Resolução Nº 4.243

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.

O § 3º do art. 15 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, exige a publicação de uma declaração de propósito para o exercício de cargos de conselheiro de administração ou de diretor das cooperativas singulares de crédito de livre admissão, em relação aos eleitos cujos nomes não tenham sido previamente aprovados pelo Banco Central do Brasil para esses cargos.

O parágrafo único do art. 43 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, estabelece que a vedação de participação de membros de órgãos estatutários de cooperativas de crédito no conselho de administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas cooperativas, não se aplica desde que esses membros não assumam funções executivas nessas controladas.

O art. 30 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, exige que as demonstrações contábeis de encerramento de exercício, acompanhadas do respectivo relatório de auditoria, sejam divulgadas pela cooperativa com antecedência mínima de dez dias da data de realização da respectiva Assembleia Geral Ordinária.

O art. 6º da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, estabelece que, nos casos em que o Banco Central do Brasil exigir o cumprimento das condições estabelecidas no art. 3º, devem ser observados os prazos previstos no art. 7º para formalização do pedido de aprovação do ato de alteração estatutária. Se não forem adotadas as providências pertinentes dentro desses prazos, o processo será considerado encerrado e arquivado.

A regra do parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 3.859, de 2010, introduzida pela nova Resolução, aplica-se apenas aos pleitos apresentados ao Banco Central do Brasil após a entrada em vigor desta Resolução.

A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que estabelece a estrutura e as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em curso.

Foi revogado o inciso IV do art. 15 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010.