III - INDICAÇÃO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á O ENVIO DOS DOCU-
MENTOS REFERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO JUNTAMENTE E QUANDO DA CON-
FIRMAÇÃO DA PRIMEIRA APLICAÇÃO.
ART. 23. O VALOR DA QUOTA SERÁ CALCULADO DIARIA-
MENTE E SERÁ DETERMINADO COM BASE EM AVALIAÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA
DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 17 E AS NORMAS DO PLANO DE CONTAS DE
QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34.
ART. 24. A APLICAÇÃO E O RESGATE DE QUOTAS DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO EFETUADOS EM DINHEIRO, CHEQUE,
ORDEM DE PAGAMENTO, CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE, OU DOCUMENTO
DE ORDEM DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-
LIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM TÍTU-
LOS.
ART. 25. NA EMISSÃO DE QUOTAS SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECUR-
SOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA,
EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE QUO-
TAS A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR ENTREGUE
À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIONADAS.
ART. 26. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE APLICA-
ÇÃO FINANCEIRA SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU
DESPESA, NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SO-
LICITAÇÃO RESPECTIVA.
ART. 27. NO RESGATE DE QUOTAS SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO PRÓPRIO DIA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTE-
CEDENTE AO DO PAGAMENTO RESPECTIVO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
DO FUNDO.
ART. 28. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA PODERÁ DISPOR SOBRE A REAPLICAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES
A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CONDÔMINOS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 29. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS:
I - TOMAR, ATÉ 30 (TRINTA) DE ABRIL DE CADA ANO,
AS CONTAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DE-
LIBERAR SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCOR-
PORAÇÃO, CISÃO OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERÁ
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE TAL
ALTERAÇÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A
EXIGÊNCIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-
GULAMENTARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.
ART. 30. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL FAR-SE-
Á MEDIANTE ANÚNCIO PUBLICADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCI-
SOS III DOS ARTS. 22 E 38, DO QUAL CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, DIA,
HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA
SUCINTA, OS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS.
PARÁGRAFO 1º. A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DEVERÁ SER FEITA COM 8 (OITO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNIMO,
CONTADO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.
PARÁGRAFO 2º. NOS CASOS DOS INCISOS III E IV DO
ART. 29, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO NOVO
ANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO)
DIAS.
PARÁGRAFO 3º. SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A AS-
SEMBLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á NO EDIFÍCIO ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚN-
CIOS INDICARÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO
PODERÁ REALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARÁGRAFO 4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES
PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A
QUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 31. ALÉM DA REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, A ASSEMBLÉIA GERAL PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS
MATÉRIAS REFERIDAS NOS INCISOS II A IV DO ART. 29, POR CONVOCAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA OU DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE
REPRESENTEM 30% (TRINTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DO TOTAL.
ART. 32. NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE
PODERÁ SER INSTALADA COM QUALQUER NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMA-
DAS PELO CRITÉRIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESEN-
TES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA UM VOTO.
PARÁGRAFO 1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-
BLÉIA GERAL REFERENTE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 29, A
MAIORIA ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-
DAS.
PARÁGRAFO 2º. AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR
MAIORIA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES A ASSEMBLÉIA GERAL, MESMO
NAS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 29, QUANDO NÃO ALCANÇADO O
"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO
EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. SOMENTE PODERÃO VOTAR NA ASSEMBLÉIA
GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA FIXA-
DA PARA SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º. TÊM QUALIDADE PARA COMPARECER À AS-
SEMBLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCU-
RADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
CAPÍTULO VII
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 33. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TERÁ ES-
CRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA.
ART. 34. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO EXPE-
DIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANO DE CONTAS EDITADO PELO
BANCO CENTRAL TRARÁ TODAS AS NORMAS PARA A AVALIAÇÃO DOS ATIVOS INTE-
GRANTES DO FUNDO, BEM COMO PARA A APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
A ESSES INERENTES.
ART. 35. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ AU-
DITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 36. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATAMENTE,
QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GARANTIR A
TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSAM, DIRETA OU INDI-
RETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISÕES QUANTO À PERMANÊNCIA NO FUNDO.
PARÁGRAFO 1º. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO
NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 22 E 38.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ
FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S)
MESMO(S) JORNAL(IS) E QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AVISO
AOS CONDÔMINOS.
ART. 37. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLO-
CAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS, EM SUA SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS IN-
FORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO ART. 38, COM BASE NOS
DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 38. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ RE-
METER A CADA CONDÔMINO, ANUALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO
ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS SEGUINTES INFOR-
MAÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - NÚMERO DE QUOTAS POSSUÍDAS E SEU VALOR;
II - RENTABILIDADE AUFERIDA NO PERÍODO;
III - INDICAÇÃO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
ART. 39. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ PU-
BLICAR, SEMESTRALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA
DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS SEGUINTES INFOR-
MAÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - RENTABILIDADE E VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS
ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;
II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS TÍTULOS E VALORES QUE A INTEGRAM,
VALOR DE CADA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-
TEIRA;
III - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRESTA-
ÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA 1 (UM)
DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 44, DEVENDO SER
ESPECIFICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 40. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 38 E
39 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO SEMESTRE A QUE SE REFERIREM.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE QUE
TRATA O ART. 38 NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS:
A - DETENTORES DE QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A CR$
40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS);
B - CUJA ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR
INCORREÇÃO NO ENDEREÇO DECLARADO, QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO À
RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.
ART. 41. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ
PRESTAR AO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOM-
PANHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), NOS PRAZOS, PERIODICIDADE E
FORMA QUE VIEREM A SER ESTABELECIDOS, INFORMAÇÕES QUE SERÃO OPORTUNA-
MENTE DIVULGADAS.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS
ART. 42. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO OBRIGATO-
RIAMENTE CUSTODIADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALO-
RES OU ENTIDADE AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CEN-
TRAL OU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
ART. 43. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO, EM-
PRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS
PELO BANCO CENTRAL.
ART. 44. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE APLI-
CAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
ART. 9º, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS PELA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-
ÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO
REGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE DO
FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;
IV - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA
SITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPERA-
ÇÕES DO FUNDO;
VI - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-
CIDO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-
MINOS;
VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUAISQUER DESPESAS NÃO PREVISTAS
COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA.
ART. 45. NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTA-
DOS DA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO BANCO
CENTRAL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF)
OU DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO AD-
MINISTRADORA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS SEGUIN-
TES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA;
III - TRANSFORMAÇÃO;
IV - FUSÃO;
V - INCORPORAÇÃO;
VI - CISÃO;
VII - LIQUIDAÇÃO.
ART. 46. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTE REGULAMENTO SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ÀS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, PODENDO,
AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE
CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS:
I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUIÇÃO;
II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
QUE TRATA O CAPÍTULO III PODERÁ ACARRETAR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO
DE OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.
CAPÍTULO X
DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
ART. 47. AS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NO ART. 4º,
ALTERNATIVAMENTE À CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA, PODERÃO CONSTITUIR E ADMINISTRAR FUNDO DE INVESTIMENTO
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À AQUISIÇÃO DE QUO-
TAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO
DO FUNDO DE INVESTIMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, DESIGNADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINAM-
SE ÀS NORMAS ESTATUÍDAS NO PRESENTE REGULAMENTO, APLICÁVEIS AO FUNDO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADO O SEGUINTE:
A - DE SUA DENOMINAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSÃO "INVESTIMENTO
EM QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA";
B - A CARTEIRA RESPECTIVA, COMPOSTA INTEGRALMENTE DE QUOTAS DE
FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SUBORDINA-SE AO REQUISITO DE
DIVERSIFICAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO MON-
TANTE DAS APLICAÇÕES EM QUOTAS DE UM MESMO FUNDO.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 48. O PERCENTUAL DE 43% (QUARENTA E TRÊS POR
CENTO) ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 10 DEVERÁ SER OBSERVADO A
PARTIR DE 1º.04.91, OBEDECIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO:
I - 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 1º.03.91;
II - 28% (VINTE E OITO POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 11.03.91;
III - 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 18.03.91;
IV - 38% (TRINTA E OITO POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 25.03.91.
ART. 49. AS AQUISIÇÕES DE TÍTULOS DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO (TDE) E DE QUOTAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
PARA OS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA CONSTITUÍDOS NO MÊS DE MARÇO
DE 1991, DEVERÃO VERIFICAR-SE NO MÊS DE ABRIL DE 1991.
ART. 50. OS LIMITES ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO
2º, ALÍNEAS "B" E "C", DO ART. 10 DEVERÃO SER OBSERVADOS A PARTIR DE
1º.04.91.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
