Resolução Nº 3.412

A Resolução 3.412 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de setembro de 2006.

A Resolução 3.412 altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

A Resolução 3.412 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

O § 2º do art. 10 da Resolução 3.265, alterado pela Resolução 3.412, determina que as transferências financeiras relativas a aplicações no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e por fundos de qualquer natureza devem observar as disposições do Conselho Monetário Nacional e a regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

A Resolução 3.412 revogou as Resoluções 1.968, de 30 de setembro de 1992, 2.356, de 27 de fevereiro de 1997, e 2.763, de 9 de agosto de 2000.

A base legal para a publicação da Resolução 3.412 é o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4°, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da mesma lei.