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Revogada
Norma
13/05/1991
#13508
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.165
Estabelece critérios para autorização e registro de investimentos estrangeiros via conferência de bens importados sem cobertura cambial.
CARTA-CIRCULAR N. 002165
------------------------
INFORMA ACERCA DOS CRITERIOS PARA AUTO-
RIZACAO E REGISTRO RELATIVOS A INVESTI-
MENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, SOB A
FORMA DE CONFERENCIA DE BENS IMPORTADOS
SEM COBERTURA CAMBIAL.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE, EM
FACE DO CONTIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 4.131, DE
03.09.62, E ARTIGO 4. DO DECRETO N. 55.762, DE 17.02.65, A AUTORIZA-
CAO E O REGISTRO RELATIVOS A INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO SOB
A FORMA DE CONFERENCIA DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL SU-
BORDINAM-SE AOS CRITERIOS INDICADOS A SEGUIR.
ART. 1.. AS IMPORTACOES DE QUE SE TRATA REFE-
REM-SE A BENS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PRODUCAO DE BENS
OU SERVICOS, PARA APLICACAO EM ATIVIDADE ECONOMICA, NA FORMA DO AR-
TIGO 1. DA LEI N. 4.131, DE 03.09.62, AI INCLUIDAS PECAS E COMPONEN-
TES DESTINADOS A REPOSICAO EM BENS DE PRODUCAO.
DO PEDIDO DE AUTORIZACAO
ART. 2.. OS INVESTIMENTOS DE QUE SE TRATA ESTAO
SUJEITOS A PREVIA AUTORIZACAO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO
OS INTERESSADOS APRESENTAR AS RESPECTIVAS SOLICITACOES NAS DELEGA-
CIAS REGIONAIS DESTE BANCO OU DIRETAMENTE NO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS
ESTRANGEIROS(FIRCE), EM BRASILIA (DF), DE ACORDO COM O ZONEAMENTO
GEOGRAFICO ESTABELECIDO PELO COMUNICADO FIRCE N. 244, DE 10.07.89,
ACOMPANHADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS :
I - MANIFESTACAO DO INVESTIDOR, INDICANDO O VA-
LOR DO INVESTIMENTO;
II- FATURA "PRO-FORMA" DISCRIMINATIVA DOS BENS
A SER FORNECIDOS; E
III - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM O
MODELO QUE CONSTITUI O ANEXO I DESTA CARTA-CIRCULAR.
NOTA : O DOCUMENTO MENCIONADO NO ITEM "I" DEVERA ESTAR DEVIDAMENTE
LEGALIZADO E, SE REDIGIDO EM IDIOMA ESTRANGEIRO, ACOMPANHADO DE TRA-
DUCAO FEITA POR TRADUTOR PUBLICO JURAMENTADO.
ART. 3.. A AUTORIZACAO DO BANCO CENTRAL HABI-
LITARA O IMPORTADOR A, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APRE-
SENTAR AO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR(DECEX), DO MINISTERIO DA
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, OU OUTRA ENTIDADE COMPETENTE, PARA
O EXAME DOS ASPECTOS DA ALCADA DAQUELE DEPARTAMENTO, OS RESPECTIVOS
PEDIDOS DE GUIA DE IMPORTACAO.
ART. 4.. A INTEGRALIZACAO DA PARTICIPACAO ES-
TRANGEIRA MEDIANTE CONFERENCIA DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAM-
BIAL DEVERA OCORRER NO PRAZO MAXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
CONTADOS DO DESEMBARACO ALFANDEGARIO.
DO PEDIDO DE REGISTRO
ART. 5.. DENTRO DE 30 DIAS DA DATA DA INTEGRA-
LIZACAO MEDIANTE CONFERENCIA DE BENS, DEVERAO OS INTERESSADOS APRE-
SENTAR, A DIVISAO OU NUCLEO EMITENTE DA AUTORIZACAO REFERIDA NO AR-
TIGO 2. DESTA CARTA-CIRCULAR, O PEDIDO DE REGISTRO DO INVESTIMENTO
RESPECTIVO, EM FORMULARIO PROPRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, EM DUAS
VIAS, ACOMPANHADO DE MAPA ELABORADO A PARTIR DO MODELO CONSTANTE DO
ANEXO II E DOS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIVEIS PARA OS CASOS DA ESPECIE.
ART. 6.. O REGISTRO DO INVESTIMENTO EM MOEDA
ESTRANGEIRA SERA CONCEDIDO NA MOEDA DO PAIS DE PROCEDENCIA DOS BENS
OU DO PAIS DE SEDE/DOMICILIO DO INVESTIDOR, A CRITERIO DESTE, E TERA
POR BASE O VALOR CONSTANTE DA FATURA COMERCIAL E DA DECLARACAO DE
IMPORTACAO RESPECTIVA.
1.. NOS CASOS EM QUE A FATURA COMERCIAL ES-
TIVER EXPRESSA EM MOEDA DIVERSA DA ELEITA PELO INVESTIDOR PARA FINS
DE REGISTRO, A CONVERSAO , PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 4. DO DECRETO N.
55.762/65, DAR-SE-A COM OBSERVANCIA DAS PARIDADES DE VENDA DAS MOE-
DAS EM RELACAO AO DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS, VALIDAS PARA A DATA DA
FATURA COMERCIAL.
2.. AS PARIDADES REFERIDAS NO PARAGRAFO ANTE-
RIOR PODERAO SER OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA A TRANSACAO PTAX800/OP-
CAO 5/TAXAS PARA CONTABILIDADE, NO SISTEMA SISBACEN, DISPONIVEL NO
BANCO CENTRAL DO BRASIL E NAS INSTITUICOES AUTORIZADAS A OPERAR EM
CAMBIO .
ART. 7.. O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL, PARA
FINS DE INTEGRALIZACAO E REGISTRO COMO INVESTIMENTO, SERA APURADO A
PARTIR DO VALOR NA MOEDA ELEITA PELO INVESTIDOR - FIXADO NA FORMA IN-
DICADA NO ARTIGO 6. - MEDIANTE A UTILIZACAO DA TAXA DE CAMBIO DE COM-
PRA, OBTIDA CONFORME MENCIONADO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO ANTERIOR,
VALIDA PARA O DIA UTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A DATA DA INTEGRALIZA-
CAO.
ART. 8.. ENQUANTO NAO EFETIVADA A INTEGRALIZA-
CAO, O VALOR CORRESPONDENTE DEVERA SER CONTABILIZADO EM CONTA DE
OBRIGACAO, A CREDITO DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO, TITULADA COMO ADIAN-
TAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL, SUJEITA A ATUALIZACAO PELOS INDICES
DE VARIACAO CAMBIAL DA DATA DO DESEMBARACO ALFANDEGARIO DOS BENS ATE
A DATA DA INTEGRALIZACAO, OBSERVADA A TAXA DE CAMBIO REFERIDA NO ART.
7..
ART. 9.. QUANDO O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIO-
NAL, CALCULADO CONSOANTE O ARTIGO 7., EXCEDER O VALOR UTILIZADO NA
INTEGRALIZACAO, FACULTAR-SE-A AOS INTERESSADOS A MANUTENCAO DO EXCE-
DENTE EM CONTA DE OBRIGACAO, DE CARACTERISTICAS IDENTICAS AS DE QUE
TRATA O ARTIGO 8., DEVENDO ESTA PARCELA SER INTEGRALMENTE UTILIZADA
EM AUMENTO DE CAPITAL NO PRAZO MAXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
CONTADOS DA INTEGRALIZACAO QUE A TENHA ORIGINADO.
1.. NA HIPOTESE REFERIDA NESTE ARTIGO, O RE-
GISTRO EM MOEDA ESTRANGEIRA SERA EFETUADO PROPORCIONALMENTE AO VALOR
EM MOEDA NACIONAL EFETIVAMENTE EMPREGADO NA INTEGRALIZACAO .
2.. CASO NAO SEJA ADOTADA A FACULDADE ESTABE-
LECIDA NESTE ARTIGO, HAVERA PERDA PROPORCIONAL PARA FINS DE REGISTRO
EM MOEDA ESTRANGEIRA.
3.. SE O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL FOR IN-
FERIOR AO APLICADO NA INTEGRALIZACAO, O REGISTRO SERA CONCEDIDO COM A
CONSEQUENTE REDUCAO PROPORCIONAL DO NUMERO DE ACOES OU QUOTAS.
ART. 10. QUANDO A OPERACAO FOR CURSADA SOB REGIME
DE IMPORTACAO QUE INCLUA SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, DEVERA
SER APRESENTADA , POR OCASIAO DO PEDIDO DE REGISTRO, MANIFESTACAO EX-
PRESSA DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-IRB, APROVANDO A COLOCA-
CAO DO SEGURO NO EXTERIOR.
ART. 11. FICA CANCELADO O COMUNICADO FIRCE N.
32, DE 23.08.78.
ART. 12. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 13 DE MAIO DE 1991
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
ANTONIO CARLOS MONTEIRO
CHEFE
ANEXO I DA CARTA-CIRCULAR N. 2.165, DE 13.05.91
--------------------------------------------------------------------
INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL EM
DIVISAO/NUCLEO
(CIDADE/ESTADO)
REF.-CERTIFICADO DE AUTORIZACAO PARA IMPORTACAO SEM CO-
BERTURA CAMBIAL
INVESTIDOR(ES):(NOME/PAIS)
VALOR(ES) : (EM MOEDA ESTRANGEIRA)
PREZADOS SENHORES
..................................(NOME DA EMPRESA),
ESTABELECIDA A ......................(ENDERECO COMPLETO),REPRESENTADA
POR SEU .....................................(SOCIO, DIRETOR, ETC.),
SR................................(NOME), APRESENTA ESTE TERMO DE
RESPONSABILIDADE PARA FINS DE OBTENCAO DO CERTIFICADO DE AUTORIZACAO
EM EPIGRAFE, QUE ORA REQUEREMOS, PARA IMPORTACAO SEM COBERTURA CAM-
BIAL, COMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS, DE BEM(NS)
DESTINADO(S) A......................................(INDICAR A DESTI-
NACAO ESPECIFICA E/OU O PROJETO NO QUAL SE INSERIRA (AO) O(S) BEM(NS)
IMPORTADO(S)).
2. A SIGNATARIA ASSUME O COMPROMISSO DE :
A) INCORPORAR AO SEU ATIVO, COM CONTRAPARTIDA NA CONTA DE CA-
PITAL,PARA INTEGRALIZACAO DO CAPITAL SUBSCRITO PELO INVESTIDOR,
O(S) EQUIPAMENTO(S) IMPORTADO(S) AO AMPARO DO SUPRAMENCIONADO CER-
TIFICADO DE AUTORIZACAO;
B) MANTER NO ATIVO AQUELE(S) EQUIPAMENTO(S) PELO PRAZO MINIMO
DE 5 ANOS;
C) NAO EFETUAR, PELA IMPORTACAO DO(S) EQUIPAMENTO(S) REFERI-
DO(S), EM TEMPO ALGUM, COMO NAO EFETUOU ANTES, NENHUM PAGAMENTO NO
EXTERIOR, CORRESPONDENTE AO VALOR DELE(S);
D) PERMITIR A FISCALIZACAO "IN LOCO" POR REPRESENTANTES QUE O
BANCO CENTRAL OU OUTRO ORGAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DESIGNAR, FA-
CULTANDO-LHES INCLUSIVE O EXAME DE TODOS OS LIVROS E DOCUMENTOS QUE
FOREM EXIGIDOS E RELATIVOS A TRANSACAO A QUE SE REFERE O PRESENTE
TERMO;
E) APRESENTAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR OCASIAO DO PEDIDO
DE REGISTRO DO INVESTIMENTO RESPECTIVO:
I - TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO EMBARQUE E
AO DESEMBARACO ADUANEIRO EFETUADO NO PAIS;
II - DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA CONSTITUICAO
OU AUMENTO DE CAPITAL, A QUE SE REFERE A INTEGRALIZACAO CITADA NA
LETRA "A" DESTE PARAGRAFO 2., DEVIDAMENTE LEGALIZADOS.
3. DESCUMPRIDAS, NO TODO OU EM PARTE, AS OBRIGA-
COES QUE ASSUMIMOS NO PARAGRAFO PRECEDENTE, OU SENDO INVERIDICA A DE-
CLARACAO CONSTANTE DO PARAGRAFO 4., FICAMOS SUBMETIDOS, INDEPENDENTE-
MENTE DE INTERPELACAO OU AVISO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL:
A) AO PAGAMENTO IMEDIATO, A FAZENDA NACIONAL, DE MULTA, DE NA-
TUREZA COMPENSATORIA, DE VALOR EM MOEDA NACIONAL CORRESPONDENTE AO
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DO(S) EQUIPAMENTO(S) ENVOLVIDO(S), PELO
QUAL SE TENHA EFETIVADO A IMPORTACAO, CALCULADO COM BASE NA TAXA DE
VENDA (DA MOEDA ESTRANGEIRA) DA DATA DE ENTREGA DESTE TERMO DE RES-
PONSABILIDADE E CORRIGIDO NA FORMA DA LEGISLACAO APLICAVEL A MATERIA,
CUJA COBRANCA SE EFETIVARA, EM SENDO O CASO, PELA VIA EXECUTIVA,
NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUE DESDE JA NOS SUJEITAMOS
RECONHECENDO COMO LIQUIDA E CERTA A QUANTIA ASSIM INDICADA;
B) AS SANCOES CABIVEIS DE QUALQUER NATUREZA.
4. DECLARAMOS, OUTROSSIM, QUE A VIDA UTIL (REMANES-
CENTE, NO CASO DE BENS USADOS) DO(S) BEM(NS) QUE PRETENDEMOS IMPOR-
TAR, OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE AUTORIZACAO, E SU-
PERIOR A 5 (CINCO) ANOS.
5. REITERAMOS A ABSOLUTA VERACIDADE DAS DECLARACOES
PRESTADAS E NOS COMPROMETEMOS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES AQUI
ASSUMIDAS.
(LOCALIDADE, DATA E ASSINATURAS)
OBSERVACAO: SAO EXIGIDAS ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EM-
PRESA E DE DUAS TESTEMUNHAS (NOMES COMPLETOS E RG)
ANEXO II DA CARTA-CIRCULAR N. 2.165, DE 13.05.91
--------------------------------------------------------------------
INVESTIMENTO EM BENS
A) NOME DO IMPORTADOR:
B) NOME DO INVESTIDOR:
C) CERTIFICADO DE AUTORIZACAO N.:
D) DATA DO ATO SOCIETARIO DE INCORPORACAO DOS BENS:
E) GUIAS DE IMPORTACAO, DECLARACOES DE IMPORTACAO E FATURAS:
--------------------------------------------------------------------
O GUIAS DE IMPORTACAO FATURAS
R ------------------------------ -----------------------
D. NUMERO MOEDA E VALOR D.I. N. NUMERO MOEDA E VALOR
-- ----------- ------------------ ------- ------- --------------
1)
2)
3)
.
.
.
N)
TOTAIS----- ----------------
F) VALORES PASSIVEIS DE CAPITALIZACAO (+):
--------------------------------------------------------------------
VALOR NA MOEDA VALOR DA
O ELEITA PELO INVESTIDOR VALOR EM MOEDA NACIONAL COMISSAO
R ------------------------- ------------------------ DO AGENTE
D. PARIDADE MOEDA E VALOR (++) TAXA VALOR (+++) (++++)
-- --------- ------------------ ------- --------------- ---------
1)
2)
3)
.
.
.
N)
TOTAIS -- ---------
VALOR CAPITALIZADO (+++++) ---------
SALDO NAO UTILIZADO (++++++)---------
OBS.: (+) A LINHA N. 1 DO ITEM "E" CORRESPONDE A LINHA N. 1 DO
ITEM "F" E ASSIM POR DIANTE;
(++) VIDE ARTIGO 6. DA CARTA-CIRCULAR;
(+++) VIDE ARTIGO 7. DA CARTA-CIRCULAR;
(++++) SE HOUVER COMISSAO DO AGENTE, JUNTAR TAMBEM COMPROVA-
CAO DO SEU INGRESSO NO PAIS;
(+++++) VALOR UTILIZADO NA INTEGRALIZACAO (EM MOEDA NACIO-
NAL);
(++++++) VIDE ARTIGO 9. DA CARTA-CIRCULAR.
DECLARACAO:
PARA FINS DE DIREITO E SOB AS PENAS DA LEI, DECLARAMOS VERDADEIRAS E
EXATAS AS INFORMACOES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO, PELAS QUAIS NOS RES-
PONSABILIZAMOS.
DATA E ASSINATURA:
------------------------ --------------------------------------
PRESIDENTE OU DIRETOR CONTADOR
Temas
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Itens vinculados
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