Resolução Nº 1.831

                        RESOLUCAO N. 001831                          
                        -------------------                          

                              FACULTA  A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES  DE
                              IMOBILIZAÇÕES  E DE APLICAÇÃO DE RECUR-
                              SOS  EM CARTEIRA PRÓPRIA DE VALORES MO-
                              BILIÁRIOS  EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPA-
                              ÇÕES ACIONARIAS NO PND.                


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º, INCISO XI, DA REFERIDA LEI, NOS ARTS. 9º E 10, INCISO V, DA
LEI  Nº  4.728,  DE  14.07.65, NO ART. 28 DO DECRETO-LEI  Nº  73,  DE
21.11.66,  NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28.02.67, NO ART. 3º,
INCISOS  I E IV, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, E NOS ARTS. 15 E 40 DA
LEI  Nº  6.435,  DE  15.07.77, E O CONTIDO NAS  LEIS  NºS  8.018,  DE
11.04.90, E 8.031, DE 12.04.90,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  E
DEMAIS  INSTITUIÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO  CENTRAL  DO
BRASIL A EXTRAPOLAÇÃO, ATÉ 31.12.93:                                 

                    I  - DOS LIMITES FIXADOS POR AQUELE ÓRGÃO E  PELA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APLICAÇÃO EM CARTEIRA PRÓPRIA DE
VALORES  MOBILIÁRIOS, QUANDO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA  DE
CARÁTER TEMPORÁRIO ADQUIRIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESES-
TATIZAÇÃO (PND);                                                     

                   II  - DOS LIMITES DE IMOBILIZAÇÕES A QUE SE REFERE
A  RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 22.12.88, QUANDO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO
ACIONÁRIA  DE CARÁTER PERMANENTE ADQUIRIDA NO ÂMBITO DO MESMO PROGRA-
MA.                                                                  

                    PARÁGRAFO  1º. AS PARTICIPAÇÕES REFERIDAS NO ITEM
I  DEVEM SER CONTABILIZADAS NO ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO
PRAZO.                                                               

                    PARÁGRAFO  2º.  AS  PARTICIPAÇÕES  REFERIDAS   NO
ITEM  II SUJEITAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR Nº 126,  DE 20.03.69,
E REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR, EXCETO EM SE TRATANDO DE BANCOS DE INVES-
TIMENTO, BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE
ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E  VALORES
MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ-
RIOS.                                                                

                    ART.  2º. AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS  ADQUIRIDAS
NO  ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) PELAS ENTIDA-
DES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDA-
DES  DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  NÃO
ESTÃO  SUJEITAS,  ATÉ 31.12.93, AOS REQUISITOS DE  DIVERSIFICAÇÃO  DE
APLICAÇÕES ESTABELECIDOS, CONFORME O CASO, NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº
1.362, DE 30.07.87, E NO ITEM IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.363, DE 30.07.87. 

                    ART.  3º. FICAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A  CO-
MISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA NACIONAL DE  PREVIDÊNCIA
SOCIAL E COMPLEMENTAR, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SO-
CIAL,  E A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CADA QUAL NA RESPEC-
TIVA  ÁREA  DE ATUAÇÃO, AUTORIZADOS A ADOTAR AS MEDIDAS E  BAIXAR  AS
NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                       

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991       


                             FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS            
                             PRESIDENTE