Carta Circular Nº 2.266

Nesse caso, será efetuada a redução do valor do registro em moeda estrangeira pelo montante do excesso verificado, sendo facultado o ingresso de recursos no país a título de compensação.

As exceções ao limite de registro de valores incluem os direitos conferidos por ações de sociedades de capital aberto ou de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, decorrentes de emissão pública ou privada previamente aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil.

Os documentos necessários incluem: demonstrativos de lucros/reservas capitalizadas ou distribuídas, valores de incentivos fiscais e seus rendimentos, balanço e demonstrações de resultados, via original do certificado de registro, cópia da ata ou ato societário que autorizou a capitalização ou distribuição, e comprovante de pagamento do tributo devido.

Os critérios para o registro de participações estrangeiras nas capitalizações de lucros e reservas incluem a observância dos artigos 3 e 4 da Lei n. 4.131, de 03.09.62, e do Decreto n. 365, de 16.12.91. O registro deve considerar o percentual da participação registrada do investidor estrangeiro aplicado sobre as parcelas capitalizadas ou distribuídas pela empresa receptora do investimento.

A taxa cambial média utilizada é a taxa de venda constante da transação PTAX800/OPCAO 5/TAXAS PARA CONTABILIDADE, do SISBACEN, correspondente à data do aumento de capital.

A parcela atribuída ao investidor estrangeiro decorrente da capitalização de recursos oriundos de doações não será objeto de registro para os fins da Lei 4.131/62, exceto doações de recursos originalmente remissíveis ou ingressados do exterior e doações de imóveis realizadas por governo federal, estadual ou municipal com o objetivo expresso de atrair a instalação de empresas, que serão registradas apenas em moeda nacional.

Essas reservas, se diretamente capitalizadas antes da reversão para resultados acumulados, são registradas apenas em moeda nacional, mediante acréscimo ao item 'correção monetária'.

Os lucros e reservas que possam ser distribuídos aos sócios ou acionistas e transferidos ao exterior, quando capitalizados, são registrados como reinvestimento.

O FIRCE pode adotar medidas para coibir casos em que a empresa receptora de capital estrangeiro desenvolva atividades em conflito com a legislação pertinente ou que se confundam com as de instituições financeiras, companhias seguradoras ou sociedades de investimentos. Também pode coibir situações abusivas onde os lucros gerados não tenham fundamento em práticas normais e legítimas de mercado.