Circular Nº 2.306

                         CIRCULAR N. 002306                          
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                              REDEFINE CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO DOS
                              RECURSOS   DO  RECOLHIMENTO   COMPULSÓ-
                              RIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS
                              JUDICIAIS.                             

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 12.05.93, COM BASE NO DISPOSTO NA ME-
DIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 30.04.93, NO ART. 10, INCISOS III E IV, DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS ARTS.
19  E  20 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº  1.857,  DE
15.08.91, DECIDIU:                                                   

                    ART.  1º. ALTERAR O  PARÁGRAFO 1º   DO ART. 2º DA
CIRCULAR  Nº  2.140, DE 26.02.92, QUE PASSA A VIGORAR COM A  SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             
                    "PARÁGRAFO  1º. AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS EM ES-
PÉCIE,  ATÉ  O VALOR DA EXIGIBILIDADE SOBRE OS RECURSOS REFERIDOS  NO
PARÁGRAFO  2º DO ART. 1º, SERÃO REMUNERADAS, MENSALMENTE, COM BASE NA
TAXA  REFERENCIAL  (TR) DO DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS, ACRESCIDA  DE
JUROS DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS."                     

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR DO AJUSTE DE 15.05.93.     

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1993      


                              FRANCISCO AMADEU PIRES FELIX           
                              DIRETOR