Norma
18/12/1991

Resolução Nº 1.889

Estende disposições sobre parcelas de juros do setor público para vencimentos no primeiro trimestre de 1992.

                        RESOLUCAO N. 001889                          
                        -------------------                          

                              ESTENDE  ÀS PARCELAS DE JUROS DO  SETOR
                              PÚBLICO,   VENCÍVEIS   NO  PERÍODO   DE
                              01.01.92  A 31.03.92, AS DISPOSIÇÕES DO
                              ITEM  II  DO  ART. 1º DA  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.838, DE 26.06.91.                    


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 18.12.91, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR NAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART.  1º,
ITEM  II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 01.01.92 A 31.03.92.    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE,  TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRATA O
ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.                 

                    ART.  2º. ESCLARECER  QUE PERMANECEM  INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.            

                    ART. 3º.  ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 18 DE DEZEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


OBS.: DOCUMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20.12.91              



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