Circular Nº 2.896

É permitida a utilização da venda de moeda estrangeira como instrumento de captação de recursos financeiros ou de formação de poupança?

Não, é expressamente vedada a utilização da venda de moeda estrangeira como instrumento de captação de recursos financeiros ou de formação de poupança.

O que devem fazer as instituições autorizadas a operar em câmbio em relação aos seus clientes?

Devem certificar-se da qualificação de seus clientes compradores ou vendedores de divisas, mediante a realização de avaliações cadastrais, de desempenho, de procedimentos comerciais e capacidade financeira.

Quais são as disposições gerais sobre o registro das operações no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes?

O registro das operações deve observar as instruções constantes do título 22 do Regulamento, para o correto preenchimento das naturezas de operação e da forma de entrega da moeda estrangeira.

O que a Circular nº 2896 altera?

A Circular nº 2896 altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Quais são os prazos para liquidação de operações de câmbio contratadas para liquidação pronta?

As operações de câmbio contratadas para liquidação pronta devem ser liquidadas no mesmo dia para compras e vendas de moeda estrangeira em espécie ou em 'traveller's cheques', ou em até 2 dias úteis da data da contratação nos demais casos, excluídos os dias não úteis nas praças das moedas envolvidas.

Como deve ser a taxa de câmbio nas operações contratadas para liquidação futura?

A taxa de câmbio usada na contratação é a taxa para operações prontas, admitida a pactuação de prêmios não incorporados à taxa. Nas operações interbancárias realizadas eletronicamente, no SISBACEN, o prêmio deve ser indicado no campo adequado da tela de registro da operação.

Qual é o prazo para liquidação de operações de compra e venda de moeda estrangeira relativas a aplicações em títulos de renda variável?

Essas operações são contratadas para liquidação em até três dias úteis.

Quais operações de câmbio podem ser contratadas para liquidação futura?

As operações de câmbio de exportação e de importação de mercadorias e de serviços, bem como as operações interbancárias, interdepartamentais e de arbitragens, podem ser contratadas para liquidação futura, observadas as limitações regulamentares.

Quais operações de câmbio de compra de natureza financeira podem ser contratadas para liquidação futura?

As operações de câmbio de compra de natureza financeira sujeitas a registro no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros (BACEN/FIRCE) podem ser contratadas para liquidação futura, pelo prazo máximo de trinta dias.

Quais são as penalidades para irregularidades nas operações de câmbio?

A apuração de irregularidades sujeita os infratores às penalidades previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor, sem prejuízo da revogação do credenciamento para operar no sistema.

Quais são as condições para a contratação de operações de câmbio de venda de natureza financeira?

As operações de câmbio de venda de natureza financeira, com ou sem registro no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros (BACEN/FIRCE), podem ser contratadas para liquidação futura, pelo prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida a liquidação em data anterior à data de vencimento da obrigação no exterior.

O que implica a autorização para operar em câmbio?

A autorização implica a defesa intransigente das reservas cambiais do País, exigindo das instituições financeiras a realização tempestiva das receitas provenientes de exportação e outros direitos, bem como a liceidade e exequibilidade das operações que possam resultar em pagamentos ao exterior.

Quais documentos são necessários para a contratação de operações de câmbio de venda de natureza financeira?

A contratação dessas operações é condicionada à apresentação, pelo cliente, de documento em que esteja evidenciado o esquema de pagamento ou a data futura de vencimento da obrigação (registro, contrato, fatura, etc.).

Quais resoluções do Conselho Monetário Nacional serviram de base para a Circular nº 2896?

As resoluções nº 1.552, de 22 de dezembro de 1988, nº 1.964, de 25 de setembro de 1992, e nº 2.104, de 31 de agosto de 1994.

Como deve ser a taxa de câmbio nas operações contratadas para liquidação pronta?

A taxa deve refletir exclusivamente o preço da moeda estrangeira negociada (taxa líquida), não incorporando o valor de comissões, tarifas e outros encargos, que devem ser cobrados à parte.

Como deve ser o contravalor em moeda nacional da operação de venda de moeda estrangeira?

O contravalor deve ser levado a débito de conta corrente de depósito em nome do comprador ou pago com cheque de sua emissão.

Quais normas legais e regulamentares se aplicam às operações efetuadas no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes?

As operações sujeitam-se às demais normas legais e regulamentares aplicáveis, constituindo responsabilidade das partes intervenientes o fiel cumprimento da legislação fiscal vigente.

Como deve ser o contravalor em moeda nacional nas operações de compra de moeda estrangeira superiores a R$10.000,00?

O contravalor deve ser creditado à conta corrente do vendedor da moeda no mesmo banco ou ser objeto de transferência bancária para crédito em sua conta corrente em outro banco.

Quais são as finalidades específicas para a utilização dos recursos em moeda nacional ou estrangeira no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes?

Os recursos somente podem ser utilizados nas finalidades específicas previstas no Regulamento, sendo vedadas operações que produzam efeitos contrários ou desvirtuem os seus objetivos.

Quais são as exceções para o pagamento do contravalor em moeda nacional em espécie nas vendas de moeda estrangeira?

As vendas de moeda estrangeira até US$3.000,00 ou seu equivalente em outra moeda, quando destinadas a cobrir gastos com viagens ao exterior, podem ser pagas em moeda nacional em espécie.