Resolução Nº 1.992

                        RESOLUCAO N. 001992                          
                        -------------------                          


                              DISPÕE ACERCA DAS PARTICIPAÇÕES ACIONÁ-
                              RIAS,  NO ÂMBITO DO PND, DAS  INSTITUI-
                              ÇÕES  FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
                              AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CEN-
                              TRAL DO BRASIL, BEM ASSIM DAS ENTIDADES
                              FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIE-
                              DADES  SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
                              TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVI-
                              DÊNCIA PRIVADA.                        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º, INCISO XI, DA REFERIDA LEI Nº 4.595, NOS ARTS. 9º E 10, IN-
CISO  V,  DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, NO ART. 28 DO DECRETO-LEI  Nº
73,  DE  21.11.66, NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28.02.67,  NO
ART. 3º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, NOS ARTS. 15 E
40  DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, E O CONTIDO NAS LEIS NºS 8.018,  DE
11.04.90, E 8.031, DE 12.04.90,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. CONCEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DEMAIS  INSTITUIÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO  CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SE TRATANDO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS ADQUIRIDAS NO ÂM-
BITO  DO  PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), PRAZO DE  ATÉ  3
(TRÊS)  ANOS, CONTADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EM QUE EFETUADA
A AQUISIÇÃO, PARA A ELIMINAÇÃO DE EXCESSOS RELATIVAMENTE:            

                    I  - AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL
DO  BRASIL  E PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APLICAÇÃO  EM
CARTEIRA PRÓPRIA DE VALORES MOBILIÁRIOS, QUANDO DECORRENTES DE PARTI-
CIPAÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO;                                      

                   II  - AOS LIMITES  DE IMOBILIZAÇÕES  ESTABELECIDOS
NA  RESOLUÇÃO Nº 1.942, DE 29.07.92, QUANDO DECORRENTES DE PARTICIPA-
ÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE.                                          

                    PARÁGRAFO  1º. AS PARTICIPAÇÕES REFERIDAS NO ITEM
I  DEVEM  SER CONTABILIZADAS NO ATIVO CIRCULANTE OU NO  REALIZÁVEL  A
LONGO PRAZO.                                                         

                    PARÁGRAFO 2º. AS PARTICIPAÇÕES  REFERIDAS NO ITEM
II  SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR Nº 126, DE 20.03.69, E RE-
GULAMENTAÇÃO POSTERIOR, EXCETO EM SE TRATANDO DE BANCOS MÚLTIPLOS COM
CARTEIRA  DE INVESTIMENTO, BANCOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE  AR-
RENDAMENTO  MERCANTIL, SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS  E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁ-
RIOS.                                                                

                    ART.  2º. CONCEDER, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PRE-
VIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
E  ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM SE TRATANDO DE PARTI-
CIPAÇÕES  ACIONÁRIAS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DE-
SESTATIZAÇÃO  (PND), BEM ASSIM DE APLICAÇÕES EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO
DE EMPRESA DESESTATIZADA E EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA ADQUI-
RENTE  DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA DESESTATIZADA, PRAZO DE ATÉ 3
(TRÊS)  ANOS PARA A ELIMINAÇÃO DE EXCESSOS RELATIVAMENTE AOS  LIMITES
DE DIVERSIFICAÇÃO ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.          

                    PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÁ CONTADO, CONFORME O CASO, DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EM QUE
EFETUADA A AQUISIÇÃO OU DA DATA DE REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO.          

                    ART.  3º. A  FACULDADE  DE  QUE TRATAM OS ARTIGOS
ANTERIORES CONTEMPLA, IGUALMENTE, AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS E APLI-
CAÇÕES EM DEBÊNTURES EFETUADAS ANTERIORMENTE À DATA DA ENTRADA EM VI-
GOR DESTA RESOLUÇÃO.                                                 

                    ART.  4º. FICAM  O  BANCO  CENTRAL DO  BRASIL,  A
COMISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLE-
MENTAR  DO  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SUPERINTENDÊNCIA  DE
SEGUROS  PRIVADOS, CADA QUAL NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, AUTORIZA-
DOS  A  ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS  À  EXECUÇÃO
DESTA  RESOLUÇÃO,  PODENDO INCLUSIVE DISPOR, EM CONJUNTO,  ACERCA  DO
PRAZO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.                                   

                    ART.  5º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  6º. FICAM  REVOGADOS  A RESOLUÇÃO Nº 1.831,
DE 28.05.91, E O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.893, DE 09.01.92.         

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE