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Revogada
Norma
31/07/1991
#13163
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.848
Autoriza e disciplina investimentos estrangeiros em ações brasileiras via ADR e IDR.
RESOLUCAO N. 001848
-------------------
AUTORIZA E DISCIPLINA OS INVESTIMENTOS
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS EM AÇÕES DE
EMPRESAS BRASILEIRAS PELO MECANISMO DE
"AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS" (ADR) E
"INTERNATIONAL DEPOSITARY RECEIPTS"
(IDR).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NAS LEIS NºS. 4.131, DE 03.09.62, 4.728, DE 14.07.65, E 6.385, DE
07.12.76, E NOS DECRETOS-LEI NºS. 1.986, DE 28.12.82, E 2.285, DE
23.07.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO A ESTA RE-
SOLUÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE
20.03.87, COMO ANEXO V, QUE DISCIPLINA OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS
ESTRANGEIROS EM AÇÕES DE EMPRESAS BRASILEIRAS PELO MECANISMO DE "AME-
RICAN DEPOSITARY RECEIPTS" (ADR) E "INTERNATIONAL DEPOSITARY RE-
CEIPTS" (IDR).
ART. 2º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL E
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS ESFERAS
DE COMPETÊNCIA, A EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDI-
DAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1.991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA
OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS EFETUADOS PELO MECANISMO DE
"AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS" (ADR) E "INTERNATIONAL DEPOSITARY RE-
CEIPTS" (IDR).
ART. 1º. OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS PARA
AQUISIÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS, COM A FINALIDA-
DE DE INTEGRAR PROGRAMAS DE "AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS" (ADR) E
"INTERNATIONAL DEPOSITARY RECEIPTS" (IDR) FICARÃO SUJEITOS ÀS NORMAS
CONSTANTES DESTE REGULAMENTO.
ART. 2º. QUALIFICAM-SE PARA FINS DE REGISTRO NOS
PROGRAMAS DE ADR/IDR OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS PARA AQUISIÇÃO,
TANTO NO MERCADO PRIMÁRIO QUANTO NO SECUNDÁRIO, DE AÇÕES DE COMPA-
NHIAS ABERTAS REGISTRADAS PERANTE A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS,
À QUAL COMPETIRÁ O EXAME E A APROVAÇÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS FIRMADOS
ENTRE A COMPANHIA EMISSORA, O BANCO CUSTODIANTE E O BANCO EMISSOR.
PARÁGRAFO 1º. ENTENDE-SE COMO BANCO CUSTODIANTE A
INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CREDENCIADA PE-
LA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A PRESTAR SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE
AÇÕES PARA O FIM ESPECÍFICO DE EMISSÃO DE ADR/IDR.
PARÁGRAFO 2º. ENTENDE-SE POR BANCO EMISSOR A INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM BASE NAS AÇÕES CUSTODIADAS NO PAÍS, EMI-
TIR OS CORRESPONDENTES ADR/IDR, NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. A EMISSÃO DE ADR/IDR LASTREADA NA
COMPRA DE AÇÕES JUNTO A BOLSAS DE VALORES BRASILEIRAS DEVERÁ SER PRE-
VIAMENTE APROVADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ASSIM COMO OS
PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A COLOCAÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 4º. OS CONTRATOS REFERIDOS NO "CAPUT"
DESTE ARTIGO DEVERÃO CONTER CLÁUSULA ESTIPULANDO A OBRIGATORIEDADE
DE FORNECIMENTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, PELOS BANCOS CUSTODIANTE E EMISSOR, A QUALQUER TEMPO, DE
QUAISQUER INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS TÍTULOS EMITIDOS.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DOS RECURSOS EXTERNOS INGRESSADOS
ART. 3º. OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS ESTARÃO
SUJEITOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA EFEITO DE CON-
TROLE DE CAPITAL ESTRANGEIRO E DE FUTURAS REMESSAS, PARA O EXTERIOR,
DE RENDIMENTOS, RETORNO E DE GANHOS DE CAPITAL.
PARÁGRAFO 1º. O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEI-
RO SERÁ REQUERIDO PELO BANCO CUSTODIANTE, EM NOME DO BANCO EMISSOR
DOS ADR/IDR, NA QUALIDADE DE AGENTE DOS INVESTIDORES.
PARÁGRAFO 2º. O REGISTRO DOS RECURSOS EXTERNOS
INGRESSADOS SERÁ CONSIDERADO EFETUADO QUANDO DA EMISSÃO DO RESPECTIVO
CERTIFICADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TENDO COMO RECEPTORA DO IN-
VESTIMENTO A EMPRESA BRASILEIRA EMITENTE DAS AÇÕES.
PARÁGRAFO 3º. A CADA INGRESSO DE DIVISAS NO
PAÍS, PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELO MECANISMO DE ADR/IDR, CORRESPON-
DERÁ ACRÉSCIMO NO REGISTRO DE INVESTIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA EM
NOME DO BANCO EMISSOR DO ADR/IDR, NA QUALIDADE DE AGENTE DOS INVESTI-
DORES.
PARÁGRAFO 4º. NOS CASOS DE BONIFICAÇÃO EM
AÇÕES, O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO SERÁ ALTERADO APENAS NO QUE
TANGE À QUANTIDADE DE AÇÕES DETIDA PELO INVESTIDOR E AO VALOR E CONS-
TITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA.
ART. 4º. O CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL É O INSTRUMENTO HÁ-
BIL PARA SE EFETIVAR AS REMESSAS DE DIVIDENDOS, DO PRODUTO DA ALIENA-
ÇÃO DE DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU OUTROS DIREITOS INERENTES
ÀS AÇÕES, BEM COMO A TÍTULO DE RETORNO E GANHOS DE CAPITAL.
PARÁGRAFO 1º. AS REMESSAS SERÃO PROCESSADAS PE-
LO BANCO CUSTODIANTE, ATRAVÉS DE BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂM-
BIO, CORRESPONDENDO, A CADA TIPO DE REMESSA, FECHAMENTO DE CÂMBIO
DISTINTO.
PARÁGRAFO 2º. EXCETO NO QUE CONCERNE AOS DIVI-
DENDOS E BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO, AS DEMAIS REMESSAS PARA O EXTERIOR
DEVERÃO TER COMO LIMITE O VALOR DE ALIENAÇÃO, EM BOLSA DE VALORES,
DAS AÇÕES OU DOS DIREITOS A ELAS INERENTES, DEDUZIDAS AS DESPESAS
CORRESPONDENTES.
ART. 5º. POR OCASIÃO DAS REMESSAS, O BANCO
CUSTODIANTE DEVERÁ ENTREGAR AOS BANCOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO CÓPIA DOS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS, DEVIDAMENTE
FORMALIZADOS:
I - NO CASO DE DIVIDENDOS E DO PRODUTO DA ALIE-
NAÇÃO DE DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO OU OUTROS DIREITOS INERENTES ÀS
AÇÕES:
A - ATA DA REUNIÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO EM QUE TENHA SIDO
AUTORIZADA A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS OU BONIFICAÇÃO EM
DINHEIRO, OU QUE TENHA GERADO OUTROS DIREITOS, OBSERVADO,
NO QUE TANGE A RENDIMENTOS APURADOS EM BALANÇOS INTERMEDIÁ-
RIOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 204 DA
LEI Nº 6.404, DE 15.12.76;
B - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA BRASILEIRA EMISSORA DAS
AÇÕES A QUE SE REFERE O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, COM BASE
NAS QUAIS OS DIVIDENDOS OU AS BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO ES-
TIVEREM SENDO PAGOS;
C - COMPROVANTE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
OU OUTROS DIREITOS EM BOLSA DE VALORES; E
D - PROVA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
II - NOS CASOS DE RETORNO E DE GANHO DE CAPITAL:
A - COMPROVANTE DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES; E
B - DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO O NÚMERO DE AÇÕES ALIENADAS E OS
VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA, BEM COMO O GANHO DE CAPITAL,
SE HOUVER.
PARÁGRAFO 1º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ
ESTABELECER A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA
FINS DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE REMESSA.
PARÁGRAFO 2º. DEVERÃO OS BANCOS INTERVENIENTES
NAS REMESSAS ENCAMINHAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL / DEPARTAMENTO DE
CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO, OS DOCUMENTOS ENTREGUES PELO
BANCO CUSTODIANTE NA FORMA DESTE ARTIGO, JUNTAMENTE COM CÓPIA DO CON-
TRATO DE CÂMBIO RESPECTIVO OU INDICAÇÃO DOS DADOS QUE O IDENTIFICAM.
ART. 6º. O BANCO CUSTODIANTE DEVERÁ ENCAMINHAR
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
(FIRCE), DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DE CADA RE-
MESSA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA FINS DE CONTROLE E,
QUANDO CABÍVEL, ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO:
I - NOS CASOS DE DIVIDENDOS OU ALIENAÇÃO DE DI-
REITOS DE SUBSCRIÇÃO OU OUTROS DIREITOS INERENTES ÀS AÇÕES:
A - DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO OS DIREITOS E OS VALORES DE AQUI-
SIÇÃO E VENDA, BEM COMO A APURAÇÃO DOS VALORES BRUTO E LÍ-
QUIDO DA REMESSA, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CERTIFICADO DE
REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO CORRESPONDENTE; E
B - NOS CASOS DE REMESSAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS
DE SUBSCRIÇÃO E OUTROS DIREITOS, DEMONSTRATIVO FORNECIDO PE-
LA INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE NA VENDA OU POR BOLSA DE VALO-
RES, INDICANDO OS PREÇOS MÉDIOS DE VENDA E AS QUANTIDADES
DOS DIREITOS E DAS AÇÕES NEGOCIADAS NOS 15 (QUINZE) PREGÕES
IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE ALIENAÇÃO, NAS DUAS BOL-
SAS ONDE OS DIREITOS E AS AÇÕES TIVEREM SIDO MAIS NEGOCIA-
DOS.
II - NOS CASOS DE RETORNO E DE GANHOS DE CAPITAL:
A - DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO O NÚMERO DE AÇÕES ALIENADAS E OS
VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA, BEM COMO O GANHO DE CAPITAL,
SE HOUVER;
B - INDICAÇÃO DAS BAIXAS QUE DEVAM SER EFETUADAS NO REGISTRO DE
CAPITAL ESTRANGEIRO; E
C - DEMONSTRATIVO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE NA
VENDA OU POR BOLSA DE VALORES, INDICANDO OS PREÇOS MÉDIOS DE
VENDA E A QUANTIDADE DE AÇÕES NEGOCIADAS NOS 15 (QUINZE)
PREGÕES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE ALIENAÇÃO, NAS
DUAS BOLSAS ONDE A AÇÃO TIVER SIDO MAIS NEGOCIADA.
ART. 7º. NA EFETIVAÇÃO DAS REMESSAS PREVISTAS NO
ART. 5º DESTE REGULAMENTO, OS BANCOS INTERVENIENTES SERÃO RESPONSÁ-
VEIS PELA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO BANCO CUSTODIANTE
E DE ACORDO COM A NATUREZA DA TRANSFERÊNCIA, DOS DISPOSITIVOS DESTE
REGULAMENTO, CABENDO-LHES, AINDA, OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS
SOBRE REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS
ANOTAÇÕES CABÍVEIS NAS FOLHAS ANEXAS AO CERTIFICADO DE REGISTRO.
CAPÍTULO II
DO RESGATE DE ADR/IDR
ART. 8º. OS INVESTIDORES ESTRANGEIROS QUE DETE-
NHAM ADR/IDR PODERÃO RESGATÁ-LOS A FIM DE:
I - EFETUAR, NO MERCADO BRASILEIRO, A ALIENAÇÃO
DAS AÇÕES CORRESPONDENTES AOS ADR/IDR RESGATADOS;
II - RETIRAR AS AÇÕES DO BANCO CUSTODIANTE, PAS-
SANDO À CONDIÇÃO DE INVESTIDOR DIRETO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ANE-
XO IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUANDO SE TRATAR DE INVES-
TIDOR INSTITUCIONAL OU OUTRAS ENTIDADES DE INVESTIMENTO COLETIVO;
III - RETIRAR AS AÇÕES DO BANCO CUSTODIANTE, PAS-
SANDO À CONDIÇÃO DE INVESTIDOR DIRETO, NOS TERMOS DAS REGRAS GERAIS
ESTABELECIDAS PARA INVESTIMENTOS SOB A LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, E
REGULAMENTAÇÃO SUBSEQÜENTE, QUANDO SE TRATAR DE QUALQUER OUTRO INVES-
TIDOR ESTRANGEIRO QUE NÃO ATENDA AOS REQUISITOS DO ANEXO IV DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º
DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 1º. NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS
ÚTEIS DO RESGATE DOS ADR/IDR, OU DA REMESSA AO EXTERIOR DO PRODUTO DA
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES, O BANCO CUSTODIANTE SOLICITARÁ AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL A COMPETENTE ATUALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE CA-
PITAL ESTRANGEIRO.
PARÁGRAFO 2º. OS INVESTIDORES QUE SE ENQUA-
DRAREM NO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, PODERÃO,
IGUALMENTE, OPTAR PELO INVESTIMENTO DIRETO NOS TERMOS DO ITEM III
DESTE ARTIGO, DEVENDO APRESENTAR, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE REGISTRO
DE QUE TRATA O ART. 10 DESTE REGULAMENTO, COMPROMISSO NO SENTIDO DE
QUE AS RESPECTIVAS AÇÕES NÃO INTEGRARÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, CARTEIRA
CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO MENCIONADO ANEXO IV.
ART. 9º. OS VALORES APURADOS COM A VENDA DAS
AÇÕES OBJETO DE RESGATE DE ADR/IDR, A QUE SE REFERE O ITEM I DO ART.
8º DESTE REGULAMENTO, PODERÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A
CONTAR DO RESGATE DE ADR/IDR, SER REMETIDOS AO EXTERIOR AO AMPARO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO REFERIDO NO ART. 4º, OBSERVADAS AS DISPOSI-
ÇÕES DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CIN-
CO) DIAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, O INVESTIDOR E O INVESTIMENTO
DEVERÃO ENQUADRAR-SE NAS DISPOSIÇÕES DOS ITENS II E III DO ART. 8º
DESTE REGULAMENTO.
ART. 10. NOS CASOS A QUE SE REFEREM OS ITENS II
E III DO ART. 8º DESTE REGULAMENTO, DEVERÁ O ADMINISTRADOR DA CARTEI-
RA OU O INVESTIDOR ESTRANGEIRO (OU A EMPRESA BRASILEIRA RECEPTORA DO
INVESTIMENTO), CONFORME O CASO, SOLICITAR AO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RESGATE, O REGISTRO DO INVESTIMENTO DI-
RETO RELATIVO ÀS AÇÕES CORRESPONDENTES AOS ADR/IDR CANCELADOS.
PARÁGRAFO 1º. O VALOR DE REGISTRO, EM MOEDA ES-
TRANGEIRA, DO INVESTIMENTO DETIDO DIRETAMENTE PELO INVESTIDOR ESTRAN-
GEIRO EM CONSEQÜÊNCIA DO RESGATE DOS ADR/IDR, SERÁ CALCULADO MEDIANTE
APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:
VR = (QA X PMB)/TC, SENDO QUE:
VR = VALOR DO NOVO REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO;
QA = QUANTIDADE DE AÇÕES DETIDAS DIRETAMENTE PELO INVESTIDOR ES-
TRANGEIRO EM CONSEQÜÊNCIA DO RESGATE DOS ADR/IDR;
PMB = PREÇO MÉDIO DAS AÇÕES NAS DUAS BOLSAS DE VALORES EM QUE A
AÇÃO TIVER MAIOR NÚMERO DE NEGÓCIOS NA DATA DO RESGATE, OU,
SE NÃO TIVER HAVIDO NEGOCIAÇÃO DESSES TÍTULOS NESSA DATA, A
SUA COTAÇÃO MÉDIA NOS 15 (QUINZE) PREGÕES IMEDIATAMENTE AN-
TERIORES, NAS MESMAS DUAS BOLSAS;
TC = TAXA DE CÂMBIO DE VENDA DA MOEDA INGRESSADA NO PAÍS OU, À
OPÇÃO DO INVESTIDOR, DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, DIVULGADA
NA DATA DO RESGATE ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO
CENTRAL (SISBACEN), TRANSAÇÃO PTAX800 /OPÇÃO 5/TAXAS PARA
CONTABILIDADE; NA HIPÓTESE DE EMPREGO DA COTAÇÃO MÉDIA DO
PMB NOS ÚLTIMOS 15 (QUINZE) PREGÕES, ADOTAR-SE-Á A MÉDIA
DAS TAXAS DE CÂMBIO DE VENDA DIVULGADAS, PELO MESMO SISTE-
MA, NOS DIAS QUE TENHAM SERVIDO DE REFERÊNCIA PARA O ESTA-
BELECIMENTO DO PMB.
PARÁGRAFO 2º. O PEDIDO DE REGISTRO DO INVESTIMEN-
TO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS REFERIDOS
NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, ELABORADO OU CERTIFICADO POR BOLSA DE
VALORES OU POR INSTITUIÇÃO QUE A INTEGRE.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS
ART. 11. AS EMPRESAS BRASILEIRAS EMITENTES DE
AÇÕES QUE INTEGREM PROGRAMAS DE ADR/IDR PODERÃO RESSARCIR AS DESPESAS
EFETIVAMENTE INCORRIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS
ENVOLVIDAS NO PROCESSO, DESDE QUE USUAIS NO MERCADO INTERNACIONAL E
PREVIAMENTE APROVADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO 1º. O VALOR DAS DESPESAS A QUE SE RE-
FERE ESTE ARTIGO PODERÁ, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SER
REMETIDO SIMULTANEAMENTE AO INGRESSO DOS RECURSOS CAPTADOS NO EXTE-
RIOR POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE ADR/IDR.
PARÁGRAFO 2º. QUALQUER REMESSA AO EXTERIOR DE-
PENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADO DE
AUTORIZAÇÃO PARA REMESSA (CAR) OU DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CR),
CONFORME O CASO.
PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DE REGISTRO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO I DESTE REGULAMENTO, SERÁ CONSI-
DERADO O VALOR DOS RECURSOS EFETIVAMENTE INGRESSADOS NO PAÍS.
ART. 12. A EMPRESA BRASILEIRA E O BANCO CUSTO-
DIANTE PACTUARÃO LIVREMENTE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA A ESTE ÚLTIMO
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ACORDO COM O PRESENTE REGULAMENTO.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS FISCAIS
ART. 13. FICA ESTENDIDO O TRATAMENTO FISCAL PRE-
VISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.285, DE 13.07.86, AOS BANCOS ES-
TRANGEIROS EMITENTES DE ADR/IDR, BEM COMO AOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES
NO EXTERIOR, DESDE QUE ESTES ÚLTIMOS SEJAM ENTIDADES QUE TENHAM POR
OBJETIVO A APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS MERCADOS DE CAPITAIS E DAS QUAIS
PARTICIPEM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES, DOMICILIADAS OU
COM SEDE NO EXTERIOR, INCLUSIVE FUNDOS E ENTIDADES DE INVESTIMENTO
COLETIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS TERMOS DESTE ARTIGO, OS GA-
NHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES CORRESPONDENTES AOS
ADR/IDR RESGATADOS NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 8º E DO ART. 9º DESTE
REGULAMENTO ESTÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
ART. 14. A EVENTUAL DIFERENÇA VERIFICADA EM MOEDA
ESTRANGEIRA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE INGRESSADO E AQUELE CALCULADO
NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º. DO ART. 10 DESTE REGULAMENTO ESTARÁ ISENTA
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL.
PARÁGRAFO 1º. NA HIPÓTESE DO ITEM III DO ART. 8º
DESTE REGULAMENTO, O IMPOSTO INCIDIRÁ, NO CASO DE FUTURA VENDA DAS
AÇÕES PARA FONTES ADQUIRENTES SITUADAS NO PAÍS, SOBRE O VALOR QUE EX-
CEDER O MONTANTE DO REGISTRO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM QUESTÃO.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE RESGATE DE ADR/IDR A
FIM DE EFETUAR, NO MERCADO BRASILEIRO, A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES CORRES-
PONDENTES, NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 8º E DO ART. 9º DESTE REGULA-
MENTO, E EM SE TRATANDO DE INVESTIDORES ESTRANGEIROS QUE NÃO TENHAM
POR OBJETIVO A APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS MERCADOS DE CAPITAIS, APLI-
CAR-SE-Á O DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 14 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS PARA A
APURAÇÃO DO VALOR DO NOVO REGISTRO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, BEM
COMO PARA O CÁLCULO DO EVENTUAL GANHO DE CAPITAL NO CASO DE VENDA DAS
AÇÕES PARA FONTES ADQUIRENTES SITUADAS NO PAÍS.
ART. 15. OS DIVIDENDOS E AS BONIFICAÇÕES EM DI-
NHEIRO ATRIBUÍDOS AOS INVESTIDORES RESIDENTES, DOMICILIADOS OU COM
SEDE NO EXTERIOR, DETENTORES DE AÇÕES ABRANGIDAS POR PROGRAMAS DE
ADR/IDR, BEM COMO VALORES REFERENTES A ALIENAÇÃO DE DIREITOS DE SUBS-
CRIÇÃO DE AÇÕES OU OUTROS DIREITOS INERENTES ÀS AÇÕES, FICAM SUJEITOS
AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE INVESTIDORES
RESIDENTES, DOMICILIADOS OU COM SEDE EM PAÍSES COM OS QUAIS O BRASIL
MANTENHA ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO, A ALÍQUOTA DO
IMPOSTO DE RENDA FICARÁ AUTOMATICAMENTE ALTERADA, PREVALECENDO A QUE
FOR MENOR.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 16. O BANCO CUSTODIANTE RESPONDE SOLIDÁRIA
E ILIMITADAMENTE PERANTE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, O BANCO
CENTRAL DO BRASIL E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO QUE DIZ RES-
PEITO A TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO, INCLUSIVE
AQUELAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
ART. 17. APLICA-SE AO BANCO CUSTODIANTE E AOS
SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELAS FUNÇÕES PREVISTAS NESTE REGU-
LAMENTO, O DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E NO
ART. 11 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS
SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
ART. 18. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO AN-
TERIOR, O BANCO CUSTODIANTE QUE DESCUMPRIR ESTE REGULAMENTO FICA RES-
PONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS CONSIDERADOS DEVI-
DOS.
Perguntas e respostas
Quais documentos são necessários para efetivar remessas de dividendos e outros valores ao exterior?
Para efetivar remessas, o banco custodiante deve entregar aos bancos intervenientes nas operações de câmbio documentos como a ata da reunião de distribuição de dividendos, demonstrações financeiras da empresa emissora, comprovante de alienação de direitos de subscrição e prova de recolhimento do imposto de renda.
O que é um banco custodiante e um banco emissor no contexto de ADRs e IDRs?
Um banco custodiante é uma instituição financeira nacional credenciada pela CVM para prestar serviços de custódia de ações para emissão de ADRs/IDRs. Um banco emissor é uma instituição financeira que emite os ADRs/IDRs no exterior com base nas ações custodiadas no país.
O que são American Depositary Receipts (ADR) e International Depositary Receipts (IDR)?
American Depositary Receipts (ADR) e International Depositary Receipts (IDR) são mecanismos que permitem a investidores estrangeiros adquirir ações de empresas brasileiras. ADRs são emitidos por bancos nos Estados Unidos, enquanto IDRs são emitidos por bancos em outros países.
O que acontece quando um investidor estrangeiro resgata ADRs/IDRs?
O investidor estrangeiro pode optar por alienar as ações no mercado brasileiro, retirar as ações do banco custodiante e passar à condição de investidor direto, conforme as regras estabelecidas para investimentos estrangeiros.
Como é feito o registro de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil?
O registro de capital estrangeiro é requerido pelo banco custodiante em nome do banco emissor dos ADRs/IDRs. O registro é considerado efetuado quando o Banco Central do Brasil emite o respectivo certificado, tendo como receptora do investimento a empresa brasileira emitente das ações.
Quais são os requisitos para que recursos estrangeiros sejam registrados em programas de ADR/IDR?
Os recursos devem ser ingressados no país para aquisição de ações de companhias abertas registradas na CVM, tanto no mercado primário quanto no secundário. A CVM deve aprovar previamente os contratos firmados entre a companhia emissora, o banco custodiante e o banco emissor.
Quais são as obrigações dos bancos custodiantes e emissores em relação à CVM e ao Banco Central do Brasil?
Os contratos entre a companhia emissora, o banco custodiante e o banco emissor devem conter cláusulas que estipulem a obrigatoriedade de fornecer informações relativas aos títulos emitidos à CVM e ao Banco Central do Brasil a qualquer momento.
Quais são as responsabilidades dos bancos intervenientes nas remessas ao exterior?
Os bancos intervenientes são responsáveis por verificar o cumprimento das normas por parte do banco custodiante e observar rigorosamente as normas sobre remessas financeiras ao exterior, incluindo anotações nas folhas anexas ao certificado de registro.
Quais são as obrigações fiscais relacionadas aos ganhos de capital e dividendos para investidores estrangeiros?
Os ganhos de capital auferidos na alienação de ações correspondentes aos ADRs/IDRs resgatados estão isentos de pagamento de imposto de renda. Os dividendos e bonificações em dinheiro atribuídos aos investidores estrangeiros estão sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, exceto em casos de acordos internacionais para evitar a dupla tributação.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação dos ADRs e IDRs?
O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são responsáveis por expedir normas complementares e adotar medidas necessárias para a execução da regulamentação dos investimentos estrangeiros em ações de empresas brasileiras por meio de ADRs e IDRs.
Temas
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Itens vinculados
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