Resolução Nº 1.992

O prazo concedido é de até 3 anos, contado da data de realização do leilão em que a aquisição foi efetuada.

A Resolução n. 001992 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 1993.

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social e a Superintendência de Seguros Privados estão autorizados a adotar as medidas necessárias.

O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo brasileiro destinado à privatização de empresas estatais, permitindo que instituições financeiras e outras entidades adquiram participações acionárias nessas empresas.

Os limites são aqueles estabelecidos para a aplicação em carteira própria de valores mobiliários.

A Resolução n. 001992 menciona instituições financeiras, entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

As participações acionárias temporárias devem ser contabilizadas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo.

Foram revogadas a Resolução nº 1.831, de 28.05.91, e o Art. 2º da Resolução nº 1.893, de 09.01.92.

Essas participações e aplicações também são contempladas pela faculdade de eliminação de excessos conforme os prazos estabelecidos na resolução.

As participações de caráter permanente estão sujeitas às disposições da Circular nº 126, de 20.03.69, exceto bancos múltiplos com carteira de investimento, bancos de investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.