O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.024, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Ajusta normas referentes ao
Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991,
R
E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1
(Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“5 - ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
e) é considerado pequeno produtor
rural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do item 3 ou o detentor de
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ou o detentor do documento Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf);
...............................................................................................................”
(NR)
Art.
2º A Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“11 - .................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
........................................................................................................................
VII - Declaração de Aptidão ao
Pronaf (DAP) ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf), quando se
tratar de beneficiários enquadrados no Pronaf;
..............................................................................................................”
(NR)
“14 - Ficam dispensados das
exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do item 11 os
seguintes beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ou de CAF-Pronaf:
...............................................................................................................”
(NR)
Art. 3º
A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“7 - A documentação pertinente à
relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito
não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para
os posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(CAF-Pronaf).” (NR)
................................................................................................................”
(NR)
“38
- .................................................................................................................
a)
podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração
animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhonetes de
carga e motocicletas adaptadas à atividade rural, devendo constar na relação do
Mapa e do CFI do BNDES quando se tratar
de caminhões, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;
.........................................................................................................................
e)
o plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código Mapa e
o código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido, quando se tratar de
caminhões;
...............................................................................................................”
(NR)
Art. 4º
A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“1 - São beneficiários do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e produtores
rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu
enquadramento mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa
ou do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido, observado o que
segue:
.........................................................................................................................
f) tenham obtido renda bruta familiar, nos
últimos 12 (doze) meses de produção normal que antecedem a solicitação da DAP
ou do CAF-Pronaf, de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando
nesse limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP),
100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade integradora e das
demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e
fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios
sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
...............................................................................................................”
(NR)
“2
- São também beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa ou de
CAF-Pronaf válido, as pessoas que:
...............................................................................................................”
(NR)
“3 - Os beneficiários do Pronaf definidos nos itens 1 e 2
podem ser enquadrados em grupos especiais do Programa, mediante apresentação de
DAP ativa ou de CAF-Pronaf válido, conforme as seguintes condições:
...............................................................................................................”
(NR)
“4
- A DAP ativa ou CAF-Pronaf válido, nos termos estabelecidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é exigida para a concessão de
financiamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que:
...............................................................................................................”
(NR)
“5
- Para efeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a
terra e a atividade, a DAP ativa ou o CAF-Pronaf válido é suficiente para fins
de contratação de financiamento do Pronaf na linha de crédito de que trata a
Seção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”) e, a critério da instituição
financeira, pode ser utilizada para a contratação de financiamentos de custeio
ou de investimento nas demais linhas do Pronaf.” (NR)
Art.
5º A Seção 5 (Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“3
- O financiamento de aquisição de tratores e implementos associados,
colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas
autopropelidas para pulverização e adubação, quando relacionados aos
empreendimentos e finalidades abaixo, deverá observar o encargo financeiro
definido para os demais empreendimentos e finalidades, conforme item 5 do
Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) da Tabela 1 do MCR
7-6:
................................................................................................................
d)
aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os
equipamentos de automação para esses cultivos;
e)
construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de
grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;
f)
aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;
...........................................................................................................
h)
aquicultura e pesca.” (NR)
Art.
6º A Seção 6 (Crédito de Investimento
para Agregação de Renda – Pronaf
Agroindústria) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“2
- Considera-se empreendimento familiar rural, de que trata a Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006, a pessoa jurídica constituída com a finalidade de
beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou
ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada
exclusivamente por um ou mais beneficiários do Pronaf de que trata a Seção
Beneficiários deste Capítulo, comprovado pela apresentação de relação com o número
da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do documento Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido de cada sócio, e que, no
mínimo, 70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou
comercializada seja produzida por seus associados.”(NR)
“3
- Consideram-se cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar,
de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, aquelas que comprovem
que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus participantes ativos são
beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número
da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de cada cooperado e que, no mínimo, 55%
(cinquenta e cinco por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou
comercializada são oriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto
de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de
participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada
referente ao respectivo projeto.”(NR)
“4
- ...................................................................................................................
a)
.....................................................................................................................
.........................................................................................................................
...............................................................................................................”
(NR)
Art. 7º
A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas
Agroflorestais (Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser denominada
“Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf ABC+ Floresta)”.
Art. 8º
A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais - Pronaf
ABC+ Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“1
- Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas
Agroflorestais (Pronaf ABC+ Floresta) sujeitam-se às seguintes condições
especiais:
...............................................................................................................”
(NR)
Art. 9º A Seção 8 (Crédito de Investimento
para Convivência com o Semiárido –Pronaf Semiárido) do Capítulo 10
(Pronaf) do MCR passa a ser denominada “Crédito de
Investimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf ABC+ Semiárido)”.
Art. 10.
A Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido –
Pronaf ABC+ Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“1
- Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para
Convivência com o Semiárido (Pronaf ABC + Semiárido) sujeitam-se às seguintes
condições especiais:
...............................................................................................................”
(NR)
Art. 11. A Seção 9 (Crédito de Investimento para
Mulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“2
- ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
b)
mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido fornecida pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica Estadual ou Regional
(UTE/UTR) do Crédito Fundiário, conforme o caso, observadas as normas definidas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).” (NR)
“3
-
...................................................................................................................
.........................................................................................................................
b)
que todos os membros da família que constam da DAP ou do
CAF-Pronaf estejam adimplentes com o crédito rural.” (NR)
Art. 12. A Seção 10 (Crédito
de Investimento para Jovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10
(Pronaf) do MCR passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“1 - ...................................................................................................................
a) beneficiários:
jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos,
integrantes de unidades familiares enquadradas na Seção Beneficiários deste
Capítulo, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da
apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou de Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf):
................................................................................................................”
(NR)
Art. 13. A Seção 12 (Crédito
para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados – Pronaf
Cotas-Partes) do Capítulo 10 (Pronaf) do
MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1 - ...................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
I -
cooperativas de produção agropecuária que: tenham, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que, no mínimo,
55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou
comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do Pronaf, devendo a
comprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de relação escrita
com o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (CAF-Pronaf) de cada associado; tenham patrimônio líquido mínimo de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no mínimo um ano de funcionamento e
apresentem à instituição financeira DAP pessoa jurídica ativa ou Registro de
Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) ativo, conforme
definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); e
atendam ao disposto na Seção Integralização de Cotas-Partes do Capítulo
Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, no que não conflitar com as
disposições desta Seção;
................................................................................................................”
(NR)
Art. 14. A Seção 13 (Microcrédito Produtivo
Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10
(Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“5
- Na operacionalização dos financiamentos do microcrédito produtivo rural,
realizados entre as instituições financeiras e os beneficiários, quando adotada
a metodologia de microcrédito preconizada pelo Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, as instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades,
podem atuar por mandato, por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip) e cooperativas de crédito, agentes de crédito e
pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às
atividades produtivas no meio rural, utilizando as fontes disponíveis e as
condições financeiras estabelecidas para o microcrédito rural.” (NR)
Art. 15.
A Seção 14 (Crédito de Investimento para
Agroecologia – Pronaf Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a ser denominada “Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia”.
Art. 16.
A Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia) do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:
“1
- A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf ABC+
Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais:
................................................................................................................”
(NR)
Art. 17.
A Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para
Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“4 - ...................................................................................................................
.........................................................................................................................
c) recebidas
as planilhas referidas no inciso I da alínea “a”, a STN manifestar-se-á, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à data do
recebimento, sobre a conformidade dos valores apresentados pela instituição
financeira, podendo solicitar, nesse prazo, as correções porventura
necessárias, por meio eletrônico, considerando que o prazo estabelecido inclui
5 (cinco) dias úteis para a confirmação da Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada beneficiário pelo
Mapa, nos termos do item 6;
...............................................................................................................”
(NR)
“6 - Para o
pagamento da subvenção econômica relativa aos bônus de descontos de garantia de
preços, a STN solicitará ao Mapa confirmação da DAP ou do CAF- Pronaf de cada
beneficiário, e serão consideradas válidas as DAPs ativas ou os CAF-Pronaf
válidos no sistema eletrônico do Mapa na data de concessão do bônus de desconto
pela instituição financeira.” (NR)
“14 - A
instituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do
PGPAF para os mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam DAP válida
ou CAF-Pronaf válido, cadastrada eletronicamente no sistema de registro do
Mapa, desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento.” (NR)
Art. 18.
A Seção 16 (Crédito de Investimento em Sistemas
de Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia
Renovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser
denominada “Crédito de
Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da
Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf
ABC+ Bioeconomia)”.
Art. 19. A Seção 16
(Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos
da Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf ABC+ Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“1 - A Linha
de Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos
da Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf
ABC+ Bioeconomia) está sujeita às seguintes condições especiais:
.........................................................................................................................
b)
.....................................................................................................................
.........................................................................................................................
XI
- práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema
solo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e aquisição,
transporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário, remineralizadores
com registro no Mapa, e outros) para essas finalidades;
XII - formação
e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção
e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;
XIII - implantação,
ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição
de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água,
infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;
XIV -
exploração extrativista ecologicamente sustentável;
XV - sistemas
de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou
lavoura-pecuária-floresta;
................................................................................................................”
(NR)
Art. 20.
Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “g” do item 3 da Seção 5
(Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho
de 2022.
Paulo Sérgio Neves de Souza
Presidente do Banco Central do
Brasil, substituto
