RESOLUCAO N. 001889
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ESTENDE ÀS PARCELAS DE JUROS DO SETOR
PÚBLICO, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE
01.01.92 A 31.03.92, AS DISPOSIÇÕES DO
ITEM II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº
1.838, DE 26.06.91.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 18.12.91, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º,
ITEM II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 01.01.92 A 31.03.92.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE, TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRATA O
ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.
ART. 2º. ESCLARECER QUE PERMANECEM INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 18 DE DEZEMBRO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
OBS.: DOCUMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20.12.91