O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 146, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe
sobre a consolidação das Cartas Circulares e das Instruções Normativas BCB que
tratam de temas relacionados ao Crédito Rural e ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro).
O Chefe do Departamento de
Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere os artigos 23, inciso I, alínea
"a", e 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, o
art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista o art. 5º
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e as disposições do item 4 da
Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações), do item 11 da
Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos), e da alínea “m” do item
1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Proagro) do Manual de Crédito
Rural (MCR), resolve:
Art. 1º Ficam consolidados os seguintes Documentos do
MCR:
1 - Requisitos e Instruções de
Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
2 - Proagro - Comunicação de
Perdas (COP);
3 - Proagro - Relatório de
Comprovação de Perdas (RCP);
4 - Proagro - Súmula de Julgamento
e de Revisão do Pedido de Cobertura;
5 - Proagro - Recurso à Comissão
Especial de Recursos (CER);
6 - Demonstrativo das
Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
7 - Proagro Mais - Declaração do
Produtor Emitente da Operação de Crédito de Investimento Rural; e
8 - Proagro Mais - Declaração da
Instituição Financeira Credora na Operação de Crédito de Investimento Rural.
Parágrafo único. Os Documentos, de
que trata o caput, serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central
do Brasil, na página de consulta ao MCR, no endereço eletrônico
www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º Excepcionalmente para o mês de julho de 2021,
as instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos
Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio devem
entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6, referentes à posição de julho
de 2021, até o dia 10 de setembro de 2021, por meio do Sistema de
Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex).
Parágrafo único. A entrega das
demais posições deverá seguir o disposto no item 3.2 do Anexo I (Instruções e
Conceitos) do MCR - Documento 6.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Carta Circular nº 2.493, de 8
de setembro de 1994;
II - a Carta Circular nº 2.588, de
13 de outubro de 1995;
III - a Carta Circular nº 3.266, 15
de fevereiro de 2007;
IV - a Carta Circular nº 3.275, 2
de maio de 2007;
V - a Carta Circular nº 3.308, de 8
de abril de 2008;
VI - a Carta Circular nº 3.317, de
2 de maio de 2008;
VII - a Carta Circular nº 3.453, de
11 de junho de 2010;
VIII - a Carta Circular nº 3.456,
de 29 de junho de 2010;
IX - a Carta Circular nº 3.472, de
23 de novembro de 2010;
X - a Carta Circular nº 3.486, de
1º de fevereiro de 2011;
XI - a Carta Circular nº 3.487, de
15 de fevereiro de 2011;
XII - a Carta Circular nº 3.489, de
25 de fevereiro de 2011;
XIII - a Carta Circular nº 3.501,
de 27 de abril de 2011;
XIV - a Carta Circular nº 3.502, de
28 de abril de 2011;
XV - a Carta Circular nº 3.510, de
2 de junho de 2011;
XVI - a Carta Circular nº 3.522, de
17 de outubro de 2011;
XVII - a Carta Circular nº 3.546,
de 11 de abril de 2012;
XVIII - a Carta Circular nº 3.564,
de 6 de setembro de 2012;
XIX - a Carta Circular nº 3.567, de
8 de outubro de 2012;
XX - a Carta Circular nº 3.581, de
15 de janeiro de 2013;
XXI - a Carta Circular nº 3.614, de
24 de outubro de 2013;
XXII - a Carta Circular nº 3.629,
de 28 de janeiro de 2014;
XXIII - a Carta Circular nº 3.640,
de 21 de março de 2014;
XXIV - a Carta Circular nº 3.676,
de 7 de novembro de 2014;
XXV - a Carta Circular nº 3.715, de
10 de julho de 2015;
XXVI - a Carta Circular nº 3.718,
de 24 de agosto de 2015;
XXVII - a Carta Circular nº 3.719,
de 24 de agosto de 2015;
XXVIII - a Carta Circular nº 3.720,
de 24 de agosto de 2015;
XXIX - a Carta Circular nº 3.721,
de 24 de agosto de 2015;
XXX - a Carta Circular nº 3.722, de
24 de agosto de 2015;
XXXI - a Carta Circular nº 3.734,
de 29 de outubro de 2015;
XXXII - a Carta Circular nº 3.751,
de 4 de fevereiro de 2016;
XXXIII - a Carta Circular nº 3.754,
de 15 de fevereiro de 2016;
XXXIV - a Carta Circular nº 3.759,
de 2 de março de 2016;
XXXV - a Carta Circular nº 3.780,
de 2 de setembro de 2016;
XXXVI - a Carta Circular nº 3.781,
de 2 de setembro de 2016;
XXXVII - a Carta Circular nº 3.786,
de 18 de outubro de 2016;
XXXVIII - a Carta Circular nº
3.798, de 26 de dezembro de 2016;
XXXIX - a Carta Circular nº 3.804,
de 31 de janeiro de 2017;
XL - a Carta Circular nº 3.805, de
8 de fevereiro de 2017;
XLI - a Carta Circular nº 3.807, de
6 de março de 2017;
XLII - a Carta Circular nº 3.827,
de 13 de junho de 2017;
XLIII - a Carta Circular nº 3.829,
de 30 de junho de 2017;
XLIV - a Carta Circular nº 3.836,
de 22 de agosto de 2017;
XLV - a Carta Circular nº 3.838, de
8 de setembro de 2017;
XLVI - a Carta Circular nº 3.842,
de 22 de setembro de 2017;
XLVII - a Carta Circular nº 3.847,
de 4 de dezembro de 2017;
XLVIII - a Carta Circular nº 3.862,
de 25 de janeiro de 2018;
XLIX - a Carta Circular nº 3.867,
de 9 de março de 2018;
L - a Carta Circular nº 3.884, de 7
de junho de 2018;
LI - a Carta Circular nº 3.886, de
12 de junho de 2018;
LII - a Carta Circular nº 3.887, de
21 de junho de 2018;
LIII - a Carta Circular nº 3.892,
de 3 de julho de 2018;
LIV - a Carta Circular nº 3.906, de
5 de setembro de 2018;
LV - a Carta Circular nº 3.937, de
28 de fevereiro de 2019;
LVI - a Carta Circular nº 3.938, de
8 de março de 2019;
LVII - a Carta Circular nº 3.965,
de 31 de julho de 2019;
LVIII - a Carta Circular nº 3.970,
de 26 de agosto de 2019;
LIX - a Carta Circular nº 4.010, de
3 de março de 2020;
LX - a Carta Circular nº 4.020, de
6 de abril de 2020;
LXI - a Carta Circular nº 4.027, de
14 de abril de 2020;
LXII - a Carta Circular nº 4.048,
de 8 de maio de 2020;
LXIII - a Carta Circular nº 4.076,
de 29 de julho de 2020;
LXIV - a Instrução Normativa BCB nº
65, de 24 de dezembro de 2020; e
LXV - a Instrução Normativa BCB nº
91, de 23 de março de 2021.
Art. 4º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor
na data de sua publicação.
Claudio
Filgueiras Pacheco Moreira
