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Vigente
Norma
22/08/2024
#73091
Vigente
Norma
Resolução CMN N° 5.170
Ajusta o fator de ponderação para operações de custeio do Pronaf no Manual de Crédito Rural.
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“12 - Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir de 1º/7/2024, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37 (um inteiro e trinta e sete centésimos) para financiamentos destinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, Linha “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1 a 6, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por cento ao ano).” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil
substituto
Perguntas e respostas
Como deve ser computado o saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf contratadas a partir de 1º de julho de 2024?
O saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf contratadas a partir de 1º de julho de 2024 deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% ao ano.
Quando a nova resolução do Banco Central do Brasil entra em vigor?
A nova resolução do Banco Central do Brasil entra em vigor na data de sua publicação, que é 22 de agosto de 2024.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
O que é a Subexigibilidade Pronaf?
A Subexigibilidade Pronaf refere-se à obrigação dos bancos de destinar uma parte dos seus recursos para operações de crédito rural específicas, como as do Pronaf.
O que é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que estabelece a estrutura e as atribuições do Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.
O que é o Pronaf?
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa que oferece crédito para custeio e investimento aos agricultores familiares, com condições diferenciadas de financiamento.
O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?
O Manual de Crédito Rural (MCR) é um conjunto de normas e diretrizes que regulamenta as operações de crédito rural no Brasil, estabelecendo condições, limites e procedimentos para a concessão de financiamentos.
Quem assinou a resolução do Banco Central do Brasil publicada em 22 de agosto de 2024?
A resolução foi assinada por Otávio Ribeiro Damaso, Presidente substituto do Banco Central do Brasil.
