Resolução CMN N° 4.986

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.986, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, caput e alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica reconhecida a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, para efeito de aplicação, na forma estabelecida nesta Resolução, das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta e das pessoas jurídicas sob o controle acionário de qualquer delas.

Art. 2º  A aplicação das disponibilidades de que trata o art. 1º, no País, somente pode ser efetuada em fundos de investimento extramercado administrados pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por eles liderados, constituídos com observância do disposto nesta Resolução.

Art. 3º  Com a finalidade específica de acolher a aplicação das disponibilidades de que trata o art. 2º, fica autorizada a constituição de:

I - fundos de investimento extramercado comuns;

II - fundos de investimento extramercado exclusivos.

Parágrafo único.  Os fundos referidos neste artigo são regidos, no que couber, pela regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários aplicável aos fundos de investimento, devendo constar de sua denominação a expressão "extramercado".

Art. 4º  Na carteira dos fundos de investimento extramercado, comuns ou exclusivos, deverão estar presentes:

I - títulos de emissão do Tesouro Nacional, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento), adquiridos em compras sem compromisso de revenda;

II - certificados ou recibos de depósito bancário de emissão de instituição integrante do conglomerado financeiro referido no art. 2º, em percentual não superior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º  Os recursos remanescentes dos fundos de investimento extramercado podem ser destinados a operações compromissadas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, mantidos em contas de depósitos à vista ou, observado o disposto no § 2º, direcionados à realização de operações em mercados de derivativos.

§ 2º  As operações em mercados de derivativos:

I - são facultadas apenas a fundo de investimento extramercado exclusivo;

II - devem ser realizadas com o objetivo precípuo de minimizar os riscos associados a descasamento de prazos e de indexadores entre os ativos do fundo e os passivos do condômino; e

III - não podem ter valor nocional superior ao valor dos títulos de emissão do Tesouro Nacional integrantes da carteira do fundo.

§ 3º  Dos recursos provenientes da colocação de certificados ou recibos de depósito bancário nas carteiras dos fundos de investimento extramercado, 70% (setenta por cento), no mínimo, devem ser aplicados em operações de crédito rural.

§ 4º  A política de investimento dos fundos extramercado deverá, nas aplicações previstas no inciso I do caput, ser referenciada a um dos subíndices do Índice de Mercado Anbima (IMA) ou do Índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice que tenha em sua composição títulos atrelados à taxa de juros de 1 (um) dia.

Art. 5º  No fundo de investimento extramercado comum:

I - o resgate de quotas deve ser efetivado com base no valor da quota resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de quotas do fundo, apurados, ambos, no encerramento do dia;

II - a remuneração da instituição administradora pela prestação dos serviços de gestão e de administração do fundo não pode ser superior ao equivalente a 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), calculados pro rata die sobre o valor do patrimônio líquido deste.

Art. 6º  A constituição de fundo de investimento exclusivo depende de iniciativa de uma das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, observado que as taxas de administração e de desempenho, respeitado o limite de remuneração previsto no inciso II do art. 5º, devem ser estabelecidas de comum acordo entre a instituição administradora e o condômino.

Art. 7º  O disposto nesta Resolução, à exceção do art. 1º, não se aplica:

I - às pessoas jurídicas nele referidas que exerçam atividades sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, nem às subsidiárias integrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e

II - às sociedades de economia mista de capital aberto controladas diretamente pela União que não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a as pessoas jurídicas sob seu controle acionário.

Art. 8º  Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, autorizados a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 9º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005;

II - o art. 1º da Resolução nº 4.034, de 30 de novembro de 2011; e

III - a Resolução nº 4.540, de 24 de novembro de 2016.

Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil