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Vigente
Impacto Médio
Norma
28/02/2018
#84532
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução N° 4.642
Regulamenta os encargos financeiros de financiamentos estudantis do Fies contratados com recursos dos Fundos Constitucionais, definindo TJFEC, FAM, juros prefixados da TLP, componentes contratuais e prazos de reembolso aos fundos de origem.
Resumo
Perguntas e respostas
Os componentes da taxa mudam durante o contrato?
Exceto o FAM, os demais componentes da TJFEC são os vigentes na data de contratação da operação e devem ser aplicados de forma uniforme por todo o prazo do financiamento.
Quais componentes formam a TJFEC?
A TJFEC considera o Fator de Atualização Monetária, a parcela prefixada da TLP, o Fator Estudantil igual a 1,4 e o Coeficiente de Desequilíbrio Regional limitado a um inteiro.
Como o FAM deve ser apurado?
O FAM deve ser apurado para cada dia útil de vigência da operação, com base na variação do IPCA e na janela mensal definida pela Resolução.
Qual é o prazo de reembolso aos Fundos Constitucionais?
Em operações adimplidas, amortização e juros devem ser repassados ao fundo de origem em até dois dias úteis do recebimento. Em operações inadimplidas, o prazo é de até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo.
Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.642?
A norma regulamenta os encargos financeiros dos financiamentos estudantis do Fies contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e define prazos de reembolso dos valores devidos aos fundos de origem.
Qual é o prazo de repasse aos Fundos Constitucionais?
Em operações adimplidas, amortização e juros devem ser repassados ao fundo de origem em até dois dias úteis do recebimento. Em operações inadimplidas, o prazo é de até dois dias úteis da baixa da operação como prejuízo.
Os componentes da taxa podem mudar durante o contrato?
Exceto o FAM, os componentes da TJFEC são aqueles vigentes na data de contratação da operação e devem ser aplicados de forma uniforme por todo o prazo do financiamento.
O que ocorre se o prazo de repasse não for observado?
O não atendimento do prazo resulta na aplicação da taxa Selic sobre as parcelas devidas pelo agente operador, sem prejuízo de outras medidas previstas no regulamento dos Fundos.
Quais componentes entram na TJFEC?
A TJFEC considera o Fator de Atualização Monetária, a parcela prefixada da TLP, o Fator Estudantil, definido como 1,4, e o Coeficiente de Desequilíbrio Regional, limitado ao máximo de um inteiro.
