Estabelece regras para prestação periódica de informações por instituições que atuam em arranjos de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A Instrução Normativa BCB nº 247/2022 organiza a remessa periódica de informações ao Decem sobre arranjos de pagamento.
📌 Separa obrigações para instituidores, emissores e credenciadores.
📅 Exige consolidação trimestral e envio até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre.
🧾 Prevê dispensa apenas mediante solicitação e anuência do Banco Central.
⚠️ Requer atenção a leiautes oficiais, evidências de envio e enquadramento operacional.
A Instrução Normativa BCB nº 247, de 24 de março de 2022, organiza em um único ato a forma e o conteúdo da prestação periódica de informações ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) sobre arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. O documento funciona como norma operacional de remessa: ele não redesenha o regime material dos arranjos de pagamento, mas define quem deve prestar informações, onde buscar os modelos e instruções oficiais, qual é a periodicidade de consolidação e qual é o prazo de envio.
O comando central está na obrigação de remeter ao Decem informações sobre relacionamentos e operações, conforme modelos e instruções disponibilizados pelo Banco Central. A própria Nota anexa conecta a norma aos documentos 6333, 6308 e 6334, que materializam a captação de informações de instituidores de arranjos de pagamento, emissores e credenciadores. Por isso, a curadoria separou os requisitos por unidade operacional de remessa: instituidor de arranjo, emissor e credenciador. Essa separação evita um requisito guarda-chuva e ajuda a empresa a atribuir dono, evidência e controles conforme seu papel efetivo no arranjo.
O escopo alcança, de um lado, os instituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB autorizados pelo Banco Central e, de outro, instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central que prestem serviços de pagamento no âmbito desses arranjos. A aplicabilidade depende do papel exercido pela instituição: instituidor de arranjo, emissor ou credenciador.
A segmentação exigiu atenção especial porque o dicionário disponível não contém uma tag granular para “instituidor de arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central” nem uma tag que represente com precisão todas as “demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central” quando prestam serviços de pagamento. Por esse motivo, alguns requisitos usam recorte setorial amplo com explicação expressa em aplicabilidade. Esse é um ponto para revisão humana no workspace, especialmente para evitar falso positivo em empresas financeiras que não sejam sujeitos efetivos da obrigação.
A norma também prevê uma hipótese de dispensa. Instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas que não participem de arranjos de pagamento integrantes do SPB como emissoras ou credenciadoras ficam dispensadas da obrigação apenas se solicitarem dispensa e contarem com anuência do Banco Central. A dispensa, portanto, não foi tratada como automática; foi convertida em requisito procedimental próprio porque demanda mapeamento de enquadramento, solicitação formal e evidência de anuência.
O primeiro bloco operacional é a remessa de informações ao Decem conforme modelos e instruções oficiais. Para fins de produto, esse comando foi desdobrado em três requisitos: envio de informações por instituidores de arranjos de pagamento, envio de informações por emissores e envio de informações por credenciadores. A distinção é relevante porque cada papel tende a utilizar documento, base de dados, validações e evidências próprias.
O segundo bloco é o prazo. As informações devem ser consolidadas por trimestre civil e enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao fim do trimestre de referência. Essa regra foi incorporada aos três requisitos de remessa e também convertida em séries de recorrência. Como iCalendar não trata automaticamente feriados bancários brasileiros, a RRULE aproxima o vencimento pelo último dia útil de segunda a sexta-feira dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, com observação para validação operacional do calendário regulatório.
O terceiro bloco é a solicitação de dispensa. A norma direciona as instituições enquadradas na hipótese de dispensa às instruções disponíveis na página de leiautes do Banco Central. Na prática, isso exige uma trilha de decisão: confirmar os papéis desempenhados pela instituição em arranjos de pagamento do SPB, documentar que ela não atua como emissora ou credenciadora, solicitar a dispensa e guardar a anuência do Banco Central.
O quarto bloco é a revogação das Cartas Circulares nº 3.922 e nº 3.923, ambas de 2018. A curadoria registrou esse efeito em alterações de requisitos, sem recriar integralmente os requisitos antigos das cartas circulares. Esse tratamento segue a lógica de retrato-fonte: a Instrução Normativa consolida e atualiza o arranjo operacional de remessa, mas o pacote não tenta reconstruir todo o histórico das normas revogadas.
Para compliance, o impacto principal é garantir que a empresa saiba qual papel exerce nos arranjos de pagamento do SPB e quais documentos deve enviar. A pergunta operacional mais importante não é apenas “a instituição está no setor financeiro?”, mas sim “a instituição é instituidora, emissora ou credenciadora em arranjo de pagamento integrante do SPB e autorizado ou abrangido pelo regime aplicável?”.
A área de compliance também deve acompanhar o calendário de remessa trimestral, monitorar a versão oficial dos modelos e instruções do Banco Central e manter evidência de que o arquivo enviado corresponde ao leiaute vigente. Como a norma remete a conteúdo operacional publicado no site do Banco Central, mudanças nos materiais de leiaute podem afetar a execução sem alterar necessariamente o texto principal da Instrução Normativa.
Para empresas que não atuam como emissoras ou credenciadoras, o ponto de atenção é a dispensa. A instituição não deve simplesmente deixar de enviar os documentos por entender que não se enquadra; a norma exige solicitação e anuência do Banco Central. Isso cria uma obrigação de governança documental: o enquadramento precisa estar registrado e a anuência precisa estar disponível para auditoria interna, fiscalização, diligência ou revisão regulatória.
As evidências centrais dos requisitos de remessa são os arquivos enviados, comprovantes de protocolo ou recepção, registros de validação de leiaute, bases de dados de origem e relatórios de reconciliação. Para o documento 6333, a evidência tende a se concentrar em informações relativas ao arranjo e seus relacionamentos. Para o documento 6308, a base principal se relaciona ao papel de emissor. Para o documento 6334, a base se relaciona ao papel de credenciador.
Os controles sugeridos combinam validação preventiva de leiaute, reconciliação de dados e controle de prazo. A validação de leiaute reduz risco de rejeição ou inconsistência formal. A reconciliação reduz risco de divergência entre a base enviada ao regulador e os sistemas internos. O controle de prazo mitiga o risco de atraso no reporte, que é o risco regulatório mais direto no texto da norma.
As áreas internas mais relevantes são a área de pagamentos ou arranjos, operações ou backoffice, tecnologia e dados, e compliance. Jurídico regulatório é mais importante no requisito de dispensa, porque a decisão de enquadramento e a interação formal com o Banco Central podem demandar interpretação normativa e preservação de documentação de suporte.
O primeiro ponto de atenção é a diferença entre data do ato e data de publicação. A entrada do usuário indicou 25/03/2022, enquanto a identificação oficial do BCB apresenta a Instrução Normativa como ato de 24/03/2022, publicado no DOU de 25/03/2022. O pacote registra essa distinção para evitar divergência cadastral.
O segundo ponto é a vigência. A norma entra em vigor em 1º de abril de 2022 e produz efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e seguintes. Como se trata de obrigação recorrente que continua sendo executada a partir da norma-fonte, os requisitos foram tratados como ativos, com início operacional em 2022-04-01.
O terceiro ponto é a retificação publicada no DOU de 24/06/2022, que corrige referência no primeiro parágrafo das Notas de “Art. 97” para “Art. 97-A”. A correção afeta fundamento de competência na Nota, não altera os comandos empresariais de remessa, dispensa, prazo ou revogação. Por isso, ela foi registrada como referência/observação, sem gerar requisito próprio.
O quarto ponto é a dependência dos materiais operacionais do Banco Central. O art. 2º remete aos modelos e instruções disponíveis na página oficial de leiautes. Isso significa que a execução concreta depende de documentação operacional externa ao texto normativo principal. O catálogo de referências do pacote inclui a página de leiautes e os documentos 6333, 6308 e 6334 para facilitar navegação e implementação.
O preâmbulo e os itens da Nota que tratam de competência, consolidação normativa, transferência de curadoria interna do Deban para o Decem e dispensa de análise de impacto regulatório foram tratados como contexto, definição ou ponto de apoio, sem criação de requisito empresarial autônomo. Eles ajudam a entender a origem e finalidade do ato, mas não impõem conduta verificável diretamente às empresas.
O art. 3º foi tratado como alteração/revogação, não como requisito ativo de empresa. Ele informa que as Cartas Circulares nº 3.922 e nº 3.923 foram revogadas. Como o pacote segue a lógica de retrato-fonte, o efeito foi registrado em alteracoesRequisitos e no catálogo de textos alterados, sem tentativa de atualizar ou reconstruir requisitos de pacotes antigos não fornecidos.
O resultado final é um pacote importável como acelerador regulatório, com quatro requisitos centrais: três de remessa periódica e um de dispensa. A revisão humana recomendada deve focar especialmente em segmentação, enquadramento institucional, versão dos leiautes operacionais e confirmação dos calendários internos de envio.
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