Revogada Norma
24/01/1995
#13791

Circular Nº 2.538

Revoga circulares anteriores e restabelece prazo minimo para pagamento antecipado de exportacao.

                         CIRCULAR N. 002538                          
                         ------------------                          


                              Revoga as Circulares nºs 2.438 e 2.490,
                              de  30.06.94 e 19.10.94, respectivamen-
                              te,  que tratam de ingresso de recursos
                              por intermédio de operações de pagamen-
                              to antecipado de exportação.           

               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada  em  24.01.95, com base no disposto na Resolução nº 1.834,  de
26.06.91,                                                            

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Revogar as Circulares nºs 2.438  e 2.490, de
30.06.94 e 19.10.94, respectivamente.                                

               Art. 2º  Restabelecer o prazo mínimo de 360 dias  para
as  operações  de pagamento antecipado de exportação, de que trata  o
art. 7º da Circular nº 1.979, de 27.06.91.                           

               Art.  3º  Fica o Departamento de Capitais Estrangeiros
(FIRCE)  autorizado a baixar as normas complementares que se  fizerem
necessárias à execução do disposto nesta Circular.                   

               Art.  4º  Esta Circular  entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 24 de janeiro de 1995        


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Diretor de Assuntos Internacionais     







Perguntas e respostas

O que a Circular nº 002538 do Banco Central do Brasil revoga?
A Circular nº 002538 revoga as Circulares nºs 2.438 e 2.490, de 30.06.94 e 19.10.94, respectivamente.
Quando a Circular nº 002538 entrou em vigor?
A Circular nº 002538 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de janeiro de 1995.
Qual é a base legal utilizada pela Diretoria do Banco Central do Brasil para emitir a Circular nº 002538?
A base legal utilizada é a Resolução nº 1.834, de 26.06.91.
Qual é o prazo mínimo restabelecido para operações de pagamento antecipado de exportação pela Circular nº 002538?
A Circular nº 002538 restabelece o prazo mínimo de 360 dias para operações de pagamento antecipado de exportação.
Qual departamento do Banco Central do Brasil está autorizado a baixar normas complementares relacionadas à Circular nº 002538?
O Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) está autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução do disposto na Circular nº 002538.

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