Circular Nº 3.558

Foram revogados o art. 7º e o inciso III do art. 8º da Circular nº 2.332, de 7 de julho de 1993, e, a partir de 1º de dezembro de 2011, as Circulares ns. 3.085, de 7 de fevereiro de 2002, e 3.285, de 11 de maio de 2005.

A Circular n. 003558 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio.

A base legal para a Circular n. 003558 são os artigos 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.

Não, é vedada a cobrança pela emissão de boletos, carnês e assemelhados para pagamento das obrigações financeiras decorrentes das operações de consórcio.

A exigência de divulgação não se aplica se a cobrança de seguro ocorrer somente após a contemplação do consorciado, sendo obrigatório informar apenas a existência e a forma de cobrança do seguro.

Os custos de participação em grupo de consórcio devem contemplar, no mínimo, a taxa de administração, a taxa de fundo de reserva (se houver) e o percentual correspondente ao seguro (se houver), expressos obrigatoriamente sob a forma de percentual sobre o valor do crédito.

A Circular n. 003558 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 1º a partir de 1º de dezembro de 2011.

A administradora deve convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato.

As administradoras de consórcio devem assegurar a prestação de informações necessárias para a livre escolha e tomada de decisão pelos consorciados, e utilizar redação clara e objetiva nos contratos e documentos, permitindo o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.

Não, as taxas e valores cobrados nas operações de consórcio não devem ser comparados com as taxas e valores cobrados nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro.