Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Veda financiamento por instituições financeiras a usuários de cartões de crédito para compras no exterior.
RESOLUCAO N. 002389
-------------------
Dispõe sobre o financiamento de
usuários de cartões de crédito.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 22.05.97, com base no art. 4º, inciso VI,
da referida Lei,
R E S O L V E U:
Art. 1º Vedar às instituições financeiras a
concessão de operações de crédito a usuários de cartões de crédito,
destinadas ao financiamento de bens e serviços adquiridos no exterior
a partir da data da publicação desta Resolução.
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:
I - suspender a vedação constante do artigo anterior,
inclusive estabelecendo prazos e limites para quaisquer operações de
financiamento de usuários de cartões de crédito;
II - baixar as normas e adotar a medidas necessárias à
execução do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 2.216, de
29.11.95.
Brasília, 22 de maio de 1997
Gustavo Jorge Laboissière Loyola
Presidente
Este artefato ainda não tem temas.
Nenhum item vinculado a este artefato.