Resolução Nº 1.848

Para efetivar remessas, o banco custodiante deve entregar aos bancos intervenientes nas operações de câmbio documentos como a ata da reunião de distribuição de dividendos, demonstrações financeiras da empresa emissora, comprovante de alienação de direitos de subscrição e prova de recolhimento do imposto de renda.

Um banco custodiante é uma instituição financeira nacional credenciada pela CVM para prestar serviços de custódia de ações para emissão de ADRs/IDRs. Um banco emissor é uma instituição financeira que emite os ADRs/IDRs no exterior com base nas ações custodiadas no país.

American Depositary Receipts (ADR) e International Depositary Receipts (IDR) são mecanismos que permitem a investidores estrangeiros adquirir ações de empresas brasileiras. ADRs são emitidos por bancos nos Estados Unidos, enquanto IDRs são emitidos por bancos em outros países.

O investidor estrangeiro pode optar por alienar as ações no mercado brasileiro, retirar as ações do banco custodiante e passar à condição de investidor direto, conforme as regras estabelecidas para investimentos estrangeiros.

O registro de capital estrangeiro é requerido pelo banco custodiante em nome do banco emissor dos ADRs/IDRs. O registro é considerado efetuado quando o Banco Central do Brasil emite o respectivo certificado, tendo como receptora do investimento a empresa brasileira emitente das ações.

Os recursos devem ser ingressados no país para aquisição de ações de companhias abertas registradas na CVM, tanto no mercado primário quanto no secundário. A CVM deve aprovar previamente os contratos firmados entre a companhia emissora, o banco custodiante e o banco emissor.

Os contratos entre a companhia emissora, o banco custodiante e o banco emissor devem conter cláusulas que estipulem a obrigatoriedade de fornecer informações relativas aos títulos emitidos à CVM e ao Banco Central do Brasil a qualquer momento.

Os bancos intervenientes são responsáveis por verificar o cumprimento das normas por parte do banco custodiante e observar rigorosamente as normas sobre remessas financeiras ao exterior, incluindo anotações nas folhas anexas ao certificado de registro.

Os ganhos de capital auferidos na alienação de ações correspondentes aos ADRs/IDRs resgatados estão isentos de pagamento de imposto de renda. Os dividendos e bonificações em dinheiro atribuídos aos investidores estrangeiros estão sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, exceto em casos de acordos internacionais para evitar a dupla tributação.

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são responsáveis por expedir normas complementares e adotar medidas necessárias para a execução da regulamentação dos investimentos estrangeiros em ações de empresas brasileiras por meio de ADRs e IDRs.