Resolução Nº 1.874

                        RESOLUCAO N. 001874                          
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                              AUTORIZA  O  BANCO CENTRAL DO BRASIL  A
                              DECIDIR,  EM CASOS EXCEPCIONAIS, ACERCA
                              DA  AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVA-
                              TIZAÇÃO  POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FI-
                              NANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES POR ELE
                              AUTORIZADAS A FUNCIONAR.               

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 5º DA LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,                        

R E S O L V E U:                                                     

                   ART. 1º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORIZADO
A DECIDIR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, DO MONTANTE MÍNIMO E/OU DAS CON-
DIÇÕES  DE AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A
LEI  Nº  8.018, DE 11.04.90, POR PARTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  E
DEMAIS  INSTITUIÇÕES POR ELE AUTORIZADAS A FUNCIONAR QUE SE ENCONTREM
EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS PROTOCOLADOS NO
REFERIDO ÓRGÃO ANTERIORMENTE A 16.03.90.                             

                   ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                             BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991   


                             FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS            
                             PRESIDENTE