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Revogada
Norma
08/10/1991
#11023
Revogada
Norma
Circular Nº 2.053
Regulamenta a cobertura do PROAGRO para empreendimentos agrícolas não financiados, detalhando condições e procedimentos.
CIRCULAR N. 002053
------------------
REGULAMENTA O AMPARO DO PROAGRO AO EM-
PREENDIMENTO AGRÍCOLA NÃO FINANCIADO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 02.10.91, COM BASE NO ART. 3º DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.873, DE 25.09.91, DECIDIU:
ART. 1º. A COBERTURA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA
ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) AO EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA NÃO FI-
NANCIADO, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 175, DE
10.07.91, SERÁ PROCESSADA COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ANEXAS, DESTINA-
DAS AO CAPÍTULO 7 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR.
ART. 2º. O BANCO CENTRAL ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS
COM VISTAS A ESTENDER A COBERTURA DO PROGRAMA ÀS CULTURAS DE INVERNO
E DEMAIS EMPREENDIMENTOS DE CUSTEIO RURAL NÃO FINANCIADOS, PROMOVENDO
OS AJUSTES PERTINENTES NA REGULAMENTAÇÃO ORA DIVULGADA.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO QUANTO AO NOVO MCR 7-8-2-A, CUJA VIGÊNCIA SÓ
TERÁ INÍCIO EM 01.11.91, ADMITINDO-SE, ATÉ 31.10.91, O ENQUADRAMENTO
DE ATIVIDADE COM PLANTIO JÁ INICIADO OU MESMO CONCLUÍDO.
BRASÍLIA (DF), 8 DE OUTUBRO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
MANUAL DE CRÉDITO RURAL
1A. PARTE - TEXTO
ÍNDICE DOS CAPÍTULOS E SEÇÕES
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - INTRODUÇÃO
2 - SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL
3 - ESTRUTURA OPERATIVA
4 - BENEFICIÁRIOS
5 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6 - IMPEDIMENTO
2 - CONDIÇÕES BÁSICAS
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 - ORÇAMENTO, PLANO E PROJETO
3 - GARANTIAS
4 - DESPESAS
5 - UTILIZAÇÃO
6 - REEMBOLSO
7 - FISCALIZAÇÃO
3 - OPERAÇÕES
1 - FORMALIZAÇÃO
2 - CRÉDITOS DE CUSTEIO
3 - CRÉDITOS DE INVESTIMENTO
4 - CRÉDITOS DE COMERCIALIZAÇÃO
5 - CONTABILIZAÇÃO E CONTROLE
4 - FINALIDADES ESPECIAIS
1 - EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF
2 - PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
3 - ATIVIDADE PESQUEIRA
4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS
5 - CRÉDITOS A COOPERATIVAS
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 - ATENDIMENTO A COOPERADOS
3 - INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS-PARTES
4 - TAXA DE RETENÇÃO
5 - REPASSE A COOPERADOS
6 - RECURSOS
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 - RECURSOS OBRIGATÓRIOS
3 - DEPÓSITOS VINCULADOS
4 - CADERNETA DE POUPANÇA RURAL
5 - CADERNETA DE POUPANÇA LIVRE (A DIVULGAR)
6 - PROGRAMAS DE FOMENTO
7 - (A UTILIZAR)
8 - RECURSOS LIVRES
7 - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 - ENQUADRAMENTO
3 - ADICIONAL
4 - COMPROVAÇÃO DE PERDAS
5 - COBERTURA
6 - RECURSO
7 - DESPESAS
8 - ATIVIDADE NÃO FINANCIADA (*)
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
8 - PROGRAMAS ESPECIAIS
1 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS AGROPECUÁRIOS - PROINAP
2 - PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PAPP
3 - PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NIPO-BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DOS CERRADOS - PRODECER
4 - PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR)
5 - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
IRRIGAÇÃO - PROFIR
6 - PROFIR - OPERAÇÕES COM RECURSOS DO OECF
7 - PROGRAMA NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE VÁRZEAS IRRIGÁVEIS -
PROVÁRZEAS
8 - PROVÁRZEAS - OPERAÇÕES COM RECURSOS DO BID
9 - PROVÁRZEAS - OPERAÇÕES COM RECURSOS DO KFW
9 - NORMATIVOS NÃO CODIFICADOS (*)
1 - RELAÇÃO DOS NORMATIVOS
2 - RESOLUÇÕES
3 - CIRCULARES
4 - CARTAS-CIRCULARES
10/38 - (EXTINTOS)
39 - DOCUMENTOS NÃO CODIFICADOS - (EM EXTINÇÃO)
0 - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1 - RESOLUÇÕES
2 - CIRCULARES (*)
(*) - ITEM ALTERADO
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO : ENQUADRAMENTO - 2
1 - PODEM-SE ENQUADRAR NO PROAGRO O VALOR DO CRÉDITO E CORRESPONDEN-
TES RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS, ATÉ O LIMITE:
A) DO VALOR BÁSICO DE CUSTEIO (VBC) ESTABELECIDO PARA A CULTU-
RA;
B) DO ORÇAMENTO VINCULADO AO CRÉDITO, SE INEXISTENTE O VBC.
2 - ADMITE-SE ENQUADRAR NO PROAGRO, COMO PARCELA ADICIONAL AO VBC
OU ORÇAMENTO, O VALOR DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
QUANDO FINANCIADAS.
3 - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS A: (*)
A) EMPREENDIMENTO JÁ ENQUADRADO COMO ATIVIDADE NÃO FINANCIADA;
B) AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES COMO ANTECIPAÇÃO DE CUSTEIO;
C) CUSTEIO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
D) CUSTEIO DE LAVOURA CONSORCIADA COM PASTAGEM, SALVO QUANDO O
CONSÓRCIO FOR EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE
PESQUISA;
E) ATIVIDADE PESQUEIRA;
F) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS;
G) ATIVIDADE IMPLANTADA EM ÉPOCA OU LOCAL IMPRÓPRIO, SOB RISCOS
FREQÜENTES DE EVENTOS ADVERSOS, CONFORME INDICAÇÕES DA TRADI-
ÇÃO, DA PESQUISA OU DA EXPERIMENTAÇÃO.
(*) - ITEM ALTERADO
4 - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÃO FORMALIZADA APÓS A CONCESSÃO
DO PRIMEIRO CRÉDITO PARA O EMPREENDIMENTO, SALVO NA HIPÓTESE DE:
A) CRÉDITO COMPLEMENTAR FORMALIZADO NA MESMA DATA DO CRÉDITO
PRINCIPAL E COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
B) CRÉDITO PARA REPLANTIO.
5 - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, NÃO SE CONSIDERA O CRÉDITO CONCE-
DIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCO-
LA PARA AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES OU ADUBAÇÃO VERDE.
6 - O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS PARA REPLANTIO DEPENDE DE QUE ESTE
TENHA SIDO RECOMENDADO PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO
DE PERDAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL OU ASSESSORA-
MENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA.
7 - VEDA-SE AINDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS
QUE ELEVEM O RISCO DO PROAGRO COM O MESMO BENEFICIÁRIO A MAIS DE
CR$ 125.000.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEI-
ROS). (*)
(*) - ITEM ALTERADO
8 - APURA-SE O RISCO DO PROAGRO MEDIANTE SOMA DO VALOR NOMINAL EN-
QUADRADO EM CADA OPERAÇÃO.
9 - NÃO SE CONSIDERA NA APURAÇÃO PREVISTA NO ITEM ANTERIOR EMPREEN-
DIMENTO QUE NÃO MAIS ESTEJA SUJEITO A RISCO DE OCORRÊNCIA DE
PERDAS AMPARADAS PELO PROGRAMA.
10 - FORMALIZA-SE O ENQUADRAMENTO MEDIANTE INCLUSÃO DE CLÁUSULA ESPE-
CÍFICA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, PELA QUAL O MUTUÁRIO MANIFESTE
DE FORMA INEQUÍVOCA SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO, EXPLICITANDO OS VALORES ENQUADRA-
DOS.
11 - A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ADERIR AO PROAGRO SÓ GERA DIREI-
TOS JUNTO AO PROGRAMA, SE FORMALIZADA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO
E APÓS DEBITADO O ADICIONAL.
12 - O ENQUADRAMENTO NÃO PODE SER FORMALIZADO NEM REVISTO POR ADITIVO
AO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, SALVO NA HIPÓTESE DE:
A) ENQUADRAMENTO DE RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS NO REPLANTIO DE
LAVOURA, DESDE QUE TENHA SIDO ENQUADRADA A OPERAÇÃO REFERENTE
AO PRIMEIRO PLANTIO;
B) MUDANÇA DE OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO ENQUADRADO (ALTERAÇÃO
DA CULTURA FINANCIADA), DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E
FORMALIZADA ANTES DO PLANTIO.
13 - AS PARCELAS DE RECURSOS PRÓPRIOS ENQUADRADOS FICAM DESVINCULADAS
DO PROAGRO NAS MESMAS DATAS EM QUE DESVINCULADAS AS PARCELAS DE
CRÉDITO CORRESPONDENTES.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO : ATIVIDADE NÃO FINANCIADA - 8 (*)
1 - ADMITE-SE ENQUADRAR NO PROAGRO O CUSTEIO AGRÍCOLA NÃO FINANCIA-
DO, REFERENTE À CULTURA DE ALGODÃO HERBÁCEO, ARROZ, FEIJÃO, MAN-
DIOCA, MILHO, SOJA, BATATA-INGLESA, BANANA, TOMATE, CEBOLA OU
SEMENTES DOS MESMOS PRODUTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA SEÇÃO.
2 - O ENQUADRAMENTO NÃO PODE SER FORMALIZADO:
A) APÓS INICIADO O PLANTIO;
B) JUNTO A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, SALVO SE ESTA ATUAR
COMO AGENTE DO PROGRAMA, NA CONDIÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDI-
TO.
3 - O ENQUADRAMENTO FICA LIMITADO:
A) AO VALOR BÁSICO DE CUSTEIO (VBC) ESTABELECIDO PARA A CULTURA;
B) NÃO EXISTINDO VBC, AO ORÇAMENTO, ELABORADO EM VALORES CORREN-
TES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO A TÍTULO DE PREVISÃO INFLACIONÁ-
RIA.
4 - É OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO EMPREENDI-
MENTO ENQUADRADO, ADMITINDO-SE, PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR,
AGREGAR AO VBC OU ORÇAMENTO AS DESPESAS PERTINENTES.
5 - OS CUSTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SÃO LIVREMENTE AJUSTADOS ENTRE
O PRODUTOR E O PRESTADOR DOS SERVIÇOS, MAS, PARA EFEITOS DE EN-
QUADRAMENTO, FICAM LIMITADOS A 2% (DOIS POR CENTO) DO VBC OU OR-
ÇAMENTO.
6 - VEDA-SE ENQUADRAR EMPREENDIMENTO:
A) PARA O QUAL JÁ TENHA SIDO CONCEDIDO CRÉDITO RURAL ENQUADRADO
NO PROGRAMA;
B) QUE JÁ TENHA SIDO OBJETO DE ENQUADRAMENTO TOTAL OU PARCIAL NO
MESMO OU EM OUTRO AGENTE DO PROGRAMA.
7 - FORMALIZA-SE O ENQUADRAMENTO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO FIRMADO
PELO PRODUTOR E VISADO PELO AGENTE, NO QUAL O PRODUTOR MANIFESTE
DE FORMA INEQUÍVOCA SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO, EXPLICITANDO O EMPREENDIMENTO, SUA
LOCALIZAÇÃO, VALOR ENQUADRADO E ALÍQUOTA DO ADICIONAL DEVIDO,
BEM COMO DECLARANDO TER PLENO CONHECIMENTO DO REGULAMENTO DO
PROGRAMA, CUJAS CONDIÇÕES ACEITA.
8 - SE INEXISTENTE VBC PARA A CULTURA, O ORÇAMENTO, FIRMADO PELO
PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PELO PRODUTOR E PELO AGENTE,
DEVE SER ANEXADO AO TERMO DE ADESÃO, DELE PASSANDO A FAZER PARTE
INTEGRANTE PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS E OPERACIONAIS.
9 - O ENQUADRAMENTO NÃO PODE SER REVISTO APÓS O TERMO DE ADESÃO,
SALVO PARA VINCULAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS NO REPLAN-
TIO DE LAVOURA ENQUADRADA.
10 - O TERMO DE ADESÃO SÓ PRODUZ EFEITOS, GERANDO DIREITOS A COBERTU-
RA, APÓS EMERGÊNCIA DO PLANTIO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO,
NA FORMA DOS ITENS SEGUINTES.
11 - SE POR QUALQUER MOTIVO OCORRER INSUCESSO TOTAL OU PARCIAL NA
EMERGÊNCIA DO PLANTIO, CONSIDERA-SE VINCULADA AO PROGRAMA E, CO-
MO TAL, PASSÍVEL DE COBERTURA APENAS A PARCELA DE RECURSOS EN-
QUADRADOS PROPORCIONAL À EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO QUANTIFICADA
PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
12 - PARA FINS DO ITEM ANTERIOR, CUMPRE AO PRODUTOR:
A) ENTREGAR AO AGENTE COMUNICAÇÃO SOBRE A EMERGÊNCIA DO PLANTIO,
ACOMPANHADA DE LAUDO FIRMADO PELO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM SEGUINTE;
B) NA MESMA COMUNICAÇÃO, INFORMAR AO AGENTE SE TEM INTERESSE PE-
LO REPLANTIO, QUANDO RECOMENDADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
13 - O LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVE INFORMAR AS CONDIÇÕES DE SA-
NIDADE DA CULTURA, EVENTUAL INSUCESSO DO PLANTIO, A PRODUÇÃO ES-
PERADA APÓS A EMERGÊNCIA E SE HÁ RECOMENDAÇÃO DE REPLANTIO.
14 - AO RECEBER A COMUNICAÇÃO SOBRE A EMERGÊNCIA DO PLANTIO, CUMPRE
AO AGENTE:
A) CALCULAR E INFORMAR AO PRODUTOR O MONTANTE DE RECURSOS QUE
PERMANECEM VINCULADOS AO PROGRAMA, ATUALIZADOS PELA TAXA RE-
FERENCIAL DIÁRIA - TRD;
B) EXIGIR DO PRODUTOR O PAGAMENTO DO ADICIONAL, QUE DEVE SER
EFETIVADO NA MESMA DATA, INCIDINDO APENAS SOBRE O MONTANTE DE
RECURSOS ATUALIZADOS QUE PERMANECEM VINCULADOS AO PROGRAMA;
C) PROVIDENCIAR A FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONSIDERANDO-SE FALTA GRAVE O DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO.
15 - O REPLANTIO RECOMENDADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SE ENQUADRADO
NO PROGRAMA, REVIGORA O ENQUADRAMENTO INICIAL, ANULANDO A DES-
VINCULAÇÃO POR INSUCESSO NA EMERGÊNCIA DO PRIMEIRO PLANTIO.
16 - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, DEVE-SE ADITAR O TERMO DE ADESÃO,
ATUALIZANDO O VALOR INICIALMENTE ENQUADRADO E AGREGANDO-LHE O
MONTANTE DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O REPLANTIO, COM OBSERVÂN-
CIA DO ITEM SEGUINTE.
17 - MESMO QUANDO SE TRATAR DE CULTURA COM VBC, O MONTANTE DE RECUR-
SOS PARA REPLANTIO DEVE SER QUANTIFICADO EM ORÇAMENTO FIRMADO
PELO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PELO PRODUTOR E PELO
AGENTE, ELABORADO EM VALORES CORRENTES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO A
TÍTULO DE PREVISÃO INFLACIONÁRIA, PASSANDO TAL DOCUMENTO A FAZER
PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE ADESÃO PARA TODOS OS EFEITOS JURÍ-
DICOS E OPERACIONAIS.
18 - O ADITAMENTO AO TERMO DE ADESÃO SÓ PRODUZ EFEITOS, GERANDO DI-
REITOS A COBERTURA, APÓS EMERGÊNCIA DO REPLANTIO E PAGAMENTO DO
ADICIONAL DEVIDO, NA FORMA DOS ITENS SEGUINTES.
19 - SE POR QUALQUER MOTIVO OCORRER INSUCESSO TOTAL OU PARCIAL NA
EMERGÊNCIA DO REPLANTIO, CONSIDERA-SE VINCULADA AO PROGRAMA E,
COMO TAL, PASSÍVEL DE COBERTURA APENAS A PARCELA DE RECURSOS EN-
QUADRADOS PROPORCIONAL À EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO FINAL QUANTIFI-
CADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
20 - PARA FINS DO ITEM ANTERIOR, CUMPRE AO PRODUTOR COMUNICAR AO
AGENTE A EMERGÊNCIA DO REPLANTIO, JUNTANDO À SUA COMUNICAÇÃO
LAUDO FIRMADO PELO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO QUAL ES-
TE INFORME AS CONDIÇÕES DE SANIDADE DA CULTURA, EVENTUAL INSU-
CESSO DO REPLANTIO E A PRODUÇÃO ESPERADA APÓS A EMERGÊNCIA.
21 - AO RECEBER A COMUNICAÇÃO SOBRE A EMERGÊNCIA DO REPLANTIO, CUMPRE
AO AGENTE:
A) CALCULAR E INFORMAR AO PRODUTOR O MONTANTE DE RECURSOS QUE
PERMANECEM VINCULADOS AO PROGRAMA, ATUALIZADOS PELA TAXA RE-
FERENCIAL DIÁRIA - TRD;
B) EXIGIR DO PRODUTOR A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIO-
NAL, A QUAL DEVE SER EFETIVADA NA MESMA DATA, COM OBSERVÂNCIA
DO ITEM SEGUINTE;
C) PROVIDENCIAR A FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONSIDERANDO-SE FALTA GRAVE O DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO.
22 - O ADICIONAL PREVISTO NO ITEM ANTERIOR INCIDE SOBRE O MONTANTE DE
RECURSOS QUE PERMANECEREM VINCULADOS AO PROGRAMA, ATUALIZADOS
PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DESDE A DATA DE CADA ENQUA-
DRAMENTO, APÓS DEDUZIDO O VALOR NOMINAL DA PARCELA SOBRE A QUAL
JÁ TENHA INCIDIDO ADICIONAL POR OCASIÃO DA EMERGÊNCIA DO PRIMEI-
RO PLANTIO.
23 - CONSTITUI BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA E BASE DE INCIDÊNCIA DA
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS O MONTANTE
DE RECURSOS SOBRE OS QUAIS TENHA INCIDIDO O ADICIONAL, ATUALIZA-
DOS PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DESDE A DATA DE CADA EN-
QUADRAMENTO.
24 - SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CAPÍTULO,
VEDA-SE A COMPROVAÇÃO DE PERDAS PELO MESMO TÉCNICO QUE ELABOROU
O PLANO OU PROJETO PARA O EMPREENDIMENTO ENQUADRADO.
25 - COMPETE AO AGENTE PAGAR AS DESPESAS DEVIDAS COM A COMPROVAÇÃO DE
PERDAS, MEDIANTE DÉBITO À CONTA CORRENTE DO PRODUTOR.
26 - SOBRE O VALOR NOMINAL DOS RECURSOS INICIALMENTE ENQUADRADOS E
DOS PREVISTOS PARA REPLANTIO, O AGENTE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO LI-
VREMENTE AJUSTADA COM O PRODUTOR, EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A
2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO), A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO,
DEVIDA PELO PRODUTOR NO ATO DE CADA ENQUADRAMENTO, INDEPENDENTE-
MENTE DE QUALQUER DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DECORRENTE DE INSUCES-
SO NA EMERGÊNCIA DO PLANTIO OU REPLANTIO.
27 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EMPREENDIMENTO OBJETO DE COBERTURA DO
PROGRAMA DEVE SER MANTIDA EM ARQUIVO DO AGENTE PELO PRAZO DE 5
(CINCO) ANOS A CONTAR DA COBERTURA, SENDO O PRIMEIRO ANO NA
AGÊNCIA OPERADORA, PARA EFEITOS DE FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CEN-
TRAL.
28 - COMO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, O BANCO CENTRAL PODE, A QUALQUER
TEMPO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, VEDAR AO AGENTE NOVOS ENQUA-
DRAMENTOS DE ATIVIDADE NÃO FINANCIADA, SE ENTENDER COMO INSATIS-
FATÓRIO O SEU DESEMPENHO EM QUALQUER DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS NESTE CAPÍTULO.
29 - APLICAM-SE AO EMPREENDIMENTO ENQUADRADO AS DEMAIS NORMAS DO PRO-
GRAMA, QUANDO CABÍVEIS E NÃO CONFLITANTES COM AS DISPOSIÇÕES
DESTA SEÇÃO, ENTENDENDO-SE COMO "PRODUTOR" O TERMO "MUTUÁRIO" E
COMO "AGENTE" O TERMO "FINANCIADOR", EMPREGADOS NAS DEMAIS SE-
ÇÕES DESTE CAPÍTULO.
(*) - SEÇÃO NOVA
Perguntas e respostas
Quais são as disposições sobre a documentação relativa ao empreendimento coberto pelo PROAGRO?
A documentação deve ser mantida em arquivo do agente pelo prazo de 5 anos a contar da cobertura, sendo o primeiro ano na agência operadora, para efeitos de fiscalização pelo Banco Central.
Quais são as condições para o replantio no PROAGRO?
O replantio recomendado pela assistência técnica, se enquadrado no programa, revigora o enquadramento inicial. Deve-se aditar o termo de adesão, atualizando o valor inicialmente enquadrado e agregando-lhe o montante de recursos necessários para o replantio, sem acréscimos por previsão inflacionária.
Quais são as obrigações do produtor em caso de insucesso na emergência do plantio?
O produtor deve comunicar ao agente sobre a emergência do plantio, acompanhada de laudo firmado pelo prestador da assistência técnica. Na mesma comunicação, deve informar se tem interesse pelo replantio, quando recomendado pela assistência técnica.
Qual foi a base legal para a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil sobre o PROAGRO?
A decisão foi baseada no Art. 3º da Resolução nº 1.873, de 25.09.91.
Quais são as condições para o enquadramento de empreendimentos agrícolas não financiados no PROAGRO?
O enquadramento não pode ser formalizado após o início do plantio e não pode ser feito junto a cooperativas de produtores rurais, exceto se atuarem como cooperativas de crédito. Além disso, é obrigatória a prestação de assistência técnica ao empreendimento enquadrado.
O que é o PROAGRO?
O PROAGRO, ou Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, é um programa que oferece cobertura para perdas em empreendimentos agrícolas, incluindo aqueles não financiados, conforme regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
Quais são as atribuições do Banco Central como administrador do PROAGRO?
O Banco Central pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, vedar ao agente novos enquadramentos de atividade não financiada, se entender como insatisfatório o seu desempenho em qualquer das atribuições conferidas.
Quais são as vedações para o enquadramento de recursos no PROAGRO?
É vedado o enquadramento de recursos destinados a: aquisição de fertilizantes como antecipação de custeio, custeio de beneficiamento ou industrialização, custeio de lavoura consorciada com pastagem (salvo quando admitido por órgãos oficiais de pesquisa), atividade pesqueira, prestação de serviços mecanizados e atividade implantada em época ou local impróprio, sob riscos frequentes de eventos adversos.
Quais são as condições para a revisão do enquadramento no PROAGRO?
O enquadramento não pode ser formalizado nem revisto por aditivo ao instrumento de crédito, salvo para vinculação de recursos próprios utilizados no replantio de lavoura enquadrada ou mudança de objetivo do empreendimento enquadrado (alteração da cultura financiada), desde que devidamente justificada e formalizada antes do plantio.
Quais despesas podem ser enquadradas como parcela adicional ao VBC no PROAGRO?
Podem ser enquadradas como parcela adicional ao VBC ou orçamento as despesas com assistência técnica, quando financiadas.
Quais são as limitações de valor para o enquadramento no PROAGRO?
O enquadramento fica limitado ao Valor Básico de Custeio (VBC) estabelecido para a cultura ou, na ausência do VBC, ao orçamento elaborado em valores correntes, sem acréscimos por previsão inflacionária. Além disso, o risco do PROAGRO com o mesmo beneficiário não pode exceder CR$ 125.000.000,00.
Qual é a taxa máxima permitida para custos de assistência técnica no PROAGRO?
Os custos de assistência técnica são limitados a 2% do Valor Básico de Custeio (VBC) ou orçamento.
Como é calculado o risco do PROAGRO?
O risco do PROAGRO é apurado mediante soma do valor nominal enquadrado em cada operação. Não se considera empreendimento que não mais esteja sujeito a risco de ocorrência de perdas amparadas pelo programa.
Quais são as responsabilidades do agente ao receber a comunicação sobre a emergência do plantio?
O agente deve calcular e informar ao produtor o montante de recursos que permanecem vinculados ao programa, exigir o pagamento do adicional devido e providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de 15 dias.
Como deve ser formalizado o enquadramento no PROAGRO?
O enquadramento deve ser formalizado mediante inclusão de cláusula específica no instrumento de crédito, onde o mutuário manifesta de forma inequívoca sua adesão ao PROAGRO, explicitando os valores enquadrados.
Quais culturas são cobertas pelo PROAGRO para empreendimentos agrícolas não financiados?
O PROAGRO cobre o custeio agrícola não financiado para culturas como algodão herbáceo, arroz, feijão, mandioca, milho, soja, batata-inglesa, banana, tomate, cebola e sementes desses produtos.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
