Resolução Nº 1.982

                        RESOLUCAO N. 001982                          
                        -------------------                          

                              DISPÕE  SOBRE PRORROGACÃO DO VENCIMENTO
                              DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO
                              FEDERAL  (EGF)  DE ARROZ E MILHO  SAFRA
                              91/92  E  AJUSTE DOS FINANCIAMENTOS  DE
                              CUSTEIO/COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA 92/93.

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 27.04.93, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART.  1º DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-
LHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA
LEI Nº 4.595, E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PRORROGAR,  PARA 15.12.93, O VENCIMENTO
DOS EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) DE ARROZ E DE MILHO DA SAFRA
91/92, ESTABELECENDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:                         

                    I  - CONSIDERAR  VENCIDA  A DÍVIDA QUANDO O VALOR
DE  MERCADO ULTRAPASSAR O PREÇO DE LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES (PLE),  PO-
DENDO  O AGENTE FINANCEIRO PROMOVER A VENDA DO PRODUTO NO MERCADO, EM
NOME E POR AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO;                                  

                   II  - OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER FI-
XADOS PELA SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL-
TURA,  DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, ADMITIR QUE O  MUTUÁRIO
MOVIMENTE  OS ESTOQUES FINANCIADOS, MEDIANTE DÉBITO DAS DESPESAS PER-
TINENTES  NA CONTA VINCULADA, QUANDO LOCALIZADOS EM REGIÕES  PRODUTO-
RAS:                                                                 

     A - PARA  DESOCUPAÇÃO  DE ARMAZÉNS DESTINADOS AO RECEBIMENTO  DE
         NOVA SAFRA;                                                 

     B - NAS  SITUAÇÕES  EM QUE POSSAM OCORRER RISCO NA SUA GUARDA  E
         CONSERVAÇÃO.                                                

                    ART.  2º. OS  FINANCIAMENTOS  FORMALIZADOS  SOB A
ÉGIDE  DA RESOLUÇÃO Nº 1.915, DE 12.03.92, PODEM SER AJUSTADOS QUANTO
AOS  PRAZOS E MODALIDADES DIVULGADOS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABAS-
TECIMENTO (CONAB) PARA A SAFRA 92/93.                                

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1993      

                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE