Resolução Nº 2.522

                        RESOLUCAO N. 002522                          
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                                   Dispõe sobre  a  participação  das
                                   instituições  e  dos  investidores
                                   institucionais que  especifica  em
                                   processos   de   privatização   da
                                   União.                            

              O BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do  art. 9º da Lei
nº 4.595, de  31.12.64, torna  público que  o Presidente  do CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL,  por  ato  de  16.07.98,  com  base  no art.  8º,
parágrafo 1º, da Lei  nº 9.069, de 29.06.95,  "ad referendum" daquele
Conselho, e tendo em  vista o disposto  nos arts. 4º,  incisos VIII e
XI, da mencionada Lei nº 4.595, 28 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66,
4º do Decreto-lei nº 261, de 28.02.67, e 15 e  40 da Lei nº 6.435, de
15.07.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

              Art. 1º   Estabelecer que as condições  e os limites de
aquisição,   por   parte   das   instituições   financeiras,   demais
instituições autorizadas a  funcionar pelo  Banco Central  do Brasil,
entidades abertas  e  fechadas  de  previdência  privada,  sociedades
seguradoras  e   sociedades   de   capitalização,   de  participações
acionárias no âmbito do Programa Nacional  de Desestatização (PND) de
que trata a Lei nº 9.491,  de 09.09.97, aplicam-se a outros processos
de privatização  da  União  que  tenham  sido  objeto  de  legislação
específica.                                                          

              Parágrafo  único. Os  limites  e as condições referidos
no "caput"  são  aqueles  previstos  nas  Resoluções  nºs  1.992,  de
30.06.93, 2.283,  de  05.06.96  - com  a  alteração  introduzida pela
Resolução nº 2.481,  de 26.03.98 -,  2.286, de 05.06.96,  e 2.324, de
30.10.96.                                                            

              Art. 2º   Ficam  o Banco Central  do Brasil, a Comissão
de Valores Mobiliários,  a Secretaria da  Previdência Complementar do
Ministério da Previdência  e Assistência Social  e a Superintendência
de Seguros  Privados - SUSEP,  cada  qual  dentro  de  sua  esfera de
competência, autorizados a  adotar as  medidas e  a baixar  as normas
complementares que  se  fizerem necessárias  à  execução  do disposto
nesta Resolução.                                                     

              Art. 3º   Esta Resolução entra em vigor  na data de sua
publicação.                                                          

                         Brasília, 16 de julho de 1998               


                         Gustavo H. B. Franco                        
                         Presidente