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Estende disposições sobre parcelas de juros do setor público para vencimentos no último trimestre de 1991.
RESOLUCAO N. 001869
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ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DO ITEM II DO
ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE
26.06.91, ÀS PARCELAS DE JUROS DO SETOR
PÚBLICO VENCÍVEIS NO PERÍODO DE
01.10.91 A 31.12.91.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º,
ITEM II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 01.10.91 A 31.12.91.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE
APLICA, TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRA-
TA O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.
ART. 2º. ESCLARECER QUE PERMANECEM INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
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